https://www.conectas.org/noticias/trabalhadores-em-situacao-vulneravel-expoem-a-precarizacao-dos-direitos-trabalhistas-no-brasil/#:~:text=Precariza%C3%A7%C3%A3o%20do%20trabalho%20%C3%A9%20uma,de%20prote%C3%A7%C3%A3o%20social%20e%20laboral.︎
A questão é que, na maioria dos países que apresentam altos níveis de IDH, e, especialmente, baixos níveis de desigualdade social, a matriz tributária é focada em tributos diretos e progressivos, ou seja, arrecada-se mais tributando patrimônio e renda e menos na produção e consumo. A estatísticas demonstram isso de modo objetivo.︎
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TST -: Ag 104163420145030032 Acórdão • Data de publicação: 01/04/2022 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE FORMADO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. No tocante aos contratos de terceirização, é certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF , ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema nº 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331 /TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim , reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252 , com repercussão geral (mas de cujos efeitos esta Turma ainda aguarda modulação). Todavia, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto demonstrado no acórdão regional que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas, haja vista a interferência direta da empresa contratante. Em hipóteses como tais, esta Corte Superior entende ser cabível o reconhecimento do vínculo de emprego. Julgados. Agravo desprovido.
TRT-2 - 10014435720165020056 SP Acórdão • Data de publicação: 08/07/2021 VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. ENGENHEIRO EM TRABALHO DE MINAS. APROXIMAÇÃO POR ALTERIDADE. SUBORDINAÇÃO NECESSÁRIA. ESTRATÉGIA EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO SEMPRE POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. A terceirização, segundo o STF, é possível amplamente, inclusive das atividades-fim do tomador de serviços, o que não significa que qualquer posição na empresa pode ser ocupada por pessoas jurídicas. As tarefas que demandam inserção do prestador de serviços no ciclo produtivo de outrem, mediante alteridade, devem ocorrer por subordinação, o que revela a existência de vínculo de emprego. O engenheiro nos campos de obras da empresa que explora mineração não detém autonomia de natureza distinta à técnica, para justificar a terceirização. Demais disso, a prova apontou para a necessidade do cumprimento de jornada, por meio de controle dos dias trabalhados, e atenção aos parâmetros já estabelecidos de cronograma e métodos. Se para se inserir no ciclo produtivo de outrem, o prestador ocupa lugar por alteridade, não há como rejeitar a existência do vínculo de emprego. Recurso provido.
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TST - : Ag 104163420145030032 Acórdão • Data de publicação: 01/04/2022 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE FORMADO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. No tocante aos contratos de terceirização, é certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF , ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema nº 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331 /TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim , reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252 , com repercussão geral (mas de cujos efeitos esta Turma ainda aguarda modulação). Todavia, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto demonstrado no acórdão regional que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas, haja vista a interferência direta da empresa contratante. Em hipóteses como tais, esta Corte Superior entende ser cabível o reconhecimento do vínculo de emprego. Julgados. Agravo desprovido.
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TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 7356120205070018 Acórdão • Data de publicação: 25/10/2022 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENGENHEIRA. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO ART. 9º DA CLT. A atitude da empresa de substituir empregados com carteira assinada por pessoas jurídicas, formalizando contratos de prestação de serviços através dos quais esses continuam a prestar para aquela os mesmos serviços de quando celetistas, constitui artifício fraudulento, conhecido como "pejotização", para se furtar da legislação trabalhista e dos deveres dela decorrentes. Logo, de se confirmar a nulidade declarada pelo juízo "a quo" dos contratos de prestação de serviços acostados aos autos (art. 9º da CLT ), mantendo-se o "decisum" que reconheceu a existência do vínculo de emprego entre as partes e as parcelas daí decorrentes. Recurso conhecido e improvido. 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. 2.1 CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. OCORRÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. Não cumprido os requisitos de validação do contrato de estágio previstos no art. 3º , da Lei nº 11.788 /2008, merece ser reformada a sentença de origem, para reconhecer o vínculo de emprego no período postulado 2.2. MULTA ART. 477 DA CLT . VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. O reconhecimento do liame empregatício somente em Juízo não torna indevido o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT , porquanto a lei não estabeleceu qualquer condicionante para a sua cominação além do descumprimento dos prazos alusivos ao pagamento dos haveres rescisórios . 2.3. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Verificado o descumprimento de cláusula prevista em convenção coletiva de trabalho, impõe-se a condenação ao pagamento de multa convencional prevista no próprio instrumento coletivo. 2.4. RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS. PROVA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo prova contundente de que a empregada realizou despesas em nome da empresa, ainda não ressarcidas, nada resta devido a esse título. Documentos que não logram subsidiar o direito postulado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
Pejotização da Engenharia - Abusos das Construtoras - Vedada a precarização no setor - Simulações
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27/05/2024 às 20:25
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Julio César Ballerini Silva
Advogado. Magistrado aposentado. Professor da FAJ do Grupo Unieduk de Unitá Gaculdade. Coordenador nacional dos cursos de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil, Direito Imobiliário e Direito Contratual da Escola Superior de Direito – ESD Proordem Campinas e da pós-graduação em Direito Médico da Vida Marketing Formação em Saúde. Embaixador do Direito à Saúde da AGETS – LIDE.
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