5 CONSIDERAÇÕES FINAIS: O COMBINADO NÃO SAI CARO
“§ 4o Entende-se por responsável pelo imóvel o titular de direito outorgado pela União, devidamente identificado no Registro Imobiliário patrimonial – RIP.”23
Lembramos que a ocupação dos Terrenos de Marinha e seus acrescidos, independente de quem o ocupe, determina o pagamento de uma retribuição pelo uso do bem público, seja pelo recolhimento mensal ou por transações entre particulares.
Por outro lado, uma nova demarcação dos Terrenos de Marinha modernizando a definição da linha do preamar-médio de 1831, levando-se em conta as reentrâncias da costa Brasileira e seus 9.200 km de extensão, se apresenta como um enorme desafio a exigir uma excessiva força tarefa da SPU.
Oportuno dizer que muito se alteraram as configurações climáticas da época, impondo hoje uma nova realidade na incidência das marés.
Ao ponderarmos sobre ações futuras para a gestão dos Terrenos de Marinha, é inevitável a conclusão de que se demandam alterações na legislação vigente que apresenta pontos e omissões a serem melhorados e sanados. O que não se pode perder de vista é a vigilância para não promovermos retrocessos naquilo que já evoluímos. Posta assim a questão, é de se dizer que os conflitos existentes em disputas sobre Terras de Marinha e ocupações na grande maioria são ocasionados pelo não cumprimento dos pré-requisitos junto a SPU do que por falta de regulamentação.
Como discutido anteriormente, o fato de um terreno ser classificado como Terreno de Marinha não impede a construção nessas áreas, desde que haja segurança jurídica, dependendo do plano diretor do município. Um exemplo já citado e relevante é o município de Florianópolis, onde até 2023, o plano diretor não permitia construções em Terrenos de Marinha. Com a recente alteração nesse dispositivo, agora é possível construir nessas áreas, desde que todas as precauções sejam tomadas para atender às exigências administrativas, ambientais e legais.
A recente discussão em torno da PEC 3/2224, que propõe a revogação do inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, trouxe à tona um debate antigo no Congresso Nacional sobre a extinção dos Terrenos de Marinha. Apesar das divergências e informações variadas, é indiscutível que princípios consolidados na legislação, como a impossibilidade de privatização das praias, permanecem intactos, respaldados por dispositivos legais como o inciso IV do art. 20 da CF/8825.
A PEC trouxe à tona a discussão crucial sobre os Terrenos de Marinha, oferecendo uma oportunidade única para conciliar os interesses da União e da sociedade civil. É essencial promover um debate abrangente que esclareça pontos complexos e ambíguos nos casos práticos. A questão é complexa e controversa, mas somente por meio desse diálogo poderemos dissipar a desinformação e estabelecer diretrizes mais claras e atualizadas para a gestão dos Terrenos de Marinha, adequadas à sua significância histórica e econômica.
Convém ponderar que há quem acredite na possibilidade de um ponto de confluência entre os interesses dos entes envolvidos, sejam eles União, Estados, Municípios e Sociedade Civil. Um exemplo disso é o IBTM – Instituto Brasileiro de Terrenos de Marinha, que nasceu com a vocação de promover discussões técnicas sobre o tema. Além disso, é essencial discutir a viabilidade da apropriação da posse (domínio pleno) e ocupação de Terrenos de Marinha, desde que seguidos os passos adequados, evitando a ilegalidade e suas consequências negativas.
Muito mais do que esgotar o tema o presente capítulo tem por objetivo dar um norte para aqueles que pretendem começar a se aventurar nesta temática tão complexa que são os terrenos de marinha e seu uso com segurança jurídica.
REFERÊNCIAS
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BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados. Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de junho de 2022. Estabelece [...].︎
BRASIL. Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.︎
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