5 CONCLUSÃO
De todo o arrazoado, conclui-se que: a) a Justiça Eleitoral desempenha, concomitantemente, atividades jurisdicionais e administrativas; b) a prestação de contas, procedimento que visa à apreciação da regularidade das movimentações financeiras dos Partidos Políticos e candidatos, possui natureza administrativa; c) o Recurso Especial Eleitoral é cabível no âmbito do processo de prestação de contas, ainda que o acórdão atacado tenha tão somente se reportado a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, a despeito de recente entendimento reiteradamente esposado por este Tribunal.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Tribunal Superior Eleitoral alterou entendimento consolidado no tocante à questão do cabimento do Recurso Especial Eleitoral no processo de prestação de contas de partidos políticos e candidatos. Podemos especular que dos motivos que levaram a tal mudança de orientação estariam a nova composição da Corte ou o volume excessivo de recursos que a ela chegam.
No entanto, mais do que descobrir o que levou a essa nova interpretação das normas, é importante analisar a pertinência da discussão. Procurou-se demonstrar neste trabalho que não existe empecilho para que o Tribunal Superior conheça dos recursos e julgue-os. Pelo contrário, o processamento e a análise do Recurso Especial pelo Tribunal não só são possíveis, quanto são decorrência direta e indireta do ordenamento jurídico. A ampla defesa, a celeridade, a economia processual, a razoável duração do processo aliadas a disposições expressas na Constituição e na Lei impõem a revisão do posicionamento do Tribunal.
Não faz sentido que uma Justiça com características tão especiais como a Eleitoral se esquive do julgamento de recursos de decisões judiciais tão somente por serem proferidas em processos administrativos. Trata-se de Justiça com vocação também administrativa desde o seu nascimento.
Por tudo, defendemos o cabimento do Recurso Especial Eleitoral nos processos de prestação de contas de partidos políticos e candidatos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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Notas
01 GOMES, José Jairo. Prestação de Contas de Campanha Eleitoral. In: Revista de Doutrina e Jurisprudência, n. 16, p. 15, jul. 2007.
02 A título de ilustração: AAG 7295-SP, Rel. Min. José Gerardo Grossi, DJ 17.09.2007; RESPE 28.042-GO, Rel. Min. José Gerardo Grossi, DJ 10.09.2007; RESPE 28274-BA, Rel. Min. José Augusto Delgado, DJ 28.08.2007; EAAG 8651-MG, Rel. Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos, DJ 28.08.2007; MS 3612-PB, Rel. Min. Antônio Cézar Peluso, DJ 21.08.2007; RESPE 28224-SP, Rel. Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos, DJ 27.08.2007; AG 7535-RJ, Rel. Min. José Gerardo Grossi, DJ 27.08.2007; EDclRESPE 26115-SP, Rel. Min. José Augusto Delgado, DJ 08.11.2006.
03 COSTA, Adriano Soares da. Instituições de Direito Eleitoral. 6ª ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 369-370.
04 COSTA, Adriano Soares da. Instituições de Direito Eleitoral. 6ª ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 370.
05 GOMES, José Jairo. Prestação de Contas de Campanha Eleitoral. In: Revista de Doutrina e Jurisprudência, n. 16, p. 10, jul. 2007.
06 LIMA, Sídia Maria Porto. O controle jurídico da movimentação de recursos nas campanhas eleitorais: uma preocupação mundial. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 917, 6 jan. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/7775>. Acesso em: 27 out. 2007.
07 Cf. LIMA, Sídia Maria Porto. O controle jurídico da movimentação de recursos nas campanhas eleitorais: uma preocupação mundial. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 917, 6 jan. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/7775>. Acesso em: 27 out. 2007.
08 Cf. ZOVATTO, Daniel. Financiamento dos partidos e campanhas eleitorais na América Latina: uma análise comparada. In: Opinião pública, v. 11, n. 2, p.287-336, out. 2005.
09 PAULA, Carlos Alberto Reis de. A prestação de contas dos partidos políticos. In: Revista do TCU, v. 10, n. 19, p. 97, jun. 1979.
10 GOMES, José Jairo. Prestação de Contas de Campanha Eleitoral. In: Revista de Doutrina e Jurisprudência, n. 16, p. 10, jul. 2007.
11 Para as eleições de 2008, o Tribunal Superior Eleitoral expediu, em 28 de fevereiro de 2008, a Resolução nº 22.715, que "dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos por candidatos e comitês financeiros e prestação de contas nas eleições municipais de 2008".
12 COSTA, Adriano Soares da. Instituições de Direito Eleitoral. 6ª ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 758.
13 SOBREIRO NETO, Armando Antonio. Direito Eleitoral: Teoria e Prática. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2002, p. 261.
14 COSTA, José Rubens. Tratado do Processo de Conhecimento. Rio de Janeiro: J. de Oliveira, 2003, p. 1039.
15 COSTA, Adriano Soares da. Instituições de Direito Eleitoral. 6ª ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 676.
16 ROLLO, Alberto. Judiciário que legisla: observações críticas à Justiça Eleitoral. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 339, 11 jun. 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/5326>. Acesso em: 03 nov. 2007.
17 Cf. nota 2.
18 GOMES, José Jairo. Prestação de Contas de Campanha Eleitoral. In: Revista de Doutrina e Jurisprudência, n. 16, p. 14-15, jul. 2007.
19 Para exemplificar: RESPE 25430-SP, Rel. Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos, DJ 12.05.2006; RESPE 25306-SP, Rel. Min. Francisco César Asfor Rocha, DJ 31.03.2006; RESPE 25114-AC, Rel. Min. Francisco César Asfor Rocha, DJ 24.03.2006; RESPE 25559-RN, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, DJ 24.03.2006; RESPE 21249-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 26.08.2005.
20 COSTA, Adriano Soares da. Instituições de Direito Eleitoral. 6ª ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 677.
21 No TRE-MG: PCON 2232006, Rel. Tiago Pinto, DJ 11.08.2006; PCON 7082005, Rel. Francisco de Assis Betti, DJ 30.11.2005.
