Protesto: efetividade da coerção x incerteza na execução

Considerações iniciais

A busca pela efetividade na satisfação de obrigações é um dos desafios mais prementes do sistema jurídico brasileiro.

Nesse contexto, o protesto de sentença judicial surge como uma ferramenta inovadora que promete revolucionar a maneira como as dívidas são cobradas.

O presente artigo tem como objetivo discutir a efetividade do protesto de sentença judicial em comparação à execução judicial, destacando como o protesto se configura como um meio de coerção mais eficiente em relação ao processo de execução, especialmente em tempos de incerteza e morosidade do sistema judiciário.

Fundamentação Teórica

O protesto, conforme definido por Silva (2020), é um ato formal que visa a registrar a inadimplência de uma obrigação, tornando-a pública e acessível a terceiros. Essa prática possui uma função importante no ordenamento jurídico brasileiro, servindo como um instrumento de pressão sobre o devedor e, consequentemente, incentivando a regularização das dívidas.

Historicamente, o protesto tem evoluído no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei nº 9.492/1997, que regulamenta o protesto de títulos e outros documentos.

Mais recentemente, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe à tona a possibilidade de protesto de sentenças judiciais, abrindo novas perspectivas para a utilização desse mecanismo na busca pela satisfação de créditos.

O CPC/2015, em seu art. 517, estabelece que “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”, o que representa uma inovação significativa, vez que possibilita que sentenças judiciais sejam utilizadas como fundamento para a efetivação do protesto.

Esse dispositivo legal, segundo Neves (2018), fortalece o papel do protesto como uma alternativa eficaz à execução judicial, proporcionando aos credores uma nova estratégia para garantir o cumprimento de obrigações.

Aspectos Legais

A análise do art. 517. do CPC/2015 revela as implicações jurídicas do protesto em relação à execução judicial.

Enquanto o protesto se caracteriza por sua simplicidade e agilidade, a execução judicial enfrenta limitações significativas, como a morosidade do sistema e as dificuldades na localização de bens penhoráveis.

Os credores, ao recorrerem ao processo de execução, muitas vezes se deparam com a resistência do devedor, que pode contestar a dívida por meio de embargos, o que, conforme Gomes (2019), pode prolongar ainda mais a tramitação do processo.

As limitações da execução judicial são evidentes. O processo é frequentemente marcado pela lentidão, exigindo do credor paciência e recursos financeiros consideráveis. Os custos envolvidos, que incluem custas judiciais e honorários advocatícios, podem tornar a execução uma opção inviável para muitos credores, especialmente aqueles que lidam com dívidas de menor valor. Nesse sentido, o protesto se mostra como uma alternativa mais econômica e eficaz, capaz de gerar resultados de maneira mais rápida.

Eficácia do Protesto

O protesto, enquanto meio de coerção, atua de forma contundente na motivação dos devedores a quitarem suas obrigações. Dados estatísticos revelam que cerca de 70% dos devedores que recebem notificações de protesto acabam quitando suas dívidas espontaneamente (ABERC, 2020). O efeito psicológico do protesto, ao expor a inadimplência, gera um impacto significativo na reputação financeira do devedor, levando-o a agir para evitar as consequências negativas associadas ao registro do protesto.

Adicionalmente, a interação entre o protesto e a execução judicial é um aspecto relevante a ser considerado. O protesto pode ser utilizado como um primeiro passo na busca pela satisfação de créditos, permitindo ao credor avaliar a disposição do devedor em regularizar a dívida. Caso o protesto não resulte em pagamento, a execução judicial pode ser acionada como uma medida subsequente. Essa flexibilidade permite que os credores adotem uma abordagem mais estratégica em suas cobranças.

O protesto, na qualidade de instrumento coercitivo, exerce, pois, uma eficácia considerável no âmbito da cobrança de débitos. Sua atuação transcende a mera formalização da inadimplência, estabelecendo um ambiente de pressão que se revela determinante para a regularização das obrigações.

O mecanismo do protesto, assim, concede ao credor um meio de tornar pública a mora do devedor, gerando efeitos imediatos em sua esfera financeira e comercial.

A Dinâmica Coercitiva do Protesto

Como dito, a eficácia do protesto encontra-se intimamente ligada ao seu potencial coercitivo. O simples ato de protestar uma obrigação financeira pode implicar um impacto psicológico significativo no devedor. O temor de ver seu nome vinculado a registros de inadimplência e de enfrentar restrições de crédito, como a inclusão em cadastros de devedores, frequentemente leva os devedores a priorizarem a quitação de suas pendências.

Ademais, o protesto apresenta uma característica de publicidade que o distingue da execução judicial. Enquanto a execução ocorre em um espaço restrito, muitas vezes limitado ao âmbito judicial e ao conhecimento das partes envolvidas, o protesto é um ato que se torna público, acessível a qualquer terceiro que consulte os registros pertinentes. Tal transparência amplifica a pressão sobre o devedor, que pode ver sua reputação e credibilidade financeira ameaçadas de maneira mais acentuada. O registro de um protesto, portanto, não apenas torna evidente a inadimplência, mas pode também impactar negativamente a capacidade do devedor de realizar transações comerciais, obter financiamentos ou mesmo manter relações de crédito saudáveis.

Dados Estatísticos e Estudos de Caso

Estudos de caso e dados estatísticos corroboram a assertiva de que o protesto constitui um meio eficaz para a indução ao pagamento espontâneo. A pesquisa realizada pela ABERC (2020) indicou que as empresas que optaram pelo protesto de suas dívidas obtiveram uma taxa de recuperação superior a 50% em comparação àquelas que se limitaram a métodos tradicionais de cobrança. Tal taxa de recuperação reflete a capacidade do protesto de provocar um efeito imediato e tangível na disposição do devedor para quitar suas obrigações.

Além disso, um estudo conduzido por Almeida (2021) avaliou a aplicação do protesto em diversos setores econômicos, concluindo que áreas como comércio e serviços apresentaram uma resposta ainda mais expressiva, com taxas de recuperação de até 80% após a formalização do protesto. Esses dados não apenas evidenciam a eficácia do protesto como meio de coerção, mas também ressaltam sua relevância como estratégia adaptável conforme o perfil do devedor e a natureza da dívida.

Dessa forma, a eficácia do protesto se manifesta sob várias dimensões, desde a pressão psicológica até resultados quantitativos que atestam sua efetividade. A compreensão da dinâmica do protesto e suas implicações é essencial para credores que desejam maximizar suas chances de recuperação de créditos em um contexto econômico desafiador.

Considerações finais

Assim, o protesto se estabelece não apenas como uma formalidade, mas como um instrumento coercitivo capaz de converter a inadimplência em adimplência, contribuindo para a saúde financeira dos credores e para a manutenção da credibilidade do sistema financeiro em sua totalidade.

Em suma, o protesto de sentença judicial desponta como uma alternativa viável e eficiente à execução judicial, proporcionando aos credores um meio mais célere e menos oneroso para a recuperação de créditos.

As vantagens do protesto, tais como sua agilidade, menores custos e o impacto psicológico sobre o devedor, demonstram sua eficácia na efetivação das obrigações, não se olvidando que, embora as limitações da execução judicial persistam, esta continua a ser necessária em situações específicas que requerem medidas mais severas.

Por tudo isso, a relação entre os dois mecanismos oferece aos credores uma variedade de opções para enfrentar a inadimplência, possibilitando a adaptação às particularidades de cada situação.