Considerações finais
O presente trabalho explorou discursos frequentemente evocados quando se discute a corrupção eleitoral, evidenciando a relevância de desfazer concepções equivocadas e encarar a realidade dos fatos. Buscou-se, inicialmente, definir o que se entende por corrupção eleitoral no contexto deste estudo, compreendendo-a, em sentido amplo, como o uso de meios ilícitos, recursos financeiros públicos ou privados, abuso de poder e pressão política com o intuito de angariar vantagens eleitorais em favor de candidatos, partidos ou grupos políticos, comprometendo, assim, a manifestação livre da vontade popular e, por conseguinte, afetando a integridade do regime democrático.
Posteriormente, foram apresentados os principais mecanismos pelos quais a corrupção eleitoral se concretiza, destacando-se a compra de votos, o abuso do poder econômico e a aplicação irregular de recursos públicos em campanhas eleitorais, entre outros. O estudo também se dedicou à investigação das bases teóricas e jurídicas que cercam o tema, fundamentando-se nas concepções sobre Direitos Fundamentais (Alexy), Teoria do Discurso e Ação Comunicativa (Habermas) e Teoria da Integridade (Dworkin). Esses referenciais ressaltam a necessidade de valorizar a Democracia e assegurar que a participação popular no processo eleitoral ocorra de modo livre e igualitário, o que beneficia não apenas o Estado, mas também a sociedade como um todo.
Diante desse panorama, restou evidente que a corrupção eleitoral constitui um fenômeno preocupante em diversos países, especialmente na América Latina e nos Estados Unidos. Esse tipo de prática manifesta-se de diferentes formas, atentando contra os postulados democráticos e comprometendo o progresso social e econômico. Por essa razão, discutiram-se soluções tanto preventivas quanto repressivas, como o aprimoramento da transparência nas doações de campanha, o fortalecimento dos órgãos de fiscalização e controle e o engajamento da sociedade civil na supervisão dos processos eleitorais. Destacou-se, ainda, a necessidade de aplicação de sanções rigorosas aos responsáveis por práticas corruptas, sempre com observância aos princípios constitucionais e respeito aos direitos e garantias fundamentais, de modo a harmonizar a eficácia das medidas repressivas com a proteção dos direitos individuais.
Conclui-se, a partir das reflexões apresentadas, que a corrupção eleitoral configura verdadeira violação dos direitos políticos dos cidadãos, exigindo combate firme e eficaz, com papel destacado da Justiça Eleitoral na tutela desses direitos. Por fim, ressalta-se que a corrupção eleitoral representa sério risco à Democracia e à isonomia entre os participantes do pleito, sendo imprescindível que, antes de se render a visões fatalistas ou mitos enraizados, a sociedade adote posturas concretas para preveni-la e reprimi-la. Somente com tais medidas será possível assegurar que as eleições reflitam, de fato, a autêntica expressão da vontade popular, preservando sua lisura e legitimidade.
Referências
ACEMOGLU, Daron, and James A. Robinson. Why Nations Fail: The Origins of Power, Prosperity, and Poverty. Crown Publishing Group, 2012.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
ALMEIDA, Roberto Moreira de. Corrupção Eleitoral: Crimes Eleitorais e Crimes Conexos. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2018.
AVRITZER, Leonardo. Corrupção: ensaios e críticas. Autêntica Editora, 2018.
BARBOSA, Thiago de Azevedo. Quando a corrupção é endêmica, qual é o efeito do escândalo sobre o comportamento dos eleitores? Brasília: UNB, 2016.
BARROSO, Luís Roberto. Reforma política e corrupção eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
BOTELHO, Ana Cristina Melo de Pontes. Corrupção política: uma Patologia Social. Belo Horizonte: Forense, 2010.
CARVALHO, Bruno de Oliveira; GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Corrupção Eleitoral: Aspectos Jurídicos e Políticos. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2018.
DWORKIN, Ronald. A Virtude Soberana: A Teoria e a Prática da Igualdade. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
DWORKIN, Ronald. Justiça para Ouriços. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. WMF Martins Fontes, 2010.
DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
G1. Governo da Índia apreende R$ 120 milhões usados para compra de votos. Disponível em <https://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/05/governo-da-india-apreende-r-120-milhoes-usados-para-compra-de-votos.html>. Acesso em 12 maio 2021.
GARGARELLA, Roberto. La corrupción política en la Argentina y América Latina . Buenos Aires: Editorial Temas, 2004.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
HABERMAS, Jürgen. Facticidade e validade: sobre o direito e o Estado democrático de direito em termos de teoria do discurso. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012.
HABERMAS, Jürgen. Teoria do agir comunicativo: racionalidade da ação e racionalização social. Vol. 1. Martins Fontes, 2012. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012. pp. 298-300.
HASEN, Richard L. Corruption in America : From Benjamin Franklin's Snuff Box to Citizens United. Harvard University Press, 2014.
HENAO, Juan Carlos. La corrupción electoral en Colombia. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2009.
LAGOA, Rodrigo. A corrupção eleitoral no Brasil: um estudo à luz do Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.
LESSIG, Lawrence. Republic, Lost : How Money Corrupts Congress – and a Plan to Stop It. Twelve, 2011.
SOUZA, José Paulo. Corrupção: causas, consequências e o papel das instituições.Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 33, no. 98. (2018): 1-20.
TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL BRASIL. Setbacks in the Legal and Institutional Anti-Corruption Frameworks . Disponível em <https://comunidade.transparenciainternacional.org.br/brazil-setbacks-2021> . Acesso em 12 abr. 2022.
TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL. Índice de percepção da corrupção 2022. Disponivel em <https://comunidade.transparenciainternacional.org.br/indice-de-percepcao-da-corrupcao-2022> . Acesso em 11 abr. 2022.
Notas
1 “Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: [...] Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.”
2 “Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26. e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufirs, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22. da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.”
3 Habermas aborda o discurso de justificação em diversas obras. Mas é em "Direito e democracia: entre facticidade e validade" que o jusfilósofo aprofunda a sua teoria do discurso, incluindo a noção de que a validade de uma norma depende do consenso alcançado através do discurso racional entre os sujeitos envolvidos (cf. HABERMAS, 1997).
4 Em 2014, a Comissão de Eleição da Índia apreendeu R$ 120 milhões (o equivalente a 3,2 bilhões de rúpias ou US$ 55 milhões) em “dinheiro que seria destinado à compra de votos nas eleições gerais. Também foram apreendidos 22,5 milhões de litros de bebidas alcoólicas e 185 mil kg de drogas ilegais que teriam o mesmo fim”. (G1. 2014)
