Considerações finais

A efetivação dos direitos sociais não pode ser tratada como promessa constitucional ineficaz, tampouco como concessão sujeita à conveniência do governante de turno. O que se buscou sustentar ao longo deste trabalho é que a realização desses direitos constitui encargo jurídico e político do Estado brasileiro, inseparável da legitimidade do poder que exerce. Não há política pública que se sustente sem planejamento orçamentário, tal como é preciso reconhecer, como bem ensinam Stephen Holmes e Cass Sunstein, que todo direito tem um custo — e que a sua efetivação exige estrutura institucional e recursos orçamentários para sua concretização.

Como nos ensina Margarida Cantarelli, o poder político precisa ser legitimado pelo Direito e orientado pelo bem comum, pois é dessa legitimidade que deriva sua capacidade de transformar a realidade social, mormente em direção à redução da pobreza e das desigualdades. Do contrário, quando desconectado de fundamentos jurídicos e éticos, o poder tende a degenerar-se em instrumento de exclusão e perpetuação das desigualdades que deveria combater. É exatamente para evitar esse desvio de finalidade que a Constituição de 1988 não autoriza a omissão: ao contrário - exige compromisso ativo, estrutura o Estado para que os direitos sejam exequíveis e impõe aos poderes constituídos a tarefa de concretizá-los com prioridade, racionalidade e justiça.

Persistir na desigualdade, quando há meios institucionais e orçamentários para combatê-la, não pode ser compreendido apenas como ineficiência, mas como escolhas políticas portadoras de autoria — e, sobretudo, consequências. Com efeito, diversos estudos econômicos e sociais já demonstraram, com clareza, os efeitos concretos e positivos das políticas públicas redistributivas sobre os indicadores de saúde, pobreza e desenvolvimento humano.

Assim, não basta alegar limites fiscais. É preciso demonstrar, com precisão, que os recursos arrecadados estão sendo direcionados à superação dos problemas sociais mais graves. E mais: é preciso reconhecer que a política fiscal, quando desvinculada da justiça social, torna-se apenas um exercício contábil a serviço da manutenção da ordem vigente.

Não se trata, portanto, de discutir em abstrato a viabilidade das políticas públicas redistributivas. Através deste breve estudo, buscou-se apresentar evidências empíricas robustas que não permitem margem de dúvidas quanto aos resultados positivos concretos de programas políticos capazes de reduzir índices de pobreza e desigualdade de renda. Em paralelo, essa constatação adquire contornos ainda mais relevantes quando se considera a posição do Brasil no cenário global: ao final de 2024, o país consolidou-se como a 10ª maior economia do mundo, representando 2% do PIB global, segundo dados da Austin Rating32. Em outras palavras, o paradoxo brasileiro não está na escassez absoluta de recursos, mas na contradição entre a sua potência econômica e a persistência de índices alarmantes de desigualdade social.

A Constituição de 1988, ao estabelecer entre seus objetivos fundamentais a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III), oferece as balizas normativas que devem orientar a atuação articulada dos poderes da República. Trata-se de um projeto político-jurídico que impõe obrigações institucionais e prioridades, inclusive no campo fiscal. Soma-se a esse compromisso interno o pacto assumido no plano internacional com a Agenda 2030 da ONU, que contempla 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) voltados à promoção de sociedades mais justas, igualitárias e ambientalmente responsáveis. O Brasil, ao incorporar os ODS ao seu Plano Plurianual 2024–2027, reconheceu formalmente que o orçamento público é também o espaço onde se realiza — ou se frustra — esse compromisso global com o desenvolvimento sustentável.

Com isso, é de insofismável conclusão que o paradoxo de um país rico, que sabe o que precisa ser feito, mas insiste em não fazer, já ultrapassou os limites da razoabilidade democrática e da decência republicana. O Brasil possui recursos, marcos jurídicos e compromissos internacionais — o que lhe falta, portanto, não é capacidade, mas compromisso político-orçamentário orientado pela justiça social. É preciso romper com a naturalização da desigualdade e resgatar, com seriedade e coragem institucional, o papel do orçamento público como ferramenta de concretização da dignidade brasileira há muito negligenciada, pois já não há mais espaço para a omissão deliberada nem para a pretensa neutralidade da política fiscal diante das urgências sociais que desafiam o pacto constitucional. O orçamento é escolha. E escolher pela vida, pela justiça e pelos direitos fundamentais é, hoje, a única forma legítima de sustentar o pacto constitucional que nos constitui como República.

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Notas

3. GALA, Paulo. Breve história da desindustrialização do Brasil. Disponível em: https://www.paulogala.com.br/breve-historia-da-desindustrializacao-do-brasil/. Acesso em: 1º abr. 2025.

4. Tribunal de Contas da União. Fatos fiscais. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/fatos-fiscais/investimentos.html. Acesso em: 27/06/2024.

5. Organisation for Economic and Development (OCDE). Retrato econômico do Brasil. Disponível em: https://www.oecd.org/economy/retrato-economico-do-brasil/. Acesso em: 1º abr. 2025.

6. INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (Ipea). Ipea mantém projeção de crescimento do PIB de 2,4% para 2025 e projeta 2% para 2026. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/15702-ipea-mantem-projecao-de-crescimento-do-pib-de-2-4-para-2025-e-projeta-2-para-2026. Acesso em: 15 abr. 2025.

7. MARTINS, André. Brasil fecha 2024 como a 10ª maior economia do mundo; veja países que mais cresceram. Exame, 7 mar. 2025. Disponível em: https://exame.com/brasil/brasil-fecha-2024-como-a-10a-maior-economia-do-mundo-veja-paises-que-mais-cresceram/​. Acesso em: 21 abr. 2025.

8. CANTARELLI, Margarida. Poder, política e direitos humanos. Revista Acadêmica, v. 85, n. 1, p. 253–277, 2013.

9. PINTO Ferreira, Luís. Teoria Geral do Estado. In: CANTARELLI, Margarida. Poder, política e direitos humanos. Revista Acadêmica, v. 85, n. 1, p. 253–277, 2013.

10. Ibidem.

11. CANTARELLI, Margarida. Poder, política e direitos humanos. Revista Acadêmica, v. 85, n. 1, p. 253–277, 2013.

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12. CANTARELLI, Margarida. Poder, política e direitos humanos. Revista Acadêmica, v. 85, n. 1, p. 253–277, 2013.

13. HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.

14. Ibidem.

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16. HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. The cost of rights: why liberty depends on taxes. New York: Norton & Company, 1999.

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22. ARANSIOLA, Temidayo James et al. Current and projected mortality and hospitalization rates associated with conditional cash transfer, social pension, and primary health care programs in Brazil, 2000–2030. JAMA Network Open, v. 7, n. 4, p. e247519, 2024. Disponível em: https://jamanetwork.com/journals/jamanetworkopen/fullarticle/2817857. Acesso em: 16 abr. 2025.

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31. MOURA, Emerson Affonso da Costa; RIBEIRO, Jamir Calili. Direitos fundamentais sociais, orçamento público e reserva do possível: o dever de progressividade nos gastos públicos. Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 16, n. 7, p. 225–241, jan./abr. 2017.

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