Referências
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1 Cogitar que William Shakespeare é presença constante nas obras de Machado de Assis não corresponde a nenhuma novidade para quem estuda o escritor carioca. E, a reiterada presença do dramaturgo inglês deu azo a obra de Eugênio Gomes, intitulada "Influências inglesas em Machado de Assis' em 1939 e "O enigma de Capitu" (1966) e, o autor José Luiz Passos em Machado de Assis: o romance com pessoas (2007) e Marta de Senna com "O olhar oblíquo do bruxo". Tal intertextualidade motivou o interessante e fundamental estudo realizado pela pesquisadora e tradutora norte americana, Helen Caldwell, O Otelo brasileiro de Machado de Assis, publicado em 1960 nos Estados Unidos, com tradução para o português em 2002. Em seus estudos, responsáveis por uma visão seminal desse romance machadiano, Caldwell, que em princípio identifica o protagonista do romance com Otelo, afirma que, apesar de Bentinho querer ser identificado e se afirmar como tal, este acaba, a partir de certo ponto de sua trajetória, por vestir a roupagem de Iago, o que, segundo ela, denunciaria seu suposto caráter calculista em acusar e culpar Capitu.
2Foi o primeiro romance de Machado de Assis e lançado quando o autor ainda era rapazote com apenas trinta e três anos e, ainda não usava os estilosos óculos e nem aquela barba cinzenta. Não é sobre Jesus, e infelizmente, também não é sobre zumbis, aliás, figura mais próxima se galgou em outra obra intitulada "Memórias de Brás Cubas). No fundo, é apenas uma história de amor repleta de idas e vindas. Dá até para ficar tonto.
3 Se nós, reles mortais que somos, por vezes até achamos que as pessoas falam em demasia sobre a nossa pessoa. Imagine, o tanto que já não falaram sobre Machado de Assis. Ressurreição é uma obra fendida em duas fases, a saber: a romântica e a Realista e, ainda, havia a advertência presente na segunda edição que foi revisada pelo próprio Bruxo em 1905. As descrições contidas na obra são tão impecáveis, que nos fornece um panorama impressionante e, logo o leitor se flagra apaixonado por Lívia, por ser uma personagem cativante e capaz de produzir instantâneo fascínio. A propósito, a troca de missivas entre o casal é praticamente uma comédia de erros. Aprofundar-se nas questões psicológicas e sentimentos dúbios que nos faz se deparar com o mar de contradições que existe na alma humana.
4 Ser ou não ser é exatamente isso: existir ou não existir e, em última instância, viver ou morrer. A vida é cheia de tormentos e sofrimentos, e a dúvida de Hamlet é se será melhor aceitar a existência com a sua dor inerente ou acabar com a vida. Hamlet continua o seu questionamento. Se a vida é um constante sofrimento, a morte parece ser a solução, porém a incerteza da morte supera os sofrimentos da vida. A consciência da existência é o que acovarda o pensamento suicida, pois diante dela se detém o medo do que possa existir após a morte. O dilema de Hamlet é agravado pela possibilidade de sofrer eternas punições por ser um suicida. "Ser ou não ser" acabou por extrapolar o seu contexto e se tornou um questionamento existencial amplo. Para além da vida ou da morte, a frase se tornou uma pergunta sobre a própria existência.
5 "A vida é uma ópera, e uma grande ópera. (...) Deus é o poeta; a música é de Satanás. (...)
O êxito é crescente. Poeta e músico recebem pontualmente os seus direitos autorais, que não são os mesmos."
6Bate-Seba, Betsabé, Batseba, Betsabeth, Batsheva foi de acordo com a narrativa bíblica, rainha consorte de Israel como uma das esposas do rei Davi. Filha de Eliã ou Amiel e esposa de Urias, o guerreiro hitita a serviço do rei hebreu. Seu nome significa literalmente filha do juramento, porém, também pode ser traduzido como filha do pacto (aliança, promessa). Nos escritos rabínicos Bate-Seba é descrita como mulher dotada de mente brilhante e de beleza incomum
7 Mas, meu caro amigo, é lei da natureza humana que cada um trate do que lhe dá mais gosto. A vida é uma ópera bufa com intervalos de música séria. O senhor está num intervalo; delicie-se com o seu Weber até que se levante o pano para recomeçar o seu Offenbach. Estou certo de que virá cancanear comigo, e afirmo-lhe que achará bom parceiro.
8 Jacques Offenbach, nascido Jakob Eberst (Colônia, 20 de junho de 1819 — Paris, 5 de outubro de 1880) foi um compositor e violoncelista alemão da Era Romântica, radicado na França. Foi um paladino da opereta e um precursor do teatro musical moderno.
9 Carl Maria von Weber (1786-1826) foi um músico alemão. Compositor, pianista e regente, sua obra introduziu a ópera romântica na Alemanha. Compositor alemão, criou a ópera nacional alemã e foi o iniciador do romantismo musical na Alemanha. Sua principal obra é a ópera Franco Atirador, considerada uma obra prima. Compôs também as óperas Euryanthe e Oiberon. Sua obra é vasta, incluindo missas, cantatas, canções, concertos, música de câmara e peças como o conhecido Convite à Valsa. Nasceu em Eutin, perto de Lübeck.
10 Henri-Marie Beyle, mais conhecido como Stendhal (1783-1842) foi escritor francês e seus romances intitulados como "O Vermelho e o Negro", de 1830, "A Cartuxa de Parma", de 1839, e o inacabado Lucien Leuwen fizeram dele, ao lado de Flaubert, Victor Hugo, Balzac e Zola um dos grandes romancistas da França do século XIX. Seu estilo é classificado de realista posto que transmita a direta impressão de seus personagens sobre o que está sendo vivenciado no momento da narrativa. O escritor criou um estilo curto, seco, conciso e com cadência irregular o que se aproxima muito do imediatismo a linguagem falada.
11 Foi o grande êxito de Offenbach, criou em Paris a moda das notes dedicadas à opereta. Foi uma deliciosa paródia da Antiguidade e da ópera barroca, zomba também do mito de Orfeu, tão caro aos frequentadores nos séculos XVII e XVIII. Com melodias irresistíveis e situações absurdas, estando sintonizada também com o espírito humorístico da época, terminando com a famosa canção Ce bal est original. Era tanta a popularidade de Orphée aux Enfers que uma récita de gala foi promovida para o imperador Napoleão III e a imperatriz Eugénie, honra considerável para um compositor de operetas destinadas ao público popular.
12 Na Grécia antiga, a deusa Vênus promete a Páris, após a competição no Monte Ida, que ele conquistará a mulher mais bonita do mundo. Helena, que é casada com Menelau, se preocupa, pois sabe da sua beleza. Páris, com a ajuda de Calcas, convence os reis da Grécia a enviarem Menelau em uma missão a Creta. Helena, temendo pela força de seu destino, pede que dobrem os escravos a proteger seu sono, mas Páris entra disfarçado de escravo e ela cai em seus braços misturando sonho e realidade. Menelau retorna e pega os dois juntos. Páris é expulso de Esparta, e como vingança Vênus torna todas as mulheres infiéis. Menelau é acusado de causar tamanho mal aos homens gregos, e tem a ideia de convocar o áugure de Vênus. Ele diz que, para pôr fim às mazelas, Helena deve ir com ele a Citera oferecer sacrifícios a Vênus. Ao embarcar, o áugure revela ser, mais uma vez, Páris disfarçado. Apesar do susto, todos desejam boa viagem ao casal.
13 Era um teatro de variedades do Rio de Janeiro que foi aberto em 1859, nos moldes do teatro criado por Offenbach em Paris, onde a plateia era participante da apresentação. Tinha espetáculos diários era a febre da capital imperial do Brasil. Esse teatro mudou os hábitos conservadores da cidade fluminense com espetáculos ligeiros, vaudevilles, operetas chasonnetes, além de bailes de máscaras e fantasias. O prédio ocupava os números 43,45, 47, 49 e 51, na Rua da Vala, posteriormente, denominada Rua Uruguaiana. O Alcazar Lyrique teve os seguintes nomes entre 1866 e 1880: Théâtre Lyrique Français, Theatro Francez, Alcazar Lyrico Fluminense e Alcazar Fluminense. Era uma iniciativa privada, tendo sido idealizado pelo artista francês Joseph Arnaud, proprietário e empresário que pretendeu dar à casa de espetáculos a feição dos cabarés de Paris. De acordo com o Jornal do Commercio de 17/02/1859, o teatro foi inaugurado com o seguinte repertório: "Ouverture; 1ère Partie: - Adieu, M. Lamoureux, chansonnette par Mlle. Adèline; - Le cabinet de lecture, scène comique par M. Amédée; - Un prince auvergnant, duo-comique par Mlle. Julie et M. Triollier; - La faurette du canton, par Mme. Maire; Le chat de Mme. Chopin, scène comique par M. Germain; Le vieux braconier, chansonnette par M. Amédée; - Air de Galathées, par Mme. Maire. 2ème Partie: 1ère présentation de "La perle de la cannebière”, vaudeville en 1 acte de Marc Michel et Labiche. Distribution: Beautandon - MM. Amédée; Godefroid, son fils - MM. Triollier; Antoine, domestique de Beautandon - MM. Germain; Georges, domestique de Thérèson - MM. Alexis; Thérèson, macasse marseillaise - MMmes Céline Dulac, Mme. de Ste. Poule, Mmmes. Adèline Morand; Mme. Blanche, sa fille - MM. Julie Conjeon. O preço do ingresso de entrada foi, segundo o periódico, 1$.
14 Bufa vem do verbo bufar que significa melhorar o desempenho de um personagem, advém da palavra inglesa buff. To buff significa lustrar, polir, aperfeiçoar. Julio Silveira destacou o fato de, na Wikipedia francesa, o verbete rastaquouère – que deu origem ao nosso rastaquera, hoje sem trema, mas com a pronúncia de sempre que retrata o ridículo personagem Le Brésilien (O Brasileiro), de uma famosa ópera-bufa de Jacques Offenbach chamada La Vie Parisienne, que estreou em Paris em 1866.
Já no século XX, a preconceituosa acepção francesa, limada apenas da referência geográfica do ofendido.
No Brasil, rastaquera virou quase sempre um sinônimo de rude, ignorante (Houaiss e Aulete), ou ainda, acrescentou eu, de primário, ordinário, sem valor.
15 É uma ópera cômica de Giuseppe Verde, inspirada e adaptada por Arrigo Boito de The Merry Wives of Windsor (As alegres comadres de Windsor) e Henry IV (Henrique IV) de William Shakespeare. Assim como em Othello, Falstaff apresenta um libreto que, além de se basear no texto do Bardo, respeita e dialoga com as características desse grande dramaturgo. A história de Falstaff se resume em uma comédia de vingança e lição de honra. O personagem principal, cujo nome intitula a própria ópera, é um homem sem escrúpulos que usa a mentira para zombar e se aproveitar de todos ao seu redor. Depois de tentar conquistar mulheres casadas, invadir e roubar a casa de um homem e demitir injustamente seus criados, Falstaff está na mira de todos aqueles que foram prejudicados por ele. Diante disso, várias armadilhas põem Falstaff em situações de vexames e repletas de muita confusão durante todos os 3 atos da ópera. O fechamento, porém, apresenta um final alegre tendo como, pano de fundo, entre dois personagens apaixonados e cantoria de todos sobre cantoria que diz: “Ri melhor quem ri por último”.
16 Enquanto a ópera séria trata com grande formalismo os temas míticos, heroicos ou da realeza, com vozes majoritariamente agudas, mesmo para papéis masculinos, com raros baixos ou barítonos, a ópera-bufa enfoca assuntos prosaicos, em tramas engenhosas, vivazes e humorísticas. De modo geral, há dois tipos de ópera: a Ópera Séria e a Ópera Buffa. A primeira costuma ser mais dramática, tendo a orquestra mais como um acompanhamento. Já a Buffa, refere-se à ópera-cômica e, assim, é mais ligeira e burlesca com alguns efeitos dramáticos, tendo sido muito popular.
17 A concepção de ópera no século XIX e o modo como transformou a visão de mundo de Bentinho pelo olhar casmurro a partir do momento em que traveste uma máscara, símbolo do teatro, como uma personagem que narra a sua própria vida. Segundo Kierkegaard o herói trágico é subjetivamente refletido em si. E, a tragédia traduz nostalgia, saudosismo, inevitabilidade, imutabilidade do destino. Eis a visão de Dom Casmurro, que traz sua visão de passado que, apesar de trazer lembranças, movimento de suas paixões, são fixas em suas definições.
18 Quando Capitu, finalmente, engravida e gera o filho, Ezequiel (nome em homenagem ao amigo), Bentinho se sente traído, pois não consegue tirar da sua cabeça que ele é em na verdade, fruto da traição entre ela e seu amigo Escobar. A frase mais famosa da obra Dom Casmurro: "Se só faltassem os outros, vá; um homem consola-se mais ou menos das pessoas que perde; mas falto eu mesmo, e esta lacuna é tudo". Ao longo dos anos, Dom Casmurro, com seus temas do ciúme, a ambiguidade de Capitu, o retrato moral da época e o caráter do narrador, recebeu inúmeros estudos, adaptações para outras mídias e interpretações no mundo inteiro: desde psicológicas e psicanalíticas na crítica literária dos anos 30 e dos anos 40, passando pela crítica literária feminista na década de 1970, até sociológicas da década de 1980, e adiante. Creditado como um precursor do Modernismo e de ideias posteriormente escritas pelo criador da psicanálise Sigmund Freud, o livro influenciou os escritores John Barth, Graciliano Ramos e Dalton Trevisan e é considerado por alguns, disputando com Memórias Póstumas de Brás Cubas, como a obra-prima de Machado. Dom Casmurro foi traduzido para diversas línguas, continua a ser um de seus livros mais famosos e é considerado uma das obras mais fundamentais de toda a literatura brasileira.
19 Mais uma vez os temas-chave de Papéis Avulsos: ser versus parecer, desejo versus máscara, vida pública versus vida íntima. Através de arguta análise do comportamento humano, Machado de Assis expõe que nossa alma externa ligada ao status e prestígio social, à imagem que os outros fazem de nós, é muito mais importante do que a nossa "alma interna", isto é, a nossa real personalidade. O conto “O espelho”, um dos textos mais famosos de Machado de Assis, foi originalmente publicado no jornal Gazeta de Notícias em 8 de setembro de 1882. No fim do mesmo ano, também foi lançado em livro, inserido na coletânea Papéis Avulsos, que reunia doze narrativas curtas do autor. “O espelho”, subintitulado ironicamente de “Esboço de uma nova teoria da alma humana”, é um pretenso conto filosófico que discute o processo de formação da identidade de cada indivíduo e a relação entre subjetividade e vida social, demonstrando como o olhar dos outros interfere na imagem que fazemos de nós mesmos.
20 Em “Papéis Avulsos”, Machado de Assis utiliza de grande ironia e um pouco de pessimismo para tratar a respeito da contradição entre ser e parecer, entre vida pública e vida interior/íntima, entre a máscara e o desejo. Estes serão temas clássicos e fundamentais dos contos de Machado dali em diante. Papéis Avulsos é um livro do célebre Machado de Assis, formado por um compilado de contos com características do Realismo. Mesmo sendo o 3° livro de contos escritos pelo autor, este foi o que ganhou mais destaque nacional devido à maturidade literária alcançada e os temas envolventes e impactantes! Conjunto de 12 contos: O Alienista; Teoria do Medalhão; A Chinela Turca; Na arca; D. Benedita; O Segredo do Bonzo; O anel de Polícrates; O empréstimo. A Sereníssima República; O Espelho; Uma Visita de Alcibíades; Verba testamentária;
21 D. Paula: A protagonista, que dá nome ao conto, fica sabendo, por meio de uma confissão entre choros, que sua sobrinha Venancinha havia brigado com o marido, Conrado, porque este achava que a esposa estabelecia um relacionamento adulterino. Várias Histórias é uma coletânea do escritor brasileiro Machado de Assis, publicada em 1896 que reúne dezesseis contos seus publicados na Gazeta de Notícias entre 1884 e 1891. É considerada uma das suas melhores obras no gênero. Oito das histórias aí publicadas tornaram-se clássicas e aparecem com muita frequência em coletâneas: A Cartomante, Uns Braços, Um Homem Célebre, A Causa Secreta, Trio em Lá Menor, O Enfermeiro, Um Apólogo e D. Paula.
22 O direito à honra, à reputação ou consideração social, abrangendo a honra externa ou objetiva e a interna ou subjetiva perfila como um direito de personalidade, que se reporta ao âmbito do direito civil, mas por ter sido recepcionado pela Constituição Federal (inciso X, do art. 5º, CF), como integrante dos direitos fundamentais, gera a exigência de sua observância, ou seja, um efeito inibitório (chilling effect) não só perante os particulares, mas também sobre a esfera pública. Honra, proveniente do latim honor, indica a própria dignidade de uma pessoa, que vive com honestidade e probidade, pautando seu modo de vida nos ditames da moral. Para o jurista italiano Adriano de Cupis a honra é a dignidade pessoal refletida na consideração dos outros (honra objetiva) e no sentimento da própria pessoa (honra subjetiva). A pessoa jurídica também pode ser objeto de ofensa ao direito à honra, pois poderá ter sua reputação maculada, ainda que esta não possua o sentimento da própria dignidade.
23 No Brasil, país que havia se separado de Portugal em 1822, vigeu em matéria civil até 1916, quando foi revogado pelo Código Civil brasileiro de 1916, assim as Ordenações Filipinas tiveram uma sobrevida de quase cinco décadas no Brasil mesmo após estas terem sido revogadas em Portugal. As Ordenações Filipinas, ou Código Filipino, foram editados em Portugal no início do século XVII. Entretanto, permaneceram em vigor no Brasil até 1917, quase um século após a independência do Brasil em 1822.
24 Roberto Lyra, conhecido, não por acaso, como o “príncipe dos promotores” afirmava de forma poética, que: “O verdadeiro passional não mata. O amor é, por natureza e por finalidade, criador, fecundo, solidário, generoso. Ele é cliente das pretorias, das maternidades, dos lares e não dos necrotérios, dos cemitérios, dos manicômios. O amor, o amor mesmo, jamais desceu ao banco dos réus. Para os fins da responsabilidade, a lei considera apenas o momento do crime. E, nele o que atua é o ódio. O amor não figura nas cifras da mortalidade e sim nas da natalidade; não tira, põe gente no mundo. Está nos berços e não nos túmulos”.
25 Estabelecia o Código Penal, antes da mudança:
Art. 240. - Cometer adultério:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses.
§ 1º - Incorre na mesma pena o corréu.
§ 2º - A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.
§ 3º - A ação penal não pode ser intentada:
I - pelo cônjuge desquitado;
II - pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente.
§ 4º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;
II - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317, do Código Civil.
26 Lei nº 4.121, de 1962, conhecida como estatuto da mulher casada, à luz dos direitos humanos. Esse documento legislativo, uma conquista do feminismo brasileiro, consagrou-se como importante marco de reflexão para a construção da cidadania das mulheres no Brasil. Por iniciativa da advogada Romy Martins Medeiros da Fonseca, foram empreendidos debates no Instituto dos Advogados Brasileiros, no sentido de encaminhar para o Poder Legislativo Federal esboço de anteprojeto requerendo mudanças no código civil brasileiro, em favor da mulher casada. O processo legislativo brasileiro durou mais de uma década com pronunciamento de deputados federais e senadores da República, o que demonstra o pensamento masculino da época sobre a capacidade civil da mulher casada. O estatuto pôs fim a desigualdade jurídica que havia, tendo a mulher casadas e tornando absolutamente capaz de exercer os atos da vida civil.
27 Sancionada em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, a lei 13.642/18 acrescenta à Polícia Federal a atribuição de investigação de casos de misoginia na internet. A norma determina que a PF possa investigar a propagação de conteúdos que difundam ódio ou aversão às mulheres na rede mundial de computadores. Na atualidade, esta matéria está prevista no Código Penal de alguns países, nomeadamente, a França, Holanda e Lituânia, em leis antidiscriminatórias, leis sobre igualdade de gênero, leis de violência contra a mulher, entre outros. Contudo, são poucos os casos julgados pelos tribunais envolvendo o discurso de ódio sexista, resultante da falta de clareza da legislação, ausência de conhecimento sobre a matéria, obstáculos para a identificação da autoria ou mesmo um tratamento sério para apuração do fato. Entretanto, há exemplos de condenações por discurso de ódio sexista, como o caso do autor de um tweet contendo ameaças de estupro condenado em setembro de 2014 a pena de 18 semanas de prisão ou autores de mensagens abusivas no Twitter sentenciados a pena de 12 e 8 semanas, todos no Reino Unido (Conselho da Europa, 2016).
28 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma ação por meio da qual se pode realizar um controle de constitucionalidade de normas que desrespeitam aos preceitos fundamentais da Constituição Federal, visando evitar ou reparar lesão a preceito fundamental. Sua regulamentação pode ser encontrada em nossa Constituição e na Lei nº 9.882/99.
29 A exclusão da ilicitude se dá pela presença de certos elementos ou situações que afastam a ilegalidade de uma ação. É uma típica estratégia de defesa no direito, pela qual configura-se uma exceção à proibição legal. O Estado tem o dever de promover a segurança pública e proteger os cidadãos em todo território nacional. Ocorre que, é impossível o Estado estar em todos os lugares ao mesmo tempo e por isso, quando um indivíduo está sofrendo ou está prestes a sofrer uma lesão, ele pode repelir tal agressão, estando amparado pela lei. A legítima defesa é uma das causas excludentes de ilicitude nos termos do artigo 23 do Código Penal. Todavia, ela não se confunde com a vingança privada.
30 A Lei 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 – foi inovadora em muitos sentidos. Ela criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, algo que ainda não existia no ordenamento jurídico brasileiro (apenas era prevista a criação de uma lei desse tipo no parágrafo 80 do artigo 226 da CFRB/1988). A Lei Maria da Penha é considerada um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil e uma das três melhores leis sobre o tema no mundo pela ONU.
Com medidas protetivas, varas especiais e diversas ferramentas públicas para atendimento à mulher, ela mudou o modo como o tema é visto no Brasil.
31 O adultério deixou de ser crime há mais de 18 anos, quando a Lei 11.106/2005 tirou do Código Penal brasileiro a pena de quinze dias a seis meses de detenção para a prática. A revogação representou, à época, uma importante mudança para o Direito das Famílias.
32 A Lei n° 12.015/2009 dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual e contra a liberdade sexual, conceituando os crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas para fim de exploração sexual. Merece registro, ainda, o fato de que a conjunção carnal também é considerada um ato libidinoso, isto é, aquele em que o agente aflora a sua libido, razão pela qual a parte final constante do caput do art. 213. do Código Penal se utiliza da expressão outro ato libidinoso. A nova redação do art. 213. do Código Penal considera ainda como estupro o constrangimento levado a efeito pelo agente no sentido de fazer com que a vítima, seja do sexo feminino, ou mesmo do sexo masculino, pratique ou permita que com ela se pratique, outro ato libidinoso.
33 A Lei nº 14.132/2021 descreve o crime de perseguição e acrescenta o Art. 147-A ao Código Penal Brasileiro. Um exemplo dos efeitos da lei foi a prisão em flagrante, pela Polícia Civil do Paraná, de um homem, de 44 anos, por perseguir a ex-esposa, no município de Castro, nos Campos Gerais. As investigações permitiram a localização do suspeito em sua casa, local onde ele foi detido e conduzido à delegacia da região para os procedimentos judiciais de praxe. A lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking (Lei 14.132, de 2021). A norma alterou o Código Penal (Decreto-Lei 3.914, de 1941) e prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de conduta. A nova lei também revogou o Artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941), que previa o crime de perturbação da tranquilidade alheia com prisão de 15 dias a 2 meses e multa. A prática passa a ser enquadrada no crime de perseguição.
