XIII - O EXÉRCITO DEFINE NOVAS REGRAS PARA AQUISIÇAO DE ARMAS A MILITARES, GSI E CORPORAÇÕES
Na data de 23/01/2024, o Exército, sob o comando do Ministério da Defesa, divulgou sobre as novas normas para aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de fogo e de munições controladas de competência do Comando do Exército, em vigência a partir de fevereiro de 2024, cuja Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados passa a adotar as novas normas aprovadas e já publicadas no DOU..
Nestes termos, a aludida portaria vem a reforçar a obrigatoriedade do cadastro de armamento no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), que é de responsabilidade do Exército Brasileiro.
Por conseguinte, para as armas de fogo de uso permitido, a sua aquisição não depende de autorização do Exército, porém deverá ser comunicada, enquanto que as armas de fogo de uso restrito, as polícias militares e os corpos de bombeiros dos Estados e do DF deverão endereçar requerimento ao Comando de Operações Terrestres (COTER), para emissão de parecer e posterior envio à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).
Com relação a autorização para a aquisição de arma de fogo terá a validade de 180 dias, de acordo com as novas regras.
Por outro lado, todas as armas de fogo de uso permitido e restrito deverão ser registradas e cadastradas no Sigma.
No texto da publicação, o Exército proíbe a compra de armas automáticas e de qualquer calibre e armas portáteis, longas, de alma raiada, de repetição ou semiautomáticas, cuja munição comum tenha na saída do cano de prova, uma energia cinética superior a 1.750 Joules.
No pertinente aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), o Exército ainda permanece gerindo seus acervos, enquanto que a transição para a PF está em andamento, enquanto que a mudança total está prevista para janeiro de 2025.
XIV - CONTROLE DE ARMAS DE FOGO PELO EXÉRCITO
Em uma reportagem, datada de 13/05/2024, ficou constatado que a responsabilidade do Exército no controle de armas e pelo Sistema de Fiscalização têm sido uma caixa preta que detém todas as informações, não admitindo o acesso de outros agentes para controle.
Em recente auditoria do TCU, apresentou graves falhas do Exército brasileiro no controle desses artefatos. No final de 2022, o país somava praticamente com 3 milhões de armas nas mãos de civis, enquanto que, em 2018, eram apenas em torno de 1,2 milhão.
Articulista afirma que é urgente a migração completa do controle de armas para a Polícia Federal e Ministério da Justiça; na imagem, uma pistola e cartuchos de munição...
N o dia 21/07/2023, o presidente Lula da Silva, publicou o Decreto nº 11.615, de 2023, estabelecendo a migração progressiva do controle e fiscalização em torno do armamento civil, do Exército para a PF, assim como dos CACs. Segundo a reportagem, considera uma medida positiva, fazendo com que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, assumam a responsabilidade por esse controle, uma vez que há precária fiscalização, ocasionando o aumento da circulação de armas de fogo, causando consequências imediata para a segurança pública.
Ademais, prossegue a reportagem, afirmando que há necessidade urgente, que o governo federal priorize essa mudança, garantindo recursos tecnológicos, profissionais com números necessário e apoio político para essa transição, mormente, quando todos são sabedores que o sistema do Exército brasileiro é cheio de falhas e a instituição nunca quis resolver.
XV - MILITARIZAÇÃO DAS FAVELAS E ASCENSÃO DAS MILÍCIAS
Nos termos da reportagem editada em 14/02/2025, informa que a Fundação Rosa Luxemburgo promoveu um convite dirigido aos pesquisadores e escritores para participarem da série “Rio em Rota de Colisão”, apresentando três artigos argumentativos e investigativo sobre o tema, cujo objetivo é apresentar uma cronologia e os principais problemas que os territórios dominados pelas milícias vêm sofrendo.
O primeiro artigo faz uma análise relativa ao início das milícias no Estado do Rio de Janeiro. O segundo trata sobre a motivação do crescimento desses grupos, diante das políticas públicas, a exemplo das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Em terceiro lugar, apresentação de um artigo em torno do assassinato da vereadora, Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
Vale ressalta a grande importância dessa temática, uma vez que, na atualidade a milícia vem dominando não só os territórios empobrecidos, mas já disputam as eleições; mantém o controle de bairros nobres; e escolas de samba, ou seja, um poder que vai além das periferias do Rio de Janeiro, inclusive avançando todo o Estado e o país.
Revela dizer que, nos últimos 30 anos, a militarização das favelas do Rio de Janeiro contribuiu para o surgimento e fortalecimento das milícias, ocasionando mudanças substancial no cenário da segurança pública. Porquanto, este artigo investigativo informa como as políticas de combate ao tráfico de drogas; os incentivos à letalidade policial; e o modo de implementação e o fracasso das UPPs, que transformaram o Estado do Rio de Janeiro em um terreno fértil para a ação das milícias, além da expansão de seu controle nas áreas periféricas. No mesmo tom, a análise revela as interações entre o mercado imobiliário ilegal, as forças estatais e os políticos, que contribuem para o crescimento permanente dessas organizações criminosas.
Na década de 1990, a militarização das favelas no Rio de Janeiro se intensificou, a partir das operações das polícias militar e civil, que ocasionaram graves violações direitos e o crescimento de mortes de moradores de favelas e periferias, instituindo um cenário de permanente insegurança.
Por outro lado, nesse período, as presenças de grupos de extermínio, tal como a Scuderie Le Coca, que contribuíram significativamente para o crescimento da violência urbana, sendo considerados as encetaduras das milícias.
É cediço que esse enfrentamento violento foi originado pelas políticas públicas adotadas pelos governantes da época, a exemplo do ano de 1995, o então governador do Rio de Janeiro, Marcelo Alencar (PSDB), instituiu uma bonificação salarial, visando premiar policiais que demonstrassem “atos de bravura”, no conforto com criminosos. Porquanto, o esteio declarado era para combater o tráfico de drogas, na realidade, a medida ocasionou efeitos desastrosos.
Por conseguinte, essa política adotada pelo então governador, resultou em um cenário em que os policiais tinham a liberdade para utilizar a força letal, ocasionando abusos de poder e execuções. Assim, essa gratificação criou uma cultura de violência no âmbito das forças policiais, alimentada por um histórico de impunidade e de uma glorificação da brutalidade.
Em decorrência desse afã de violência, vários grupos de extermínio foram criados, a exemplo dos “Cavalos Corredores”, a “Scuderie Le Coca” e os “Esquadrões da Morte”. (Grifei). No entanto, a polícia deu causa as diversas chacinas no Estado do Rio de Janeiro, tais como:
1 - Chacina de Acari – 26 de julho de 1990
[2] - Chacina da Candelária – 23 de julho de 1993;
[3] - Chacina de Vigário Geral – 29 de agosto de 1993;
[4] - Chacina de Nova Brasília – 18 de outubro de 1994;
[5] - Chacina de Nova Brasília – 8 de maio de 1995;
[6] - Chacina do Maracanã – 10 de outubro de 1998.
No período entre 1993 e 1995, ocorrerem um acréscimo significativo de mortes e feridos de civis, em confronto como policiais no Rio de Janeiro, ocasionando uma subida de óbitos de 155 para 358 e, quanto aos feridos de 48 para 91 civis. No pertinente ao índice de letalidade nesse período foi de 2,7 o número representativo com a média de mortos para cada ferido nos confrontos. Porquanto, esse índice teve o crescimento maior dos que as demais cidades, como Buenos Aires com 1,5 e São Paulo com 1,9, demonstrando a gravidade da situação no Rio de Janeiro.
Ademais disso, no ano de 1995, o índice de letalidade alcançou 1,7 durante os primeiros quatro meses do ano, porém subiu para 3,5 no período de maio de 1885 e julho de 1996, em coincidência com a política de “gratificação por bravura”. Esse crescimento significativo, em tese, diz respeito a introdução das gratificações por ter incentivado práticas mais letais nas operações policiais, cujos dados são provenientes de um levantamento realizado por Ignacio Cano, publicado pelo Instituto de Estudos da Religião (ISER), em outubro de 1997. Portanto, esse estudo indicou, também, que o índice de letalidade foi dobrado nas favelas em 3,6 em comparação com o asfalto com 1,6.
No período do ano 2000, o governo federal, juntamente com o governo estadual instituíram uma nova política de militarização das favelas e periferias do Rio de Janeiro, em face do início dos megaeventos esportivos, com a promessa de um país mais seguro e receptivo para os turistas, em troca do controle dessas áreas.
Em 2008, lançou-se as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), cujo modelo passou a ser chamado de “cidadão”, com base na atuação da polícia de Medelín, na Colômbia. Assim,
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De acordo com o levantamento do LAV/UERJ, vários policiais tinham em mente que os moradores das favelas eram potenciais cúmplices do tráfico de drogas, gerando preconceito generalizado. Porquanto, a resistência devida à presença das UPPs pode ser justificada como uma reação ao racismo e à violência institucional.
Segundo o estudo da situação, revela que em algumas comunidades a situação era de uma hostilidade aberta, pois muitos dos moradores continuam com a ideia de que a polícia é uma organização inimiga, enquanto que, para muitos policiais, consideram os favelados como filiados, em maior ou menor grau, à criminalidade. Assim, a situação em várias UPPs poderia ser definida como “guerra fria contra o tráfico”, com um número muito inferior de vítimas, mas com a permanência dos velhos sistemas, com a priorização da polícia sempre no combate às drogas.
Com relação ao projeto das UPPs, este priorizou algumas áreas dominadas pelo tráfico, salvante o Jardim Batam, por se tratar de uma comunidade controlada por milícias, pois, a rigor a estratégia foi idealizada para o enfrentamento ao narcotráfico e não as milícias.
Nos termos da pesquisa, a polícia considerava o tráfico como seu inimigo tradicional, enquanto que as milícias mantinham relações mais tranquilas com os policiais, em vista de que muitos dos integrantes eram policiais ou ex-policiais, o que veio a facilitar a aceitação das milícias em algumas comunidades. (Grifei).
Porquanto, o Batam é a única UPP que funciona no território de milícias, ratificando que se trata basicamente de um projeto contra o narcotráfico. Há indicação pela pesquisa que essa escolha foi motivada pela enorme repercussão pública originada por um caso de tortura envolvendo jornalistas. Todavia, foram essa exceção, o foco continuou em áreas dominadas pelo tráfico, tais como a Santa Marta e a Cidade de Deus. Por conseguinte, as milícias firmaram o seu poder em territórios não cobertos pelas UPPs, mormente na Zona Oeste.
De efeito, muito embora as UPPs tenham colaborado na redução dos tiroteios em algumas áreas, inclusive melhorado a segurança de modo localizado, o projeto redundou em criar um vácuo de poder muito rapidamente preenchido pelas milícias em territórios periféricos. A carência de uma estratégia específica para combater as milícias e a falta de regulação fundiária mostram a necessidade de uma abordagem de maior abrangência e equilibrada na segurança pública do Rio de Janeiro.
Em 2014, a favela da Maré, situada na Zona Norte do Rio de Janeiro, com uma população de 140 mil moradores aproximadamente, conforme Censo Maré 2000, foi invadida pelo Exército brasileiro, sob o comando da Garantia de lei e da Ordem (GLO), pelo período de um ano e cinco meses. Nesse período, ocorreram prisões, remoções, assassinatos e invasões de casas, inclusive com a presença de tanques de guerra cercando as ruas de todas as 16 favelas da Maré, inclusive nas portas das escolas. As mídias comunitárias e seus comunicadores foram censurados. Desse modo ficou a Maré sob o comando do General Braga Netto, por um período de 1 ano e 5 meses. Todos esses acontecimentos em meio de um governo de esquerda.
Assim, a Maré, por ter proximidade com às principais vias expressas da cidade do Rio de Janeiro, como a Linha Vermelha, Avenida Brasil e a Linha Amarela, inclusive do Aeroporto Internacional Tom Jobim, permaneceu sob o comando do General Braga Netto. Neste sentido, a comunidade serviu de “laboratório de uma política de militarização”. Anos depois, a ocorrência de uma transição de um governo de centro esquerda para um governo autoritário. Após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o presidente interino, Michel Temer, promoveu assinatura em 2017, do Decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), autorizando a atuação das tropas das Forças Armadas na segurança pública do Rio de Janeiro. (Grifei).
Em 2018, o Rio de Janeiro sob o comando da GLO, as favelas e as periferias foram as regiões mais atacadas pelo Exército e pelas polícias militares e civis. Mediante as presenças dos tanques de guerra, ocorreram fichamentos, tiroteios constantes e assassinatos eram cometidos dentro do território do Rio de Janeiro.
Avanço da milícia
Em abril de 2024, foi divulgado um relatório do Mapa dos Grupos armados no Rio de Janeiro, pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismo (GENI) da UFF. Esse estudo analisou o avanço das milícias e facções criminosas no Estado ao longo dos últimos 16 anos. O estudo com base em dados georreferenciados de fontes como Disque-Denúncia, operações policiais e registros de atividades imobiliárias, ofereceu uma visão detalhada da expansão territorial desses grupos criminosos, destacando-se as mudanças importantes no controle de áreas da capital e seus impactos na segurança pública.
Assim sendo, nesse período as milícias cresceram 204,6%, triplicando o seu domínio territorial. E, na oportunidade, as facções criminosas com o Comando Vermelho e o Terceiro Comando Puro cresceram 88,2% e 78,1%, respectivamente. Um outro lado alarmante informa que dos 155,33 km quadrados de área da cidade dominada por algum grupo armando em 2023, 62,2% estavam sob o comando das milícias em 2023. Porquanto, o Comando Vermelho (CV), o Terceiro Comando Puro (TCP) e Amigos dos Amigos (ADA) concentram 20,7%, 9,3 % e 2,4%, respectivamente.
Ademais disso, diz o estudo que, dos 118,9 km quadrados de extensão territorial sob o domínio de algum grupo armado na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro até o ano de 2023, 83,1% estavam sob o controle das milícias; 7,7% sob o Comando Vermelho; 5,7% sob o TCP; e 2,7% sob o controle do ADA.
Por meio de uma análise elaborada pelo GEN/UFF, “O favorecimento do poder público tem sido decisivo para a expansão das milícias no Rio de Janeiro”. Combinando com a baixo ocorrência de operações policiais nos territórios sobre seu domínio, redundando em benefícios dos grupos pela omissão dos órgãos de fiscalização, inclusive para incrementarem suas atividades no setor imobiliário, por meio do mercado formal ou através de construções irregulares. Essas são as principais conclusões do relatório: “A expansão das milícias no Rio de Janeiro; a utilização da força estatal; o mercado imobiliário; e os grupos armados”.
Em suma, o Rio de Janeiro, considerado um dos cartões-postais do Brasil, passou a ser considerado um laboratório de uma política de militarização, objetivando o controle da área de favelas e periféricas, redundando em um militarização que fez aumentar o domínio das milícias, nas áreas mais empobrecidas do Rio de Janeiro, concorrendo para que a popular sobreviva sob o domínio da especulação imobiliária; pelo cerco militarista; pelo desaparecimento forçado; e demais outros problemas.
Vale ressaltar que, no decorrer desses anos, esse tipo de política passou a ser o espelho, para outros estados do Brasil, tais como São Paulo e Bahia, que passaram a noticiar casos graves de militarização e assassinatos. Porquanto, trata-se de um país que mal prioriza a militarização, em detrimento de outras garantias de direito, necessitando, pois, urgentemente de um trabalho de Inteligência, com o esteio de diminuir o poderio das milícias nos parlamentos e nos territórios dos mais pobres.
