XXI – CONSELHO SUPERIOR DO MPF CRIA O GAECO NACIONAL
Na data de 13/02/2025, o Conselho Superior do MPF criou o Gaeco Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado, no âmbito do MPF, por meio da Resolução CSMPF nº 243, de 13/02/2025, com o esteio de unificar as ações das procuradorias no combate a facções e grupos criminosos com amplitude territorial nacional, sendo instituído oficialmente no dia 17/02/2025.
Por conseguinte, o Gaeco Nacional deverá auxiliar o MPF no enfrentamento ao crime organizado nacional e interestadual, com função executiva e de coordenação, com sede em Brasília, reforçando os Gaecos que já existem.
Deverão atuar no Gaeco Nacional, os procuradores e promotores de justiça, servidores e estagiários do MPF, além de delegados e policiais civis e militares.
De acordo com o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, a medida foi um passo essencial para que o MPF possa se estruturar de modo adequado no enfrentamento à criminalidade. Assim, “O grupo permite uma resposta institucional mais eficiente e eficaz”.
Nos termos da Resolução já publicada no DOU, o Gaeco Nacional competirá atuar nos casos de crimes cometidos contra os direitos dos cidadãos, com o terrorismo e violações grave de direitos humanos; crimes ambientais em terras indígenas; e outras infrações com impactos interestaduais e internacionais ou relacionados a facções criminosas e milícias.
Assim, o Gaeco Nacional será responsável, também, pela geração de conhecimentos técnicos, metodologias investigativas avançadas e sistematizar informações não sigilosas, que deverão ser compartilhadas dentre as unidades do MPF e órgãos de inteligência.
A PGR, por meio de uma nota, afirma que, “a relação entre as instâncias do Gaeco (nacional, regionais e locais) será pautada pela autonomia recíproca e cooperação, a fim de garantir que cada uma atue dentro de suas atribuições específicas”.
Segundo o novel órgão será composto de 15 titulares, que deverão ser selecionados através de um edital e nomeados pelo PGR, após aprovação do Conselho Superior do MPF, enquanto que o suporte de infraestrutura, material e recursos humanos deverão ser fornecidos pela Secretaria-Geral do MPF.
Vale ressaltar que, essa iniciativa é resultante de um debate no âmbito do MPF, na primeira sessão deste ano.
Por outra monta, a Associação de Delegados de Polícia Federal (Adepol) ingressou com a ADin n. 7.784. junto ao STF, contestando a validade da resolução do CSMPF, que instituiu o Gaeco Nacional, no pertinente a competência do MPF para conduzir investigações criminais na esfera federal.
A referida entidade associativa alega que a resolução afronta a Constituição Federal de 1988, cujo texto legal confere à PF, a prerrogativa exclusiva de investigar a prática de crimes em âmbito federal.
Porquanto, essa possibilidade de o Gaeco Nacional obter o acesso de informações e andamento de procedimentos da PF, carece de amparo legal, além de configurar uma subordinação dos Policiais Federais aos membros do MPF, enquanto que os poderes investigatórios são atribuídos, com exclusividade da PF.
Ademais disso, a Adepol argumenta que a resolução desrespeita os precedentes do STF, que delimitam o poder investigativo do MPF e usurpa a competência da União, para legislar sobre o Direito Processual e Direito Penal.
Enfim, a entidade de classe defende que o Gaeco Nacional, somente poderia ter sido instituído mediante uma lei, e não através de uma resolução administrativa interna do CSMPF.
A Adin 7.784 foi ajuizada com o pedido preliminar de uma liminar, cuja distribuição foi delegada ao ministro Alexandre de Moraes.
Atualmente, a tramitação da ação judicial no STJ, consta que na data de 25/03/2025, foi despachada com vista à PRG.
XXII - A REGIÃO SUDESTE E AS ORIGENS MUITINACIONAIS DO TRÁFICO DE DROGAS
Com já comentado em alhures, o CV é a facção criminosa em atividades, considerada a mais antiga do Brasil, tendo sido fundada no ano de 1979, em pleno Instituto Penal Cândido Mendes no Rio de Janeiro. Segundo o sociólogo José Cláudio de Souza, professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), “A ditadura colocou lá presos que tinham crimes ligados à segurança nacional. Como o crime começou com roubos a bancos e os grupos da esquerda armada também faziam roubos a bancos. Então os presos comuns e presos políticos foram colocados juntos na Ilha Grande e, de lá, emergiu a construção da facção”.
Passados alguns anos, surgiram outras facções criminosas, além do CV no Estado. Contudo, quem ganhou força foram as milícias, complementou o professor Alves, dizendo que, “Hoje, as milícias ocupam 57% dos territórios ocupados por grupos armados no Rio de Janeiro. A milícia é o estado. É o poder do estado que está ali de forma criminosa”.
Na entrevista como o sociólogo Gabriel Feltran, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), afirmou que, “se antes existia a lei do mais forte, depois, surgiu um terceiro elemento, que seria: ‘Não vou resolver na força, vou chamar um irmão e vai sentar todo mundo e os irmãos vão intermediar os debates’, ou seja, foi produzida uma ordem num mundo onde a ordem era a violência”.
No Estado de São Paulo, essa associação foi manifestada na Penitenciária de Taubaté, no interior do Estado em 1993. Havia um certo temor que algo pudesse ocorrer com os presos, alguma coisa parecida como a que ocorreu na antiga Casa de Detenção da capital paulista. Assim, os caras falaram: “Ou a gente vai se defender ou a gente vai ser exterminado, como os outros companheiros lá do Carandiru”.
De efeito, no estatuto inicial do PCC, o Massacre do Carandiru é mencionado. Segundo Feltran, “o surgimento da facção foi uma reação a esse tipo de política de estado”.
No ano de 2001, ocorreu a primeira demonstração de força, após a criação do PCC, quando os integrantes fizeram uma megarrebelião no sistema penitenciário paulista, conforme manifestação do delegado-geral de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, afirmando que, “A rebelião nos levou a descobrir que havia um sistema complexo de comunicação entre os presos, através de conferências de chamadas. Eles usavam as famílias em diversos locais do estado, compravam telefones e criavam central de chamadas”.
Em maio de 2006, o PCC conseguiu parar a cidade de São Paulo, com uma série de ataques simultâneos contra às forças de segurança estaduais. De acordo com o então secretário de Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzzi, “os crimes cessaram após os membros do PCC terem percebidos que morreriam mais pessoas ligadas à facção ou inocentes moradores de bairros de periferia do que policiais”.
Durante determinado tempo pretérito, surgiu uma versão que jamais foi oficialmente confirmada, noticiando que o governo paulista teria negociado uma rendição com o chefe do PCC, Marco Wilians Herbas Camacho, vulgarmente chamado de Marcola. Em face dessa suspeita notícia, deputados federais de Brasília chegaram a interrogar Marcola, porém essa suspeita não prosperou.
O PCC posteriormente, passou a ter prioridade na venda de drogas para outros países. Na atualidade, a facção paulista vem sendo apontada como parceira comercial da máfia italiana Ndrangheta , considerada como a maior organização criminosa do mundo por autoridades europeias. Segundo o promotor Lincoln Gakiya, “Hoje, o PCC está lucrando em torno de R$ 500 milhões por mês”.
XXIII - AS FACÇÕES DA REGIÃO SUDESTE DO BRASIL
Traficante do Rio de Janeiro diz que não sai de casa sem sua arma
REPRODUÇÃO/RECORD TV
1ª) O PCC, que está presente em quase todos os estados do país, além do Paraguai e Bolívia, possui um faturamento de 90% proveniente do tráfico de drogas, atuando, também, em assaltos a transportadoras de valores e roubos de cargas de grandes valores.
No pertinente as fases de criação do PCC, teve 4 fases desde a sua criação. A primeira, no período de 1993 a 2001, com sua expansão territorial. A segunda, no período de 2001 a 2006, com a ampliação de sua influência. A terceira, no período de 2006 a 2011, adotando um caráter mais discreto. A quarta, a partir de 2011 está em uma fase de confrontos seletivos, com disputa interna. No presente, o foco da facção é o tráfico internacional de cocaína.
2ª) O CV, segunda maior facção criminosa do país, tendo surgido no ano de 1979, no âmbito do presídio da Ilha Grande, no Rio de Janeiro. As suas primeiras fontes de renda eram através de assaltos a bancos e joalherias. Em 1999, modificou o seu comportamento, migrando para o tráfico de drogas, em face da ascensão do traficante Marcinho VP.
No concernente as bases consideradas mais importantes do CV, no presente estão nos complexos do Alemão, Chapadão e Salgueiro, além das favelas da Chatuba, Antares e Rocinha. Contudo, com a chegada das UPPs, expandiu-se e cresceu para a região sul fluminense, inclusive para a região de Angra dos Reis e Paraty, além de outros estados, a exemplo do Ceará, Mato Grosso e Pará.
3ª) A ADA (AMIGOS DOS AMIGOS), facção criada entre 1994 a 1998, no sistema penitenciário do Rio de Janeiro, cuja composição inicial é formada com base em dissidentes do CV. No início era aliada do TC (Terceiro Comando), que também foi dissidente do CV. Em 2002, após a morte de um líder do TC em uma rebelião ocorrida em Bangu, essa aliança foi desfeita. Posteriormente, o TC foi extinto e alguns de seus integrantes migraram para o ADA (Amigos dos Amigos).
Após perder o controle da favela da Rocinha para o CV, consequentemente, perdeu o espaço da capital fluminense. Em face de sua afinidade com o TCP (Terceiro Comando Puro) pode cooperar na sua atuação na região metropolitana da capital. Contudo, o seu status pretérito é conhecido pelas autoridades da segurança pública como irrecuperável.
4ª) O TCP (Terceiro Comando Puro), criado no Complexo da Maré no ano de 2002, com suas bases concentradas mormente nas zonas Norte e Oeste do Rio de Janeiro, com suas bases mais importantes na Serrinha e complexos do Dendê, Maré, Pedreira e Senador Camará. Quanto a sua composição original foi formada por dissidentes do TC, ADA e CV. Na atualidade, está sendo formada por novos integrantes do TCP e dissidentes do ADA.
Quanto a sua atuação, o TCP disputa territórios com o CV, no interior do Rio de Janeiro, principalmente nas regiões de Volta Redonda, Barra Mansa, Angra dos Reis e Paraty. Possui laços com o PCC e com as milícias.
5ª) O PCV (Primeiro Comando de Vitória) é uma facção criminosa, que não entra em conflito com o PCC no Estado do Espirito Santo. Essa facção é liderada pelo casal, Paulo Cezar Moreira Junior, vulgo PC e sua esposa Rayane Cardoso Sant’Anna. Em maio de 2011, a polícia local interceptou um “salve”, que determinava ataques a ônibus, bancos, agentes públicos e três presos que delataram a facção ao MP.
6ª) O TREM BALA, facção criminosa que surgiu no ano de 2012, após entrar em conflito com o PCV pelo bairro da Penha, em Vitória. Ela não é possuidora de estatuto ou regras definidas para adesão ou permanência. Há, inclusive, integrantes que também são do PCV. Aliás, por ser menor que o PCC e o PCV, a facção evita conflitos. É liderada pelo Carlos Alberto Furtado da Silva, o Nego Beto, que é dissidente do PCV.
XXIV - O TRIÂNGULO DA MORTE: AMAPÁ
O IAPEN (Instituto de Administração Penitenciária do Amapá) é uma muralha onde os policiais penais observam um pequeno presídio, localizado na capital Macapá, considerado de aparência tranquila, em face do prédio estar sendo avistável de cima da muralha. Entretanto, há muita diferença de quem estiver dentro de uma cela do pequeno presídio, uma vez que, é de lá que partem por meio das facções ordens para praticar crimes violentos, que são praticados no Estado, tais como torturas e homicídios.
Significa dizer que as facções criminosas como o PCC e o CV estão presentes no Estado do Amapá, dentro e fora do presídio. Contudo, o Amapá é o único estado que abriga as facções nacionais e as facções locais, que fazem frente às maiores, como a FTA (Família Terror do Amapá), APS (Amigos Para Sempre) e UCA (União do Crime do Amapá). Ao todo são 5 facções criminosas e do outro lado uma polícia que nunca teve um policial condenado por abuso de autoridade ou pela prática de qualquer excesso em sua atuação. Por tais razões, o Estado do Amapá já é conhecido, dentre outros estados mais violentos, proporcionalmente, como o de maior letalidade policial do Brasil.
A Abin (Agência Brasileira de Inteligência) informa sobre a migração de dissidentes do PCC e CV para a FTA e APS, respectivamente. De conformidade com os dados apresentados pela segurança pública local, enquanto a FTA e a APS são constituídas de 7.000 criminosos, as facções PCC e CV atingem 500 e 300 integrantes, respectivamente.
Com o esteio de combater as aludidas facções, o Estado do Amapá criou um departamento especializado no âmbito da Polícia Civil, no entanto, o delegado-geral, Antonio Uberlândio Azevedo Gomes, apesar de valorizar a estrutura que já possui, deixando entender, nas entrelinhas, que a polícia não tem condições de enfrentar de forma efetiva, o crime organizado, mormente no tocante à investigação, uma vez que, falta pessoal.
Em face dessa carência de efetivos policiais, a violência causada pelas facções faz inúmeras vítimas, como a Sra. Felizia Melo de Araújo da Silva, que chora a morte do filho Marcelo Araújo da Silva, assassinado com um tiro no pescoço, em um conjunto habitacional de Macapá, quando empinava uma pipa, em maio do ano pretérito. Segundo informação popular, Marcelo gostava de ajudar a comunidade, ir à igreja e gostava de músicas. Agora só ficou a saudade. A vítima foi alvo de um faccionado que caçava um membro de facção rival, ou seja, Marcelo estava no lugar errado e hora errada.
Assim sendo, inocentes do Estado do Amapá não morrem apenas com tiros disparados por membros das facções, pois, na cidade de Santana, próxima à Macapá, reside uma família que busca por justiça. O morador, Sandro Xavier Gomes, com 25 anos de idade, conhecido como Pitito, foi morto pela PM em 20/04/2020, com 10 tiros. Preliminarmente, os militares divulgaram que ele havia roubado uma pessoa e que teria resistido a abordagem, além estar portando uma arma. Ademais, quando entrevistados por uma emissora de televisão, que Sandro pertencia a uma facção criminosa. Enquanto isso, familiares de Sandro negam essas versões de forma veementemente, e inclusive estão emprenhados na campanha de justiça pelo rapaz.
Nesse caso, os policiais envolvidos foram indiciados pela prática de homicídio, porém a denúncia não foi apresentada pelo MP, como de costume. E, quando a promotora Andréa Guedes Medeiros, integrante do Gaeco do Amapá, foi entrevistada pela TV Record, foi por demais vocal na defesa da atividade policial no Estado, entendendo que os policiais que matam estão bem preparados.
Ratificando a manifestação do MP, o comandante-geral da PM, coronel José Paulo Matias dos Santos afirmou que, “Os policiais são prestigiados pela população”. Exemplificando sobre a ocorrência onde um suspeito foi morto pela polícia com 6 tiros, o coronel disse que, “Eram três policiais, cada um atirou duas vezes, então não foi execução”.
Na noite de Natal de 2020, um caso chamou atenção pela brutalidade, Emerson de Almeida, com 23 anos de idade, estava na casa de sua mãe, em Santana, quando policiais do Bope procuravam um membro de facção, no bairro em que morava, o qual tinha cabelos pintados de amarelo. A senhora Benedita Márcia Almeida, mãe do precitado rapaz, diz que naquela noite, quando seu filho percebeu a movimentação da polícia, por curiosidade foi até a frente do portão para observar. Mas, assim que colocou a cabeça para fora foi baleado, morrendo na mesma hora.
Destarte, a PM ao ser entrevistada, afirmou que o filho da senhora Benedita seria um membro de facção, o que é negado pela mãe, afirmando que, além de ter perdido o filho, foi agredida e ameaçada por policiais, minutos após o disparo. Segundo a Bendita, os policiais arrombaram a porta da casa e comeram a ceia de Natal, que havia sido preparada para a família. Em seguida, quebraram móveis. Na saída, a mãe disse que um dos policiais passou o dedo na poça de sangue localizada ao lado do corpo do filho, passando a tingir com os traços de sangue, a parede da garagem da casa.
