5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho teve como finalidade examinar a eficiência do método da APAC na diminuição da reincidência criminal, inserido no contexto da crise do sistema penitenciário brasileiro. Com base na revisão da literatura, bem como na análise de dados estatísticos e teóricos, observou-se que o modelo prisional convencional, caracterizado pela superlotação, pela violência estrutural e pela falta de políticas eficientes de ressocialização, revela-se ineficaz em sua função de reintegração do indivíduo à sociedade, acarretando elevados índices de reincidência.
No contexto apresentado, a metodologia APAC aparece como uma opção viável e promissora, fundamentada na valorização da dignidade humana, na corresponsabilidade do indivíduo privado de liberdade, na participação da comunidade e em práticas restaurativas. Ao contrário do sistema tradicional, a APAC se concentra na recuperação completa do apenado, por meio de trabalho, educação, assistência espiritual, apoio psicológico e fortalecimento dos vínculos familiares. As informações disponíveis e a literatura técnica indicam que as unidades apaqueanas demonstram taxas de reincidência consideravelmente mais baixas do que a média nacional, o que evidencia sua eficácia na prevenção da criminalidade reiterada.
Ademais, a pesquisa destacou que a proposta da APAC está em conformidade, em diversos aspectos, com os princípios da Justiça Restaurativa, a qual visa reparar os danos sociais ocasionados pelo delito e fomentar a responsabilização consciente do infrator. A análise de experiências internacionais análogas revelou que o sucesso de modelos de execução penal humanizados está intimamente ligado à implementação de políticas públicas bem estruturadas, ao respaldo da comunidade e a um investimento governamental sólido.
Contudo, a pesquisa também reconheceu limitações significativas no método APAC. Entre esses aspectos, sobressaem-se a dependência do trabalho voluntário, a criteriosa seleção na admissão de recuperandos, os desafios relacionados ao financiamento, a ausência de padronização entre as unidades e os perigos de exploração política do modelo. Essas críticas, distantes de deslegitimar a proposta, demonstram a urgência de ajustes, supervisão e aprimoramento contínuo da metodologia, além da ampliação de sua abrangência e integração com políticas sociais mais abrangentes.
Concluiu-se, assim, que a APAC significa um progresso relevante na elaboração de um sistema penal mais humano e eficaz, possuindo a capacidade de propiciar a diminuição da reincidência criminal e auxiliar na reintegração social do condenado. Entretanto, o êxito deste processo está atrelado a uma colaboração mútua entre o Estado, a sociedade civil e o Poder Judiciário, bem como a um comprometimento político voltado para a superação do modelo punitivo. O aprimoramento e a expansão da metodologia apaqueana necessitam ser acompanhados de um debate aprofundado acerca das finalidades da pena, bem como da urgência de uma Justiça Penal que seja mais restaurativa, inclusiva e transformadora.
REFERÊNCIAS
ANDRADE, V. R. P. de.; CUNHA, S. F. da. Justiça penal e política criminal: um enfoque garantista. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
APAC. Associação de Proteção e Assistência Aos Condenados. Cartilha Institucional da APAC. Itaúna: FBAC, 2021. Disponível em: https://fbac.org.br. Acesso em: 20 maio 2025.
BARATTA, A. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002.
BRASIL. CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Relatório de inspeção às unidades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). Brasília: CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br. Acesso em: 10 maio 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 maio 2025.
BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN. Relatório de informações penitenciárias: 2019. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/depen. Acesso em: 21 maio 2025.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 13 jul. 1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 21 maio 2025.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN. Relatório Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN). Brasília: MJSP, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/depen. Acesso em: 20 maio 2025.
DIAS, C. C. N. Entre o controle e a reintegração: desafios do modelo APAC no contexto da crise prisional brasileira. Revista Brasileira de Execução Penal, Brasília, v. 6, n. 1, 2020.
DIAS, C. C. N. Entre o controle e a reintegração: desafios do modelo APAC no contexto da crise prisional brasileira. Revista Brasileira de Execução Penal, Brasília, v. 7, n. 2, 2021.
FBAC. Fraternidade Brasileira de Assistência Aos Condenados. Relatório Anual de Atividades das APACs. Itaúna: FBAC, 2023. Disponível em: https://fbac.org.br. Acesso em: 20 maio 2025.
GRECO, R. Execução penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2022.
INSTITUTO MINAS PELA PAZ. APAC: Uma alternativa humanizada para o sistema prisional brasileiro. Belo Horizonte: Instituto Minas Pela Paz, 2020. Disponível em: https://www.minaspelapaz.org.br. Acesso em: 25 maio 2025.
IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Relatório de avaliação da reincidência criminal no Brasil. Brasília: IPEA, 2021.
MIRABETE, J. F. Execução penal. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
OLIVEIRA, C. P. de.; GODOI, R. A reintegração pelo afeto: uma análise das APACs como alternativa penal. Revista Crítica do Direito, Belo Horizonte, v. 4, n. 1, 2018.
PRADO, L. R. Curso de direito penal brasileiro: parte geral. 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
PRATT, J.; ERIKSSON, A. Contrasts in punishment: an explanation of Anglophone excess and Nordic exceptionalism. London: Routledge, 2013.
SALLA, F. As prisões em São Paulo: 1980-2000. São Paulo: IBCCRIM, 2007.
WACQUANT, L. As prisões da miséria. 2. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2001.
ZAFFARONI, E. R. Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2015.
ZEHR, H. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Trad. Claudia N. B. T. Cavalcante. São Paulo: Palas Athena, 2008.
ZIMMERMANN, A. A eficácia do método APAC na humanização das penas privativas de liberdade no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 162, 2020.
THE EFFECTIVENESS OF THE APAC METHOD IN REDUCING CRIMINAL RECIDIFFING: A HUMANIZED ALTERNATIVE TO THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM
Abstract: This study sought to examine the effectiveness of the Association for the Protection and Assistance of Convicts (APAC) method in reducing criminal recidivism, considering the structural crisis of the penitentiary system in Brazil. The methodology used is characterized by its qualitative nature, presenting an exploratory approach and a bibliographic analysis, based on scholars of Criminal Law, Criminology and Restorative Justice, as well as information from official bodies. The literature review analyzed the context of the penitentiary system in Brazil, the principles of punishment and social reintegration, the proposal of Restorative Justice, the organization of the APAC method, in addition to similar international experiences. The data indicate that APACs, by implementing a humane, participatory model of criminal execution focused on individual accountability, obtain recidivism rates considerably lower than those of the conventional system. It is concluded that, despite not being free from challenges, the APAC method is a viable and effective option for dealing with criminal recidivism, emphasizing the importance of penal policies that prioritize human dignity and real social reintegration.
Keywords: APAC. Restorative Justice. Criminal Recidivism. Reintegration Into Society. Prison System.
