3. Riscos e Desafios para Empresas Brasileiras
As empresas brasileiras, independentemente de sua presença direta na UE, enfrentam uma série multifacetada de riscos e desafios decorrentes da aplicação extraterritorial das normas de sustentabilidade da UE. Esses desafios exigem mudanças estratégicas e investimentos significativos.
3.1. Carga e Custos de Conformidade
O cumprimento dos requisitos do abrangente arcabouço ESG da UE exige investimentos financeiros e operacionais substanciais. Isso inclui a alocação de recursos para coleta de dados sofisticada, a implementação de novos sistemas de relatórios, o engajamento de provedores de asseguração terceirizados e a construção de capacidade interna para gerenciar métricas de sustentabilidade complexas. A Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD) sozinha, por exemplo, deve impor custos significativos às empresas devido aos seus rigorosos requisitos de divulgação e auditoria. Embora as informações destaquem as "cargas e custos de conformidade" e "despesas adicionais" associadas às regulamentações da UE, é fundamental considerar a alternativa. A não conformidade acarreta consequências graves, incluindo "multas substanciais", "apreensão de produtos", "proibições de mercado" e a "rescisão de relações comerciais". Esse contraste acentuado implica que o investimento inicial em conformidade, embora significativo, é, em última análise, um custo necessário para fazer negócios internacionalmente e provavelmente menos prejudicial do que as consequências financeiras e reputacionais de longo prazo da não conformidade. As empresas devem, portanto, reformular estrategicamente a conformidade ESG de uma despesa discricionária para um investimento crítico na manutenção do acesso ao mercado, na garantia da continuidade dos negócios e na preservação da vantagem competitiva. Isso exigirá uma mudança fundamental na alocação de capital para infraestrutura de sustentabilidade, tecnologia e desenvolvimento de recursos humanos.
3.2. Rastreabilidade da Cadeia de Suprimentos e Due Diligence
O Regulamento da UE sobre Desmatamento (EUDR) exige o rastreamento rigoroso de produtos desde sua origem (fazenda ou lote de terra) até o ponto de exportação, exigindo dados precisos de geolocalização. Um desafio significativo, particularmente nas complexas cadeias de suprimentos de carne bovina e soja do Brasil, é a dificuldade em mapear e rastrear de forma confiável os "fornecedores indiretos". Os bancos de dados governamentais brasileiros atuais, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Guia de Trânsito Animal (GTA), apresentam limitações em fornecer rastreabilidade 100% abrangente para fontes indiretas. A Diretiva de Due Diligence de Sustentabilidade Corporativa (CSDDD) agrava esse desafio ao tornar obrigatória a due diligence em direitos humanos e meio ambiente em toda a cadeia de valor, incluindo todos os níveis de fornecedores. A ênfase repetida na dificuldade de rastrear "fornecedores indiretos" no agronegócio brasileiro revela uma vulnerabilidade sistêmica crítica. Como as regulamentações da UE responsabilizam os "operadores" por toda a cadeia de valor (CSDDD, EUDR), essa lacuna de dados cria um imenso risco de conformidade para os exportadores brasileiros e seus parceiros da UE. A incapacidade de verificar a origem dos insumos de fornecedores indiretos transforma essa "caixa preta" em uma fonte potencial de acusações de greenwashing ou não conformidade, mesmo que os fornecedores diretos atendam aos padrões. Isso exige uma revisão fundamental da gestão de dados da cadeia de suprimentos e da infraestrutura de transparência no Brasil. As empresas precisarão investir e adotar novas tecnologias, como monitoramento por satélite, blockchain para rastreabilidade e plataformas digitais de gestão ambiental. Além disso, isso exerce uma pressão significativa sobre o governo brasileiro para aprimorar e integrar os sistemas nacionais de rastreabilidade (por exemplo, CAR, GTA) a um nível que atenda aos requisitos da UE, promovendo a colaboração de múltiplos stakeholders para preencher as lacunas de dados existentes.
3.3. Potenciais Barreiras Comerciais e Restrições de Acesso ao Mercado
O EUDR impacta diretamente as exportações brasileiras de commodities chave, como soja, carne bovina, café e madeira, impondo novas e rigorosas condições para a entrada no mercado. O governo brasileiro expressou fortes preocupações, classificando o EUDR como um "instrumento unilateral e punitivo" que poderia afetar negativamente aproximadamente US$ 15 bilhões em exportações. Existem críticas de que as políticas da UE, embora enquadradas como iniciativas de sustentabilidade, podem inadvertidamente manter "práticas protecionistas" que prejudicam desproporcionalmente os produtores nacionais, especialmente as pequenas e médias empresas (PMEs) no Brasil. A falta de um diálogo equilibrado e inclusivo entre países exportadores como o Brasil e a UE pode levar a uma transição injusta, favorecendo economias com infraestrutura pré-estabelecida para atender aos rigorosos padrões ESG. A forte resposta do governo brasileiro ao EUDR , descrevendo-o como "unilateral e punitivo", sinaliza um potencial significativo para atrito comercial. Isso sugere que, embora as intenções da UE sejam promover a sustentabilidade, seu design regulatório pode inadvertidamente criar barreiras não tarifárias, particularmente para economias em desenvolvimento como o Brasil, que podem não ter a infraestrutura ou os recursos imediatos para uma conformidade rápida e abrangente. Isso poderia levar a disputas comerciais ou a uma mudança nos fluxos comerciais. As empresas brasileiras enfrentam o risco tangível de serem excluídas do lucrativo mercado da UE se não conseguirem atender aos requisitos rigorosos. Essa situação também aumenta a pressão sobre o governo brasileiro para se engajar em uma política externa proativa e em esforços diplomáticos multilaterais para garantir que as especificidades únicas do Brasil (por exemplo, sua alta proporção de energia renovável na matriz elétrica, sua indústria de biocombustíveis) sejam reconhecidas como práticas sustentáveis no cenário global, e para defender uma transição mais equitativa e colaborativa.
3.4. Riscos Legais e Reputacionais
Greenwashing: Tanto o SFDR quanto a Taxonomia da UE são explicitamente projetados para combater o greenwashing — alegações ambientais enganosas. Empresas que fazem alegações de sustentabilidade falsas ou enganosas enfrentam um escrutínio crescente, penalidades regulatórias e possíveis litígios.
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Litígios Climáticos: Há uma tendência global crescente de litígios relacionados às mudanças climáticas, e o Brasil não é exceção. Exemplos notáveis incluem ONGs ambientais que apresentaram ações contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por investimentos em setores de alta emissão de carbono , e a Advocacia-Geral da União (AGU) que iniciou ações judiciais buscando compensação por danos climáticos resultantes do desmatamento.
Violações de Direitos Humanos: A CSDDD introduz responsabilidade legal direta por transgressões de direitos humanos na cadeia de valor de uma empresa. Alegações relacionadas a questões como trabalho forçado ou trabalho infantil podem prejudicar gravemente a reputação de uma empresa e resultar em penalidades legais significativas.
Riscos Interconectados: Os riscos ESG frequentemente estão profundamente interconectados. Por exemplo, práticas trabalhistas precárias ocorrem frequentemente em cadeias de suprimentos complexas que também apresentam desafios de governança, e o dano ambiental inevitavelmente impacta os direitos humanos.
A transição de relatórios ESG amplamente voluntários para divulgações obrigatórias e auditáveis (CSRD, SFDR) e due diligence rigorosa com disposições de responsabilidade civil (CSDDD) altera fundamentalmente o cenário de risco corporativo. As empresas não estão mais apenas gerenciando a percepção pública; elas estão gerenciando a exposição legal direta por seus impactos ambientais e sociais, mesmo aqueles que ocorrem muito abaixo em sua cadeia de suprimentos. O aumento documentado de litígios climáticos no Brasil demonstra claramente que esses riscos não são teóricos, mas estão se materializando ativamente. As empresas brasileiras devem implementar urgentemente controles internos robustos, procedimentos abrangentes de due diligence e programas de conformidade dinâmicos para identificar, mitigar e relatar com precisão os riscos ESG de forma proativa. Isso inclui a realização de avaliações de risco legal completas de todas as suas operações e cadeias de suprimentos, e o estabelecimento de protocolos de preparação para possíveis litígios.
3.5. Alinhamento com Padrões Divergentes ou em Evolução
O Brasil está desenvolvendo ativamente sua própria Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), com o objetivo declarado de interoperabilidade com arcabouços existentes como a Taxonomia da UE. No entanto, o próprio cenário regulatório da UE é dinâmico, com propostas como o pacote de simplificação Omnibus potencialmente reduzindo o escopo da CSRD e adiando prazos. Essa evolução contínua pode criar incerteza regulatória. O desenvolvimento simultâneo de arcabouços ESG distintos na UE e no Brasil, juntamente com as revisões contínuas da UE em suas regulamentações , aponta para um cenário ESG global fragmentado. Embora o Brasil expresse o desejo de interoperabilidade , diferenças práticas nas definições legais (por exemplo, a definição de "floresta" no EUDR versus o Código Florestal Brasileiro) ou no escopo podem criar complexidade significativa e aumentar as cargas de conformidade para entidades multinacionais. Empresas brasileiras e seus consultores jurídicos devem monitorar de perto os desenvolvimentos regulatórios tanto da UE quanto domésticos. O objetivo estratégico deve ser construir arcabouços ESG internos e sistemas de conformidade que sejam suficientemente flexíveis e adaptáveis para acomodar os padrões internacionais em evolução, ao mesmo tempo em que se alavancam iniciativas domésticas como a TSB para criar uma abordagem nacional coerente e globalmente reconhecida. Esse foco duplo é essencial para evitar esforços redundantes e garantir operações transfronteiriças contínuas.
4. Estudos de Caso: Exemplos de Empresas Brasileiras Navegando pelas Regulamentações ESG da UE
4.1. JBS (Carne Bovina/Soja - Conformidade com o EUDR)
A JBS se comprometeu publicamente a alcançar desmatamento ilegal zero em todos os biomas brasileiros até o final de 2025 para seus fornecedores diretos e indiretos de gado de Nível 1. Apesar desses compromissos, relatórios indicam que o rastreamento de fornecedores indiretos continua sendo uma questão crítica e complexa. Estudos associaram fornecedores da JBS a desmatamento recente nos biomas Amazônia e Cerrado, destacando a persistente dificuldade em garantir a integridade total da cadeia de suprimentos.
A JBS participou de "testes de campo" para a implementação do EUDR nas cadeias de suprimentos de carne bovina e soja, projetados para analisar os níveis atuais de conformidade, identificar desafios e propor recomendações para sistemas privados, setoriais e nacionais no Brasil. A empresa utiliza bancos de dados governamentais como o CAR e o GTA, juntamente com georreferenciamento por satélite, embora esses sistemas ainda apresentem limitações para alcançar o mapeamento de 100% dos fornecedores indiretos. O caso da JBS ilustra vividamente que, mesmo com compromissos declarados e adoção tecnológica, a complexidade inerente às cadeias de suprimentos agrícolas do Brasil, particularmente para o gado, torna o alcance da conformidade total com o EUDR um obstáculo significativo devido ao desafio da rastreabilidade de fornecedores indiretos. Isso destaca uma lacuna crítica entre a política e a implementação prática, enfatizando a necessidade urgente de sistemas de rastreabilidade robustos, verificáveis e escaláveis em toda a cadeia de valor.
4.2. Marfrig (Carne Bovina - Conformidade com o EUDR)
A Marfrig se comprometeu a mapear e rastrear toda a sua cadeia de suprimentos até 2025. A empresa garantiu um empréstimo vinculado à sustentabilidade de US$ 30 milhões da &Green, especificamente projetado para apoiar sua transição para uma cadeia de suprimentos livre de desmatamento. Esse empréstimo está vinculado a indicadores-chave de desempenho (KPIs) que podem levar a reduções de margem se forem cumpridos antes dos prazos previstos. A Marfrig também lançou seu "Plano Verde+", visando uma cadeia de produção 100% sustentável e livre de desmatamento em dez anos, com forte ênfase na inclusão de todos os produtores, incluindo pequenos agricultores.
Assim como a JBS, a Marfrig enfrenta dificuldades em avaliar sua preparação total para o EUDR devido à natureza de várias camadas (7-10 camadas) da cadeia de suprimentos de carne bovina e às rápidas mudanças na propriedade ou uso de fazendas durante diferentes fases do ciclo de vida do gado. Políticas de sustentabilidade passadas levaram inadvertidamente à exclusão de vários pequenos e médios produtores que não conseguiam atender aos critérios rigorosos. O engajamento proativo da Marfrig com o financiamento vinculado à sustentabilidade demonstra uma abordagem estratégica para financiar a transformação necessária da cadeia de suprimentos. No entanto, o caso também ressalta que o desafio sistêmico subjacente da rastreabilidade de fornecedores indiretos permanece um obstáculo significativo para a indústria de carne bovina brasileira. O foco explícito na "inclusão de todos os produtores" em seu Plano Verde+ é um reconhecimento crucial, pois a exclusão de pequenos produtores poderia ter consequências sociais e econômicas negativas significativas, ao mesmo tempo em que complicaria os esforços de conformidade em larga escala.
4.3. Vale/Samarco (Mineração - Implicações da CSDDD, Litígios)
O rompimento da barragem de Mariana em 2015, envolvendo a joint venture Samarco (pertencente à Vale e BHP), resultou em litígios extensos e custosos tanto no Reino Unido quanto no Brasil. As ações contra a Vale e a BHP representaram uma parcela significativa de sua capitalização de mercado. A Vale foi acusada de fazer alegações falsas e enganosas sobre a segurança de suas barragens em relatórios de sustentabilidade. O litígio destacou falhas no engajamento significativo com os detentores de direitos afetados antes e depois do desastre, e tentativas das empresas-mãe de evitar a responsabilização atribuindo a responsabilidade exclusivamente à joint venture (Samarco). A CSDDD, com a introdução da responsabilidade civil por falhas nas obrigações de due diligence, incluindo aquelas relacionadas a parceiros de negócios na cadeia de suprimentos , aborda diretamente os tipos de problemas vistos no caso Mariana. O desastre de Mariana serve como um exemplo marcante, pré-CSDDD, das graves consequências legais, financeiras e reputacionais de uma due diligence inadequada em direitos humanos e meio ambiente, especialmente em estruturas corporativas complexas como joint ventures. A CSDDD amplificará significativamente esses riscos, tornando a due diligence robusta e verificável e os relatórios transparentes de suma importância para as empresas de mineração e quaisquer outras entidades com operações de alto impacto ou cadeias de suprimentos complexas no Brasil. Isso sublinha que os diretores agora têm obrigações explícitas de integrar a due diligence na estratégia corporativa.
4.4. Suzano (Celulose e Papel - Relatórios CSRD)
A estratégia de sustentabilidade da Suzano está profundamente enraizada no conceito de "economia regenerativa", visando conservar e restaurar os recursos naturais em toda a sua cadeia de valor, desde o plantio de eucalipto até a distribuição do produto. A empresa realiza proativamente avaliações de materialidade, alinhando seus relatórios com padrões internacionalmente reconhecidos, como a Global Reporting Initiative (GRI), o International Integrated Reporting Council (IIRC) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ela também relata as emissões dos Escopos 1, 2 e parte do Escopo 3. A Suzano publica relatórios anuais de sustentabilidade abrangentes, detalhando seus destaques sociais, ambientais, financeiros e de governança, demonstrando um compromisso com a transparência. A adoção precoce e proativa da Suzano de padrões robustos de relatórios internacionais e sua abordagem integrada à "economia regenerativa" a posicionam favoravelmente para a conformidade com a CSRD. Seu processo de avaliação de materialidade e sua estrutura de relatórios abrangente existentes provavelmente facilitarão a transição para os requisitos mais rigorosos da CSRD. Este caso demonstra que empresas que adotam práticas ESG robustas desde cedo podem transformar potenciais encargos de conformidade em uma vantagem competitiva estratégica, atraindo investidores e aprimorando sua posição global.
4.5. Natura &Co (Cosméticos - Relatórios CSRD)
A Natura &Co lançou sua visão de sustentabilidade "Compromisso com a Vida" em 2020, estabelecendo metas ambiciosas de dez anos para emissões líquidas zero até 2030, proteção da Amazônia (incluindo desmatamento zero e conservação da biodiversidade), defesa dos direitos humanos e adoção da circularidade. A empresa visa a rastreabilidade total e/ou certificação para cadeias de suprimentos críticas (por exemplo, óleo de palma, soja, algodão) até 2025. A Natura &Co destacou a obtenção de um prêmio de 16% por meio do fornecimento sustentável de ingredientes amazônicos, demonstrando uma ligação direta entre práticas sustentáveis e retornos financeiros. A Natura &Co serve como um exemplo convincente de como uma estratégia de sustentabilidade forte e profundamente integrada, juntamente com metas ambiciosas e esforços proativos na rastreabilidade da cadeia de suprimentos, pode não apenas mitigar riscos sob regulamentações da UE como a CSRD e potencialmente o EUDR, mas também gerar retornos financeiros tangíveis. Seu foco na proteção da Amazônia e nos direitos humanos aborda diretamente as principais preocupações da UE, mostrando como a sustentabilidade pode ser uma fonte de vantagem competitiva e criação de valor.
4.6. iFood (Delivery - Due Diligence CSDDD)
A iFood, como subsidiária de uma empresa sujeita às regulamentações da UE, tem demonstrado liderança na abordagem da due diligence em sua cadeia de valor. A empresa realizou grupos focais e pesquisas de amostra para identificar questões críticas enfrentadas por seus entregadores, como assédio, discriminação e violência ligadas ao racismo e classismo em certas regiões do Brasil. Em resposta, a iFood estabeleceu um laboratório de mulheres, interagindo com mais de 60 grupos de motoristas mulheres em todo o Brasil. A empresa também monitora rigorosamente a segurança e trabalha para criar pontos de descanso adicionais com instalações de hidratação e sanitárias. Como parte de sua estratégia de impacto social, a iFood auxilia os entregadores a obterem diplomas do ensino médio, abordando as altas taxas de abandono escolar no Brasil. A empresa-mãe da iFood mantém grupos de trabalho focados na eletrificação da frota e no bem-estar dos trabalhadores, promovendo o aprendizado e a colaboração entre as subsidiárias. As iniciativas da iFood demonstram uma abordagem proativa para a due diligence em direitos humanos e meio ambiente ao longo de sua cadeia de valor, alinhando-se com os requisitos da CSDDD. Ao identificar e abordar questões sociais como assédio e discriminação, e ao investir no bem-estar e desenvolvimento educacional de seus trabalhadores, a iFood não apenas mitiga riscos potenciais de não conformidade com a CSDDD, mas também fortalece sua reputação e o engajamento dos stakeholders. Este caso ilustra que a due diligence não é apenas uma obrigação de conformidade, mas uma oportunidade para impulsionar melhorias sociais e operacionais significativas.
