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Notas
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Fonte: Pena Justa — Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras — ADPF 347 (pp. 180-187).
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Abstract: This paper summarizes the main aspects of the program by the National Council of Justice (CNJ) called the “Fair Sentence Plan”, which stems from ADPF 347, in which the Federal Supreme Court recognized a State of Unconstitutional Affairs in the Brazilian prison system. The article outlines the ideological, sociological, and political principles underlying the plan, as well as its national and state-level guidelines. Finally, it identifies the risk matrices and draws a contrast between penal abolitionism, which ideologically supports the plan, and the principle of deficient state protection regarding public security and other fundamental rights.
Key words : fair punishment, plan, penal abolitionism, deficient protection, guidelines, public safety.
