Master in International Sports Law (Instituto Superior de Derecho y Economía - ISDE). Advogado. Membro da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho no Grau Oficial. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6993275053416440. ORCID: https://orcid.org/0009-0000-9916-685X. [email protected].︎

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...)

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: 17 mar. 2015. BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: 17 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.︎

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: 17 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 10 jan. 2026.︎

Daniel Mitidiero esclarece que: “a ratio deriva da solução de um caso judicial. Isso significa duas coisas. A primeira: o que importa para a sua configuração é aquilo que foi dito expressa ou implicitamente em juízo na decisão. Observações realizadas fora do julgamento não importam. A segunda: a questão enfrentada deve ter sido bem identificada e considerada por todos os seus ângulos relevantes. Ser oriunda de um caso significa que a ratio foi objeto - no mínimo — de efetivo debate entre as partes e a corte, o que a ancora no coração do direito ao devido processo. Atracada fora daí, há violação do direito ao contraditório e do dever de fundamentação na formação da ratio, avariando-se o due process e a accountability judicial”. MITIDIERO, Daniel. Ratio Decidendi: quando uma questão é idêntica, semelhante ou distinta? São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 71-72.︎

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. op. cit.︎

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Ibid.︎

Sobre a Súmula nº 267 do STF, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”, a leitura contemporânea não pode ser literal nem absolutizante. Como demonstra Bebber, o art. 5º, II, da Lei nº 1.533/1951 já previa a inadmissibilidade do mandado de segurança quando houvesse recurso próprio ou possibilidade de correção, orientação que fundamentou a edição da Súmula em 1963. Todavia, a partir do julgamento do RE nº 76.909, provocado por memorial apresentado por Galeno Lacerda, o próprio STF passou a admitir a impetração do mandado de segurança mesmo na existência de recurso formalmente cabível, desde que ausente efeito suspensivo e demonstrada a impossibilidade objetiva de reparação do dano. Embora o legislador tenha praticamente reproduzido essa restrição no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, a jurisprudência consolidou compreensão segundo a qual o mandado de segurança desempenha função subsidiária no sistema processual, sendo cabível em hipóteses excepcionais de ato manifestamente ilegal ou teratológico, quando os instrumentos recursais ordinários se revelam insuficientes para a proteção de direitos evidentes. Nesse sentido, STF e TST admitem a mitigação do enunciado sumular em situações excepcionais, ao passo que o STJ enfatiza a necessidade de demonstração do periculum in mora pelo impetrante, convergindo todos na ideia de que o mandado de segurança não se presta a substituir recursos, mas a suprir déficits estruturais de tutela jurisdicional. BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança individual e coletivo na Justiça do Trabalho. 4. ed. Brasília, DF: Editora Venturoli, 2024. p. 178–180.︎