Notas
Art. 6º O disposto nos arts. 3º e 4º: I – [...]; II – aplica-se somente à terra nua na hipótese de imóvel rural (Brasil, 2025).
Art. 7º A pessoa jurídica poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis constantes no ativo permanente de seu balanço patrimonial para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) à alíquota definitiva de 6% (seis por cento) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à alíquota de 4% (quatro por cento) (Brasil, 2024).
Art. 9, § 12. Para fins do disposto neste artigo, o montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2024, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma do inciso II do caput e do § 1º do art. 43. da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sujeitando-se a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto sobre a renda, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento) (Brasil, 2025).
Art. 11. Sobre o valor do imposto apurado na forma do § 12 do art. 9º, exclusivamente em relação à modalidade regularização, incidirá multa de 100% (cem por cento), a ser recolhida em conjunto com o tributo devido na forma do art. 9º desta Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, não incluídos: I - moeda nacional e moedas estrangeiras; II - moeda eletrônica, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; III - instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou serviços especificados ou a benefício proveniente desses produtos ou serviços, a exemplo de pontos e recompensas de programas de fidelidade; e IV - representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobiliários e de ativos financeiros (Brasil, 2022).
Art. 10. A adesão ao Rearp, para fins de atualização ou regularização de bens ou direitos, será feita no prazo de até 90 (noventa) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei, com a entrega da respectiva declaração e o pagamento dos tributos a que se referem o § 3º do art. 3º, o art. 4º e o § 12 do art. 9º e da multa a que se refere o art. 11, todos desta Lei, em quota única ou em até 36 (trinta e seis) quotas iguais, mensais e sucessivas (Brasil, 2025).
Art. 3º, § 3º A diferença entre o valor do bem móvel ou imóvel atualizado nos termos do caput e o seu custo de aquisição será considerada acréscimo patrimonial, sujeitando-se a pessoa física ao pagamento do imposto sobre a renda à alíquota definitiva de 4% (quatro por cento) sobre a diferença (Brasil, 2025).
Art. 4º A pessoa jurídica poderá optar por atualizar o valor de bens móveis automotores terrestres, aquáticos e aéreos sujeitos a registro público e imóveis constantes no ativo permanente de seu balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024 para o valor de mercado e tributar a diferença pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) à alíquota definitiva de 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) (Brasil, 2025)
Art. 9, § 12. Para fins do disposto neste artigo, o montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2024, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma do inciso II do caput e do § 1º do art. 43. da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sujeitando-se a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto sobre a renda, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento).
Art. 11. Sobre o valor do imposto apurado na forma do § 12 do art. 9º, exclusivamente em relação à modalidade regularização, incidirá multa de 100% (cem por cento), a ser recolhida em conjunto com o tributo devido na forma do art. 9º desta Lei (Brasil, 2025).
O Art. 1º tipifica suprimir ou reduzir tributo mediante omissão
Art. 2º, incisos I, II e V, trata da falsidade ou omissão de rendas, bens ou fatos, fraude e uso de programas que alteram informações contábeis.
Art. 17. Esta Lei não se aplica aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados no caput do art. 13, ainda que se refira aos recursos, bens ou direitos a serem regularizados pelo Rearp (Brasil, 2025).
REGULARIZATION AND VALUE: THE REARP AND ITS IMPACTS ON THE REAL ESTATE MARKET
Abstract: This article examines the Special Regime for Asset Updating and Regularization (Rearp), established by Law No. 15.265/2025, understanding it as a multifaceted legal instrument that simultaneously operates within the tax, criminal, and real estate domains. The study demonstrates that the Rearp goes beyond an exclusively fiscal purpose by promoting a structural reorganization of Brazil’s patrimonial governance, correcting historical distortions between fiscal values and market values, strengthening asset traceability, and enhancing legal certainty within real estate transactions. Methodologically, the research adopts a qualitative and documentary approach, grounded in normative analysis, doctrinal examination, and systematic interpretation of the legal framework. The findings indicate that the regime functions as both a fiscal-inducement mechanism and a model of conditional penal leniency, while significantly affecting the land registration system, the chain of title, and the informational base that supports the real estate market. It is concluded that the Rearp contributes to the modernization of the legal infrastructure governing real estate assets, reinforces patrimonial transparency, and improves the efficiency of the registration system and the broader economic environment, establishing itself as a relevant regulatory milestone for patrimonial reorganization and legal certainty in contemporary Brazil.
Key words: Rearp. Asset regularization. Real Estate Law. Legal certainty. Land registration system.
REGULARIZACIÓN Y VALOR: EL REARP Y SUS REPERCUSIONES EN EL MERCADO INMOBILIARIO
Resumen: El presente artículo examina el Régimen Especial de Actualización y Regularización Patrimonial (Rearp), instituido por la Ley n.º 15.265/2025, entendiéndolo como un instrumento jurídico multifacético que actúa simultáneamente en los ámbitos tributario, penal e inmobiliario. La investigación demuestra que el Rearp trasciende la finalidad meramente recaudatoria al promover una reorganización estructural de la gobernanza patrimonial brasileña, corrigiendo distorsiones históricas entre el valor fiscal y el valor de mercado, fortaleciendo la trazabilidad de los activos y cualificando la seguridad jurídica en el tráfico inmobiliario. Metodológicamente, se adopta un enfoque cualitativo y documental, basado en el análisis normativo, doctrinario y en la interpretación sistemática del ordenamiento jurídico. Se constató que el régimen opera como un mecanismo de inducción fiscal y de clemencia penal condicionada, al mismo tiempo que repercute profundamente en el sistema registral, en la cadena dominial y en la base informacional que sustenta el mercado inmobiliario. Se concluye que el Rearp contribuye a la modernización de la infraestructura jurídica del sector inmobiliario, refuerza la transparencia patrimonial y amplía la eficiencia del sistema registral y del entorno económico, consolidándose como un marco regulatorio relevante para la reorganización patrimonial y la seguridad jurídica en el Brasil contemporáneo.
Palabras clave: Rearp. Regularización patrimonial. Derecho inmobiliario. Seguridad jurídica. Sistema registral.
