Master in International Sports Law (Instituto Superior de Derecho y Economía - ISDE). Advogado. Membro da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho no Grau Oficial. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6993275053416440. ORCID: https://orcid.org/0009-0000-9916-685X. [email protected].︎

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (1. Turma). Recurso de Revista n. 0010732-59.2022.5.03.0002. Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior. Julgamento em 11 mar. 2026. Publicação em 23 mar. 2026a. Disponível em: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/7285d83bf602cc3afaf9ea64976ada60. Acesso em: 27 mar. 2026.︎

Ibidem.︎

Art. 10.  O clube ou pessoa jurídica original é responsável pelo pagamento das obrigações anteriores à constituição da Sociedade Anônima do Futebol, por meio de receitas próprias e das seguintes receitas que lhe serão transferidas pela Sociedade Anônima do Futebol, quando constituída exclusivamente:

I - por destinação de 20% (vinte por cento) das receitas correntes mensais auferidas pela Sociedade Anônima do Futebol, conforme plano aprovado pelos credores, nos termos do inciso I do caput do art. 13 desta Lei;

II - por destinação de 50% (cinquenta por cento) dos dividendos, dos juros sobre o capital próprio ou de outra remuneração recebida desta, na condição de acionista. BRASIL. Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre temas correlatos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 6 ago. 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/. Acesso em: 27 mar. 2026.︎

Art. 9º A Sociedade Anônima do Futebol não responde pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a constituiu, anteriores ou posteriores à data de sua constituição, exceto quanto às atividades específicas do seu objeto social, e responde pelas obrigações que lhe forem transferidas conforme disposto no § 2º do art. 2º desta Lei, cujo pagamento aos credores se limitará à forma estabelecida no art. 10 desta Lei. Ibidem.︎

Art. 24.  Superado o prazo estabelecido no art. 15 desta Lei, a Sociedade Anônima do Futebol responderá, nos limites estabelecidos no art. 9º desta Lei, subsidiariamente, pelo pagamento das obrigações civis e trabalhistas anteriores à sua constituição, salvo o disposto no art. 19 desta Lei. Ibidem.︎

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Diário Oficial da União: seção 1, Rio de Janeiro, 9 ago. 1943.︎

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Ibidem.︎

Art. 9º A Sociedade Anônima do Futebol não responde pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a constituiu, anteriores ou posteriores à data de sua constituição, exceto quanto às atividades específicas do seu objeto social, e responde pelas obrigações que lhe forem transferidas conforme disposto no § 2º do art. 2º desta Lei, cujo pagamento aos credores se limitará à forma estabelecida no art. 10 desta Lei. BRASIL. Lei nº 14.193/2021, Op. Cit.︎

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), Op. Cit.︎

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (6. Turma). Recurso de Revista n. 0010425-54.2022.5.03.0019. Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. Julgamento em: 5 nov. 2025. Publicação em: 10 nov. 2025b. Acórdão. Disponível em: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/35a491f5eb2900b8534e1bab083a003d. Acesso em: 27 mar. 2026.︎

Thiago Dias Costa define a par condicio creditorum como princípio “indissociável da própria lógica que rege o concurso de credores” e que “enuncia que os credores componentes de uma mesma classe devem receber igual tratamento”. COSTA, Thiago Dias. O princípio da par condicio creditorum e a recuperação judicial: fundamentos e limites ao tratamento diferenciado entre credores pelo plano de recuperação judicial. 2017, p. 148. Dissertação (Mestrado em Direito Comercial) — Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-27112020-035437/publico/5182584_Dissertacao_Original.pdf. Acesso em: 27 mar. 2026.︎

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

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III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 297.︎

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 126.︎

Ver mais em: COSTA, Elthon José Gusmão da. Segurança jurídica e responsabilidade trabalhista das SAFs: o caso paradigmático do Cruzeiro no TST e os reflexos do PL 2978/2023. Jus Navigandi, Teresina, 24 fev. 2026. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/117021/seguranca-juridica-e-responsabilidade-trabalhista-das-safs-o-caso-paradigmatico-do-cruzeiro-no-tst-e-os-reflexos-do-pl-2978-2023. Acesso em: 27 mar. 2026.︎

Para solucionar a antinomia aparente de normas, a doutrina prospecta três critérios: o hierárquico (lex superior derogat legi inferiorir), o cronológico (lex posterior derogat legi priori) e o da especialidade (lex specialist derogat legi generali). (...) O critério da especialidade é aquele que valoriza a norma de caráter mais específico em desfavor daquela de caráter mais genérico. FARIAS, Leandro Pompermayer. O novo Código de Processo Civil como fonte do Direito Processual do Trabalho. Revista JurES, Vitória, v. 7, n. 15, 2015, p. 36. Disponível em: https://estacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/juresvitoria/article/view/602/536. Acesso em: 27 mar. 2026.︎

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.978, de 2023. Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. Autor: Rodrigo Pacheco. Apresentado em 11 jun. 2024. Brasília, DF: Senado Federal, 2024.︎