A questão é pertinente, porque 2008 é ano eleitoral e último ano de mandato dos prefeitos municipais. Os servidores públicos têm direito a revisão geral e anual de seus salários (data-base, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal), entretanto, tal garantia deve ser compatibilizada com alguns dispositivos infraconstitucionais que estabelecem restrições em ano eleitoral e em final de mandato:
Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
(Art. 7º, § 1º: cento e oitenta dias antes das eleições)
Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000:
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
§ único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
A vedação existente no art. 73, VIII, da Lei n. 9.504/97, também está contida no Calendário Eleitoral para as eleições de 2008, editado pelo Tribunal Superior Eleitoral (Resolução n. 22.579, Instrução n. 111, Classe 12ª, Distrito Federal/Brasília, Relator Ministro Ari Pargendler):
8 de abril – terça-feira
(180 dias antes)
(...)
2. Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei n. 9.504/97, art. 73, VIII e
Resolução n. 22.252, de 20.6.2006).
A leitura conjunta dos dispositivos normativos transcritos atrai a seguinte solução para a questão:
a) até o dia 7/4/2008, poderá ser concedida reposição salarial com base em qualquer alíquota;
b) no período de 8/4/2008 a 30/6/2008, somente poderá ser feita revisão salarial que não exceda a perda inflacionária ao longo do ano da eleição (ou seja, aquela verificada entre 1/1/2008 e a data da concessão do reajuste, pois não é possível prever a inflação no período de 1/1/2008 a 31/12/2008);
c) no período de 1/7/2008 a 31/12/2008 nenhum reajuste salarial poderá ser deferido. [1]
Para fins de revisão salarial, o índice inflacionário oficial é o INPC divulgado pelo IBGE.
O controle da tempestividade do reajuste salarial é feito considerando a data de publicação do ato concessivo no órgão de imprensa oficial do município.
NOTA:
[1] A proibição contida no § único do art. 21 da LRF é contada em dias (cento e oitenta), todavia, contou-se em meses (seis) para facilitar a aplicação.
