O debate sobre pausar ou desacelerar o avanço da Inteligência Artificial (IA) ganhou extrema força neste mês de setembro, motivado por graves alertas de ex-engenheiros de empresas de tecnologia e declarações inéditas de grandes executivos do setor.
Segundo pesquisa encomendada pelo POLITICO1, realizada em seis países2, a maioria das pessoas acredita que existe um risco de a IA destruir a humanidade e se mostra favorável a uma desaceleração no desenvolvimento da tecnologia. A pesquisa mostra que pessoas de diferentes convicções ideológicas ou alinhamentos partidários são favoráveis a uma pausa no desenvolvimento da tecnologia, ainda que isso signifique deixar seus países para trás na liderança do domínio tecnológico3.
A pesquisa reflete não somente uma mudança na percepção das pessoas em relação à IA, mas também uma guinada no cenário mundial em relação às iniciativas de regulação da tecnologia. Desde o início de 2025, o que se percebia era um discurso geral de que iniciativas regulatórias prejudicariam o desenvolvimento tecnológico.
O ambiente contrário à regulação da tecnologia correspondeu, em parte, à reassunção de Donald Trump ao cargo de Presidente dos EUA4. Desde o primeiro dia de seu retorno à Casa Branca, Trump adotou uma postura agressiva contra as iniciativas regulatórias relacionadas à Inteligência Artificial, argumentando enfaticamente que o excesso de leis e decretos amarra a inovação tecnológica e coloca os EUA em desvantagem competitiva diante de adversários globais, como a China.
Apenas algumas horas após tomar posse, Trump assinou um decreto revogando a Ordem Executiva 14110, estabelecida por Joe Biden em 2023. A medida de Biden era o principal pilar de segurança do governo anterior e exigia que empresas líderes de tecnologia compartilhassem os resultados de seus testes de segurança com o governo antes de lançar novos sistemas ao público. Trump classificou essas regras como barreiras burocráticas prejudiciais à liderança norte-americana5.
Além de flexibilizar a legislação interna, Donald Trump se voltou fortemente contra a regulação digital da União Europeia (UE). Passou a queixar-se publicamente de que a União Europeia estava usando leis como o Digital Markets Act (DMA) e o GDPR para prejudicar as empresas americanas e ameaçou aplicar tarifas retaliatórias massivas em resposta às multas aplicadas às Big Techs americanas. Trump abriu uma investigação comercial e ameaçou a UE com tarifas retaliatórias caso as punições financeiras impostas a gigantes como Google, Apple e Meta não fossem revertidas. Com esse movimento, o governo norte-americano procurou abertamente influenciar a legislação estrangeira, começando pelos países europeus6.
A pressão do governo de Donald Trump e o forte lobby das Big Techs contribuíram para que a União Europeia promovesse um importante recuo regulatório, com a edição do chamado Digital Omnibus Package - e de seu braço específico, o AI Omnibus 7. Diante das ameaças econômicas americanas e do lobby intenso da indústria8, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, enviou uma proposta de alteração legislativa como parte de um pacote de "simplificação digital" (Digital Omnibus Package), adiando a aplicação de determinados dispositivos do AI Act 9.
Como se sabe, o AI Act (Artificial Intelligence Act) é a normativa da União Europeia sobre Inteligência Artificial. Trata-se de uma das primeiras e mais abrangentes legislações sobre o tema e baseia-se na hierarquização dos riscos que os sistemas de IA oferecem à sociedade e aos direitos fundamentais10. Quanto maior o risco oferecido por um sistema de IA, maiores são as exigências para seu desenvolvimento e colocação no mercado de consumo11.
O Digital Omnibus Package adiou a aplicação das normas do AI Act que tratam dos sistemas de “alto risco”12, que estavam previstas para entrar em vigor em agosto deste ano. A data de aplicação dessas obrigações complexas foi empurrada para dezembro de 2027 e agosto de 2028, em uma clara flexibilização destinada a aliviar as tensões com o governo Trump e permitir que as empresas tivessem mais tempo para se adaptar13.
Esse recuo regulatório retrata, como nenhum outro episódio, o ambiente geopolítico que antecedeu a revelação dos recentes incidentes no treinamento de modelos de IA. O cenário mudou quando, em meados de julho, foi revelado que, durante um teste desenvolvido pela OpenAI, modelos agênticos teriam se libertado do ambiente controlado e realizado um ataque cibernético coordenado à Hugging Face, plataforma colaborativa de código aberto voltada ao desenvolvimento de IA. Cerca de 1.200 agentes teriam criado um fórum de mensagens não autorizado entre si para coordenar ações, e mais de 700 deles teriam participado ativamente do ataque 14. Logo em seguida, a Anthropic descobriu que seus próprios sistemas de inteligência artificial haviam burlado os ambientes virtuais de teste (sandboxes) e conseguido acessar sistemas externos reais da internet. Assim como ocorreu no caso da OpenAI, os modelos da Anthropic teriam agido por conta própria para contornar restrições de rede e alcançar os objetivos das tarefas, sem direcionamento ou autorização dos engenheiros humanos15.
Outro episódio significativo viria a contribuir para a mudança do ambiente político em torno da regulamentação da IA. No dia 9 de setembro, Jacob Coxon, engenheiro que trabalhou no treinamento de modelos da OpenAI e da Anthropic, anunciou sua saída definitiva do setor de IA. Em um desabafo público que viralizou mundialmente, Coxon acusou as grandes empresas de estarem "apostando com as nossas vidas" na corrida desenfreada rumo à superinteligência, priorizando a concorrência comercial em detrimento da segurança. O pesquisador utilizou sua conta na rede social X (antigo Twitter) para anunciar publicamente sua demissão da Anthropic. A publicação viralizou rapidamente, acumulando mais de 160 milhões de visualizações em apenas três dias e desencadeando uma forte onda de reações no setor ao longo das semanas seguintes16.
Logo após o alerta de Coxon e a série de incidentes técnicos, importantes líderes do setor passaram a defender publicamente a necessidade de frear o ritmo de desenvolvimento. No sábado, 12 de setembro, Dario Amodei (CEO da Anthropic) publicou um manifesto defendendo uma desaceleração coordenada e global entre os laboratórios de fronteira, alertando que os modelos mais avançados poderiam ultrapassar a capacidade humana de controle em um curto período17. No mesmo dia, Sam Altman (CEO da OpenAI) apoiou publicamente o apelo de Amodei. Internamente, Altman informou aos funcionários que a OpenAI cogitava frear o ritmo de desenvolvimento de seus modelos mais avançados. Até Elon Musk manifestou-se favoravelmente à proposta de Dario Amodei18.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a adotar uma postura agressiva contra a regulação da IA, dessa vez rejeitando veementemente os alertas e os pedidos de pausa ou regulamentação da Inteligência Artificial. Trump tachou os alertas sobre os riscos existenciais da IA de "farsa" e afirmou que existe uma "conspiração doentia" para minar o desenvolvimento tecnológico do país e a construção de novos data centers 19. Para ele, qualquer desaceleração ou moratória no desenvolvimento dos modelos de ponta prejudicaria os EUA e favoreceria a China20.
A reação do governo da China foi de forte rejeição e duras críticas aos CEOs americanos, classificando os pedidos de moratória e desaceleração da IA como "alarmismo injustificado" e uma manobra geopolítica de contenção21.
Apesar das fortes reações do Presidente Trump e do Governo Chinês às propostas de desacelaração no desenolvimento da IA, houve efetivamente uma reviravolta no debate sobre a regulação da IA. É muito pouco provável que "desacelerações voluntárias" se tornem comuns até que padrões globais de segurança sejam estabelecidos. Mas essa mobilização conjunta representa um dos momentos mais críticos de autorregulação e recuo na história recente da tecnologia, gerando, inclusive, debates geopolíticos e cobranças por parte de governos para que as empresas cumpram suas promessas de controle.
A Presidente da Comissão Europeia agora defende a desaceleração. No dia 16 de setembro de 2026, após os manifestos de Dario Amodei e Sam Altman sobre os riscos técnicos urgentes, Ursula von der Leyen foi ao Parlamento Europeu e declarou apoio público à pausa no avanço de modelos de fronteira. Ela planeja, inclusive, reunir-se com dirigentes de empresas norte-americanas para discutir quais medidas podem ser adotadas para desacelerar o desenvolvimento da IA22.
Na segunda-feira, dia 21 de setembro de 2026, 22 países assinaram uma declaração advertindo que a IA deve permanecer sob direção, fiscalização e controle humanos. Na mesma declaração, sugeriram a criação de uma espécie de agência regulatória para a IA, à semelhança da Agência Internacional de Energia Atômica. A declaração foi publicizada durante evento paralelo à abertura da Assembléia Geral da ONU23.
A Europa parece ter encontrado, nos alertas de segurança dos laboratórios americanos (OpenAI e Anthropic), uma justificativa geopolítica para tentar moldar os padrões mundiais de contenção da IA.
Esperamos que esse novo cenário e novo ímpeto dos líderes europeus em direção à regulação da IA possam refletir aqui no Brasil, em relação ao PL 2338/2023. O projeto não está totalmente parado, mas enfrenta forte lentidão e impasse político, acumulando atrasos em sua votação final. O avanço esbarra na falta de consenso entre deputados sobre pontos complexos, como direitos autorais (o uso de dados protegidos para treinar IAs), regras tributárias e qual órgão será a autoridade reguladora oficial. O Governo Federal chegou a enviar um novo texto no final de 2025 para tentar corrigir problemas de governança do projeto original.
O momento atual é propício para que os legisladores brasileiros ingressem na discussão que se instalou em nível mundial, fornecendo sua contribuição para um tema de elevada importância para o futuro da humanidade.
Notas
1 O POLITICO (www.politico.com) é uma empresa de jornalismo digital e político dos Estados Unidos, fundada em Arlington, Virgínia. O POLITICO tem uma forte presença internacional, incluindo uma edição dedicada à Europa (POLITICO Europa - www.politico.eu) que cobre frequentemente notícias, políticas e eleições de países europeus.
2 A pesquisa foi realizada nos EUA, Canadá, Inglaterra, França, Espanha e Alemanha.
3 Ver notícia publicada no POLITICO, em 22.09.26, acessível em: https://www.politico.eu/article/poll-ai-anxiety-openai-anthropic-elon-musk-silicon-valley-across-party-lines/
4 Donald Trump assumiu o seu segundo mandato como presidente dos EUA há exatamente 1 ano e 8 meses (em 20 de janeiro de 2025).
5 Ver notícia publicada no Teletime, em 21.01.25, acessível em https://teletime.com.br/21/01/2025/trump-derruba-regulacao-de-ia-nos-eua/
6 Ver opinião publicada pelo EUISS – European Union Institute for Security Studies, em 27.02.25, acessível em: https://www.iss.europa.eu/publications/commentary/trump-takes-aim-overseas-extortion-american-tech-companies-eu-us-rift
7 Em 27 de julho de 2026, entrou em vigor oficialmente o AI Omnibus (Regulamento UE 2026/1744), que alterou profundamente o cronograma e a aplicação do EU AI Act original.
8 Ver notícia publicada pela Reuters, em 19.11.25, acessível em: https://www.reuters.com/sustainability/boards-policy-regulation/eu-ease-ai-privacy-rules-critics-warn-caving-big-tech-trump-2025-11-19/
9 O Pacote Digital Omnibus não se limitou a postergar regras do AI Act. Ele manteve a data de vigência da maioria das disposições, postergou as relativas aos sistemas de IA de “risco elevado” e até antecipou outras, além de criar novas proibições (relativas a “nudifiers” e “deepfakes”). Em uma resposta rápida aos danos sociais gerados pela IA generativa, o Parlamento Europeu aproveitou o pacote para incluir um veto rígido a aplicativos focados na criação de nudes artificiais não consensuais e materiais de abuso sexual infantil. Essas regras passam a ser exigíveis em 2 de dezembro de 2026.
10 A legislação classifica os sistemas de IA em categorias diferentes: a) os de risco inaceitável, que são os sistemas que ameaçam os direitos humanos e a segurança das pessoas e, portanto, são terminantemente vedados (a exemplo daqueles que envolvam manipulação comportamental ou pontuação social por governos); b) os de alto risco, que são as aplicações sensíveis (como as que são utilizadas na saúde, transporte, educação, reconhecimeno facial, recrutamento para emprego e estruturas critícas); e c) os de risco mínimo ou baixo, para os quais somente são estabelecidas regras leves ou boas práticas voluntárias (a exemplo de filtros para spam ou jogos eletrônicos).
11 Para quem se interessar em saber mais sobre o AI Act europeu, sugerimos a leitura de nosso artigo publicado pela LEX Editora em 26.05.21, acessível em: https://www.lex.com.br/a-proposta-regulatoria-da-uniao-europeia-para-a-inteligencia-artificial-1a-parte-a-hierarquizacao-dos-riscos/
12 Além dos prazos, o cerne do pacote "Omnibus" visou diminuir o fardo regulatório, prevendo:
· Portal único de notificação: em vez de uma empresa reportar um incidente de segurança digital separadamente para a autoridade de proteção de dados (GDPR), de cibersegurança (NIS2) e de IA, o pacote centraliza as notificações em uma plataforma europeia única, reduzindo custos estimados em bilhões de euros até 2029.
· Alívio para PMEs e Mid-caps: empresas de pequeno e médio porte (PMEs) e empresas de médio porte com até 500 funcionários (small mid-caps) receberam rotas de conformidade mais leves, processos de avaliação simplificados e tetos reduzidos para aplicação de penalidades financeiras.
· Procedimentos de conformidade enxutos: o artigo 28 do AI Act foi emendado para simplificar os caminhos de avaliação de conformidade necessários antes que um sistema de IA de alto risco possa ser colocado à venda no mercado europeu.
13 As regras e punições severas para sistemas de IA classificados como de "alto risco" (que deveriam começar a valer de forma integral em agosto de 2026) foram adiadas. Sob o novo calendário, quanto aos sistemas autônomos de alto risco o início da vigência ficou adiado para 2 de dezembro de 2027, enquanto para os sistemas de IA incorporados como componentes de segurança em produtos físicos (como dispositivos médicos, carros ou máquinas) a vigência ficou postergada para 2 de agosto de 2028.
14 Ver comunicado oficial da OpenAI, publicado em 26.07.26, disponível em: https://openai.com/pt-BR/index/hugging-face-incident-and-the-road-ahead/
15 Ver notícia da CBC, publicada em 31.07.26, acessível em: https://www.cbc.ca/news/business/anthropic-claude-hack-9.7291801
16 Ver notícia da CNBC, publicada em 09.09.26, acessível em: https://www.cnbc.com/2026/09/09/anthropic-researcher-quits-ai-safety.html
17 Ver notícia da da BBC, publicada em 12.09.26, acessível em: https://www.bbc.com/news/articles/c14dpgm0rg4o
18 Ver notícia da da CNBC, publicada em 12.09.26, acessível em: https://www.cnbc.com/2026/09/12/anthropics-amodei-proposes-plan-to-slow-the-pace-of-advancing-ai-capabilities.html
19 Ele reforçou a sua tese de que "quem vencer com a IA, vencerá no final". O presidente minimizou a necessidade de novas leis. Em tom provocativo, ele declarou: "O único controle ou 'medidas de proteção' de que a IA precisa é um presidente FORTE E INTELIGENTE, e os EUA têm isso de sobra!". E anunciou oficialmente a intenção de criar a "AI Force" e nomear um "Czar da IA" para garantir o avanço militar agressivo do país.
20 Ver notícia do Yahoo! Finance, publicada em 14.09.26, acessível em: https://finance.yahoo.com/technology/article/trump-dismisses-calls-to-slow-ai-development-blames-conspiracy-against-ai-and-data-centers-153021111.html
21 Ver notícia do South China Morning Post, publicada em 14.09.26, acessível em: https://www.scmp.com/tech/policy/article/3367448/china-rejects-calls-pacing-ai-development-fearing-it-would-entrench-us-tech-lead
22 Ver notícia do POLITICO, publicada em 16.09.26, acessível em: https://www.politico.eu/article/von-der-leyen-to-invite-ai-leaders-to-support-efforts-to-pace-the-frontier/
23 Ver notícia do POLITICO, publicada em 21.09.26, acessível em: https://www.politico.eu/article/20-countries-urge-to-strenghten-oversight-of-ai-to-keep-it-under-human-control/
