Referências

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Abstract: Environmental protection under the Brazilian constitutional framework is not confined to a rigid division of administrative powers among the Federal Government, the States, the Federal District and the Municipalities. By establishing common administrative jurisdiction and imposing upon public authorities the duty to defend and preserve an ecologically balanced environment, the 1988 Federal Constitution created a system of cooperative environmental federalism, subsequently regulated by Complementary Law No. 140/2011. This framework raises important questions concerning the distinction between licensing and enforcement, concurrent action by different levels of government, multiple administrative penalties, precautionary measures and State civil liability resulting from failures in environmental supervision. Based on statutory provisions and the case law of the Brazilian Superior Court of Justice, this article examines the foundations and limits of shared environmental enforcement. It argues that the constitutional breadth of environmental protection does not authorize unrestricted police powers: although a licence issued by one governmental entity does not prevent inspection by another, administrative action remains subject to legality, due process, proportionality and the prohibition against duplicate sanctions. Conversely, a legally relevant failure to supervise may give rise to joint State liability, although enforcement against the Public Administration remains subsidiary.

Keywords: Environmental Law; environmental enforcement; police power; cooperative federalism; environmental licensing; State civil liability.