3 A incorporação dos tratados internacionais no Direito interno brasileiro
Nesse passo, é de todo oportuno trazer o entendimento do Ilustre Francisco Falconi que preleciona sobre a matéria, verbo ad verbum:
Incorporação dos tratados em geral
No atual regime jurídico brasileiro, os tratados em geral, para ingressarem na ordem jurídica interna, devem ser submetidos a um longo processo.
Desde o início de sua formação até a incorporação, são identificadas seis fases:
a) negociação;
b) assinatura;
c) mensagem ao Congresso;
d) aprovação parlamentar mediante decreto legislativo;
e) ratificação;
f) promulgação do texto do tratado mediante decreto presidencial.
As duas primeiras fases (negociação e assinatura), por força do art. 84, inciso VIII, da CF, são de competência do Presidente da República. Contudo, em razão da possibilidade de delegação, quem as executa na prática são o Ministro das Relações Exteriores e os Chefes de Missões Diplomáticas.
Uma vez assinado, começa a fase interna de aprovação e execução do tratado, por meio uma mensagem do Presidente ao Congresso Nacional. Essa mensagem é um ato político em que são remetidos a justificativa e o inteiro teor do tratado. Recebida a mensagem, formaliza-se a procedimento legislativo de aprovação. Iniciando-se na Câmara dos Deputados (tal como os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República) e terminando no Senado, esse procedimento parlamentar visa à edição de um decreto legislativo, cuja promulgação é deflagrada pelo Presidente do Senado.
Conforme ensina Francisco Rezek, "o decreto legislativo exprime unicamente a aprovação", razão pela qual ele não é promulgando na hipótese de rejeição legislativa ao tratado. Nesse caso, como bem registra aquele jurista, "cabe apenas a comunicação, mediante mensagem, ao Presidente da República". (REZEK, Francisco. Parlamento e tratados: o modelo constitucional do Brasil. Revista de Informação Legislativa, v. 41, n.162, abr./jun. 2004).
Caso obtida a aprovação do Congresso, o decreto-legislativo será remetido ao Presidente da República para a ratificação. Contudo, uma vez ratificados, os tratados em geral ainda não surtem efeitos, quer na ordem interna, quer na ordem internacional.
(...)
Para produzir efeitos na ordem interna, deve ocorrer a promulgação de Decreto do Poder Executivo (ato com força de lei) pelo Presidente. Segundo o Ministro Celso de Mello do STF, a edição desse ato presidencial acarreta três efeitos: a) promulgação do tratado; b) publicação oficial de seu texto; c) executoriedade do ato internacional que passa então a "vincular e obrigar no plano no plano do direito positivo interno", tal como uma lei ordinária (STF, ADI nº 1.480-3/DF, DJ 18/05/2001).
Por fim, cabem aqui duas observações:
a) tratados em geral não podem versar sobre temas afetos à lei complementar, pois possuem força de leis ordinárias (STF, ADI nº 1.480-3/DF, DJ 18/05/2001);
b) tratados revogam leis ordinárias anteriores; porém, esses diplomas internacionais não são revogados por leis posteriores. Estas últimas apenas afastam sua aplicação enquanto vigorarem. Caso revogada a lei posterior incompatível, o tratado volta a produzir efeitos. (Disponível em: <http://franciscofalconi.wordpress.com/about/>. Acesso em: 19 de ago. 2008 – grifo nosso)
4 Considerações finais
Portanto, em relação à responsabilidade civil dos danos nucleares não foi adotada a teoria do risco integral como até hoje se pensava na sociedade. Afirma-se, com certeza, que foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva e mais tecnicamente a teoria do risco administrativo, que aceita excludentes de responsabilidade.
Abstract: Our theory innovates the juridical thought and it drops the position of the doctrine majority Brazilian of Administrative Right and of Civil law.
Keywords: Civil responsibility Caused by the Nuclear Damages.The Integral Risk. The Administrative Risk. Change of the current Paradigm. New point of view.
Referências
ATHIAS, Jorge Alex Nunes. Responsabilidade Civil e Meio Ambiente - Breve Panorama do Direito Brasileiro, em Dano Ambiental, Prevenção, Reparação e Repressão, Coordenador Antônio Hermann V. Benjamin, São Paulo, Revista Editora dos Tribunais, 1993.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.
Disponível em: <http://www.estacio.br/graduacao/direito/revista/revista2/artigo4.htm>. Acesso em: 04 abr. 2007.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro.- 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2006.
FREITAS, Juarez. Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.
GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2006.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros, 2004.
OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Editora Atlas, 2003.
MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. São Paulo: Forense Universitária, 1992.
OLIVEIRA, Helli Alves. Da responsabilidade do Estado por danos ambientais. Rio de Janeiro: Forense, 1990.
SILVA, José Afonso. Direito ambiental constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 1994.
