Advogado. Mestrando em “Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito” pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto: Universidade de São Paulo (FDRP/USP). LL.M. em Direito Desportivo Internacional pelo ISDE (Madri). Agraciado com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho do TST. Membro da Comissão Jovem da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD-Lab). Membro do núcleo de estudos "O Trabalho Além do Direito do Trabalho: Dimensões da Clandestinidade Jurídico-Laboral" (NTADT), da Faculdade de Direito da USP. Membro do Conselho Editorial da Revista Venturoli Trabalhista. Lattes: https://lattes.cnpq.br/6993275053416440. Orcid: https://orcid.org/0009-0000-9916-685X. [email protected]︎

O acórdão traz a data da sessão, foi assinado eletronicamente em 22/10/2026 e disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 28/10/2026, com publicação em 29/10/2026. Atuaram como amici curiae a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, o Instituto dos Advogados Potiguares e a Central Única dos Trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho opinou pela impossibilidade do reconhecimento de ofício, ressalvada a prescrição intercorrente.︎

Os autos foram consultados na íntegra na consulta pública do PJe do TST em 7/11/2026; as notícias, nos portais indicados nas referências; as fichas dos temas, no sítio do tribunal.︎

A sessão foi presidida pelo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Acompanharam a proposta de redação do Ministro Alexandre Luiz Ramos os Ministros Breno Medeiros, Luiz José Dezena da Silva, Amaury Rodrigues Pinto Junior e Sergio Pinto Martins; a do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, o Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho e as Ministras Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Morgana de Almeida. A certidão, de 24/9/2026, foi assinada eletronicamente pela Secretária-Geral Judiciária em 25/9/2026 (documento 809e6a6, fls. 5022-5023).︎

A certidão e a ficha usam a denominação "Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo"; a notícia de 24/9/2026, "tabela de Precedentes Vinculantes de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos". O conteúdo da remissão é o mesmo.︎

A redação consta do item VI da ementa, do tópico 10 do voto ("Fixação da Tese Jurídica Vinculante para o IRR 91") e da alínea "a" do dispositivo. No tópico 10, cada item vem acompanhado de justificativa própria; a do item III menciona a provocação explícita da parte "até que se encerre o processamento na instância ordinária".︎

Movimentação processual do IncJulgRREmbRep-0010083-32.2022.5.03.0152 na consulta pública do PJe do TST, em 7/11/2026. Em 22/9/2026, o Pleno havia adiado o julgamento para a sessão extraordinária de 24/9/2026 (documento e16d45c).︎

O autor fundamenta a posição no art. 896-C, §§ 3º, 4º e 11, da CLT e nos arts. 292 e 293 do Regimento Interno do TST, e registra a existência de entendimento contrário, que exige o trânsito em julgado.︎

A sentença de 12/7/2024 pronunciou a prescrição bienal e extinguiu com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, as pretensões do reclamante, cujo contrato terminou em 26/10/2017; a ação anterior, arquivada em 12/7/2018, interrompeu o prazo uma vez, e a presente foi ajuizada em 8/2/2022 (ID 2999b42). A 9ª Turma do TRT da 3ª Região (Rel. Juíza convocada Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, julgado em 25/9/2024, ID 5ac557b) negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e não conheceu do recurso adesivo da reclamada, por ausência de interesse recursal. Para a Turma, o art. 487, II, do CPC aplica-se ao processo do trabalho, e a Súmula 153 do TST "restringe o conhecimento da prescrição à instância ordinária, mas nada prescreve em relação àquele que a argui". Os embargos de declaração do reclamante foram desprovidos em 24/10/2024 (ID 43b5c09). O recurso de revista do reclamante limitou-se a pedir o afastamento desse dispositivo, sem discutir os marcos prescricionais fixados pelo Regional.︎

Contrarrazões da Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. ao recurso ordinário, juntadas em 14/8/2024 (documento 6f083b5, fls. 4076-4078). A reclamada sustentou que, "por se tratar de matéria de ordem pública", não haveria impossibilidade de reconhecimento de ofício, e invocou a Súmula 153 para afirmar que a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo na instância ordinária.︎

Voto convergente da Ministra Maria Helena Mallmann, juntado em 14/10/2026 (documento 6f93fc6, fls. 5024-5025). A Ministra distingue exceção substancial, que "depende de iniciativa da parte demandada e está sujeita à preclusão", de objeção substancial, matéria de ordem pública não sujeita à preclusão até o trânsito em julgado.︎

Embargos de declaração de Marcelo Fedrigo Neves, juntados em 5/11/2026 (documento 6c9d9fc). Os embargos pedem, sucessivamente, o provimento do recurso de revista para afastar a prescrição bienal ou o retorno dos autos à origem para que o reclamante se manifeste sobre a arguição, além do prequestionamento dos dispositivos invocados.︎

Relatora do Tema 39: Ministra Maria Helena Mallmann. A notícia da Secretaria de Comunicação Social do TST sobre o julgamento, reproduzida no portal do TRT da 11ª Região em 23/9/2026, traz a mesma redação da tese.︎