REFERÊNCIAS
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______. Proposta de Emenda Constitucional nº 02/03. Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário. Diário da Câmara dos Deputados, nº 083, ano LVIII, de 11 de junho de 2003, p. 26.442. Coleção Diários da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=D&Datain=11/6/2003&txpagina=26442>. Acesso em: 3 jun. 2008.
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______. Projeto de Lei nº 3.252/04. Altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências". Diário da Câmara dos Deputados, nº 054, ano LIX, de 6 abril de 2004, p. 14.521. Coleção Diários da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=D&Datain=6/4/2004&txpagina=14521>. Acesso em: 1 jun. 2008.
BRASIL. Proposta de Emenda Constitucional nº 02-B/03. Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário. Diário da Câmara dos Deputados, nº 081, ano LX, de 26 de maio de 2005, p. 21.319. Coleção Diários da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=D&Datain=26/5/2005&txpagina=21319>. Acesso em: 3 jun. 2008.
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APÊNDICE A – Servidores Requisitados nas Zonas Eleitorais
| Zona | Número de | Servidores Requisitados | ||||
| eleitores | Federais | Estaduais | Municipais | Total | Num. Máx.(*) | |
| 001 | 117125 | 7 | 2 | 1 | 10 | 12 |
| 002 | 120145 | 8 | 2 | 0 | 10 | 12 |
| 003 | 96021 | 9 | 1 | 0 | 10 | 10 |
| 004 | 70670 | 0 | 0 | 6 | 6 | 7 |
| 005 | 25301 | 0 | 0 | 2 | 2 | 3 |
| 006 | 82534 | 0 | 3 | 1 | 4 | 8 |
| 007 | 59832 | 0 | 1 | 3 | 4 | 6 |
| 008 | 72315 | 0 | 0 | 4 | 4 | 7 |
| 009 | 67280 | 1 | 1 | 3 | 5 | 7 |
| 010 | 27414 | 0 | 0 | 2 | 2 | 3 |
| 011 | 48722 | 0 | 0 | 4 | 4 | 5 |
| 012 | 29400 | 0 | 0 | 2 | 2 | 3 |
| 013 | 76920 | 0 | 0 | 6 | 6 | 8 |
| 014 | 24176 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| 015 | 48010 | 0 | 0 | 1 | 1 | 5 |
| 016 | 25534 | 0 | 0 | 2 | 2 | 3 |
| 017 | 112746 | 0 | 1 | 5 | 6 | 11 |
| 018 | 29552 | 0 | 0 | 2 | 2 | 3 |
| 019 | 41109 | 0 | 1 | 0 | 1 | 4 |
| 020 | 64594 | 0 | 0 | 4 | 4 | 6 |
| 021 | 44164 | 0 | 0 | 3 | 3 | 4 |
| 022 | 47755 | 0 | 0 | 2 | 2 | 5 |
| 023 | 24812 | 0 | 1 | 2 | 3 | 2 |
| 024 | 75398 | 0 | 4 | 3 | 7 | 8 |
| 025 | 51141 | 0 | 0 | 0 | 0 | 5 |
| 026 | 27682 | 0 | 0 | 2 | 2 | 3 |
| 027 | 77607 | 0 | 2 | 4 | 6 | 8 |
| 028 | 79894 | 1 | 0 | 4 | 5 | 8 |
| 029 | 48020 | 0 | 1 | 3 | 4 | 5 |
| 030 | 86875 | 0 | 0 | 8 | 8 | 9 |
| 031 | 37131 | 0 | 0 | 3 | 3 | 4 |
| 032 | 41216 | 0 | 0 | 4 | 4 | 4 |
| 033 | 88036 | 0 | 1 | 8 | 9 | 9 |
| 034 | 17783 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| 035 | 38105 | 0 | 1 | 1 | 2 | 4 |
| 036 | 51397 | 0 | 0 | 1 | 1 | 5 |
| 037 | 85966 | 0 | 5 | 2 | 7 | 9 |
| 038 | 30676 | 0 | 0 | 1 | 1 | 3 |
| 039 | 20703 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| Zona | Número de | Servidores Requisitados | ||||
| eleitores | Federais | Estaduais | Municipais | Total | Num. Máx.(*) | |
| 040 | 40090 | 0 | 0 | 2 | 2 | 4 |
| 041 | 62646 | 1 | 0 | 4 | 5 | 6 |
| 042 | 20829 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| 043 | 17952 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| 044 | 32593 | 0 | 0 | 2 | 2 | 3 |
| 045 | 28498 | 0 | 0 | 1 | 1 | 3 |
| 046 | 31910 | 0 | 1 | 1 | 2 | 3 |
| 047 | 62823 | 0 | 0 | 4 | 4 | 6 |
| 048 | 29521 | 0 | 1 | 2 | 3 | 3 |
| 049 | 86224 | 0 | 1 | 4 | 5 | 9 |
| 050 | 43840 | 0 | 0 | 3 | 3 | 4 |
| 051 | 12894 | 0 | 0 | 1 | 1 | 1 |
| 052 | 46933 | 0 | 0 | 3 | 3 | 5 |
| 053 | 28701 | 0 | 1 | 2 | 3 | 3 |
| 054 | 55243 | 0 | 0 | 2 | 2 | 6 |
| 055 | 30350 | 0 | 0 | 3 | 3 | 3 |
| 056 | 22654 | 0 | 1 | 1 | 2 | 2 |
| 057 | 80290 | 0 | 1 | 5 | 6 | 8 |
| 058 | 18479 | 0 | 1 | 0 | 1 | 2 |
| 059 | 32400 | 0 | 0 | 3 | 3 | 3 |
| 060 | 30257 | 0 | 0 | 2 | 2 | 3 |
| 061 | 19004 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| 062 | 28214 | 1 | 0 | 0 | 1 | 3 |
| 063 | 51076 | 0 | 1 | 2 | 3 | 5 |
| 064 | 23281 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| 065 | 13276 | 0 | 0 | 1 | 1 | 1 |
| 066 | 64106 | 4 | 0 | 0 | 4 | 6 |
| 067 | 35582 | 0 | 1 | 2 | 3 | 4 |
| 068 | 23230 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| 069 | 19653 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| 070 | 30838 | 0 | 1 | 1 | 2 | 3 |
| 071 | 21957 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| 072 | 21925 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| 073 | 17056 | 0 | 0 | 1 | 1 | 2 |
| 074 | 41118 | 1 | 0 | 2 | 3 | 4 |
| 075 | 30610 | 0 | 0 | 3 | 3 | 3 |
| 076 | 31095 | 0 | 0 | 1 | 1 | 3 |
| 077 | 14063 | 0 | 0 | 1 | 1 | 1 |
| 078 | 15443 | 0 | 0 | 1 | 1 | 2 |
| 079 | 28648 | 0 | 0 | 2 | 2 | 3 |
| 080 | 12429 | 0 | 1 | 0 | 1 | 1 |
| 081 | 43344 | 0 | 0 | 4 | 4 | 4 |
| 082 | 112685 | 6 | 4 | 1 | 11 | 11 |
| Zona | Número de | Servidores Requisitados | ||||
| eleitores | Federais | Estaduais | Municipais | Total | Num. Máx.(*) | |
| 083 | 108262 | 5 | 2 | 2 | 9 | 10 |
| 084 | 35867 | 0 | 0 | 1 | 1 | 4 |
| 085 | 17500 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| 086 | 16045 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| 087 | 27432 | 0 | 0 | 2 | 2 | 3 |
| 088 | 15735 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| 089 | 16391 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| 090 | 25635 | 0 | 0 | 1 | 1 | 3 |
| 091 | 22189 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| 092 | 16337 | 0 | 0 | 1 | 1 | 2 |
| 093 | 13522 | 0 | 1 | 0 | 1 | 1 |
| 094 | 105126 | 7 | 0 | 3 | 10 | 11 |
| 095 | 14556 | 0 | 0 | 1 | 1 | 1 |
| 096 | 20694 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| 097 | 36063 | 0 | 0 | 2 | 2 | 4 |
| 098 | 14185 | 0 | 0 | 1 | 1 | 1 |
| 099 | 36019 | 0 | 0 | 2 | 2 | 4 |
| 100 | 7529 | 0 | 0 | 1 | 1 | 1 |
| 101 | 10654 | 0 | 0 | 1 | 1 | 1 |
| 102 | 16589 | 0 | 1 | 0 | 1 | 2 |
| 103 | 15223 | 0 | 0 | 1 | 1 | 2 |
| 104 | 64228 | 0 | 0 | 6 | 6 | 6 |
| 105 | 12928 | 0 | 0 | 1 | 1 | 1 |
| 106 | 8534 | 0 | 0 | 1 | 1 | 1 |
| 107 | 23785 | 0 | 0 | 1 | 1 | 2 |
| 108 | 20474 | 0 | 1 | 0 | 1 | 2 |
| 109 | 23242 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| 110 | 12309 | 0 | 0 | 1 | 1 | 1 |
| 111 | 9141 | 0 | 1 | 0 | 1 | 1 |
| 112 | 117847 | 8 | 2 | 0 | 10 | 12 |
| 113 | 105340 | 8 | 2 | 0 | 10 | 11 |
| 114 | 111182 | 10 | 1 | 0 | 11 | 11 |
| 115 | 105911 | 6 | 3 | 1 | 10 | 11 |
| 116 | 119573 | 9 | 0 | 2 | 11 | 12 |
| 117 | 126896 | 8 | 0 | 2 | 10 | 13 |
| 118 | 138264 | 8 | 2 | 1 | 11 | 14 |
| 119 | 71583 | 0 | 1 | 3 | 4 | 7 |
| 120 | 80292 | 1 | 0 | 5 | 6 | 8 |
| 121 | 65845 | 0 | 2 | 4 | 6 | 7 |
| 122 | 64486 | 0 | 0 | 6 | 6 | 6 |
| Total | 5600934 | 109 | 61 | 251 | 421 | 563 |
(*) Número máximo de servidores requisitados conforme Lei 6.999/82.
Fonte: Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE-CE (Junho/2008)
