REFERÊNCIAS

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BRASIL. Proposta de Emenda Constitucional nº 02-B/03. Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário. Diário da Câmara dos Deputados, nº 081, ano LX, de 26 de maio de 2005, p. 21.319. Coleção Diários da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=D&Datain=26/5/2005&txpagina=21319>. Acesso em: 3 jun. 2008.

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APÊNDICE A – Servidores Requisitados nas Zonas Eleitorais

Zona Número de Servidores Requisitados
eleitores Federais Estaduais Municipais Total Num. Máx.(*)
001 117125 7 2 1 10 12
002 120145 8 2 0 10 12
003 96021 9 1 0 10 10
004 70670 0 0 6 6 7
005 25301 0 0 2 2 3
006 82534 0 3 1 4 8
007 59832 0 1 3 4 6
008 72315 0 0 4 4 7
009 67280 1 1 3 5 7
010 27414 0 0 2 2 3
011 48722 0 0 4 4 5
012 29400 0 0 2 2 3
013 76920 0 0 6 6 8
014 24176 0 0 2 2 2
015 48010 0 0 1 1 5
016 25534 0 0 2 2 3
017 112746 0 1 5 6 11
018 29552 0 0 2 2 3
019 41109 0 1 0 1 4
020 64594 0 0 4 4 6
021 44164 0 0 3 3 4
022 47755 0 0 2 2 5
023 24812 0 1 2 3 2
024 75398 0 4 3 7 8
025 51141 0 0 0 0 5
026 27682 0 0 2 2 3
027 77607 0 2 4 6 8
028 79894 1 0 4 5 8
029 48020 0 1 3 4 5
030 86875 0 0 8 8 9
031 37131 0 0 3 3 4
032 41216 0 0 4 4 4
033 88036 0 1 8 9 9
034 17783 0 0 2 2 2
035 38105 0 1 1 2 4
036 51397 0 0 1 1 5
037 85966 0 5 2 7 9
038 30676 0 0 1 1 3
039 20703 0 0 2 2 2
Tabela 1 Distribuição dos servidores requisitados nas zonas eleitorais do Ceará
Zona Número de Servidores Requisitados
eleitores Federais Estaduais Municipais Total Num. Máx.(*)
040 40090 0 0 2 2 4
041 62646 1 0 4 5 6
042 20829 0 0 2 2 2
043 17952 0 0 2 2 2
044 32593 0 0 2 2 3
045 28498 0 0 1 1 3
046 31910 0 1 1 2 3
047 62823 0 0 4 4 6
048 29521 0 1 2 3 3
049 86224 0 1 4 5 9
050 43840 0 0 3 3 4
051 12894 0 0 1 1 1
052 46933 0 0 3 3 5
053 28701 0 1 2 3 3
054 55243 0 0 2 2 6
055 30350 0 0 3 3 3
056 22654 0 1 1 2 2
057 80290 0 1 5 6 8
058 18479 0 1 0 1 2
059 32400 0 0 3 3 3
060 30257 0 0 2 2 3
061 19004 0 0 2 2 2
062 28214 1 0 0 1 3
063 51076 0 1 2 3 5
064 23281 0 0 2 2 2
065 13276 0 0 1 1 1
066 64106 4 0 0 4 6
067 35582 0 1 2 3 4
068 23230 0 0 2 2 2
069 19653 0 0 0 0 2
070 30838 0 1 1 2 3
071 21957 0 0 2 2 2
072 21925 0 0 2 2 2
073 17056 0 0 1 1 2
074 41118 1 0 2 3 4
075 30610 0 0 3 3 3
076 31095 0 0 1 1 3
077 14063 0 0 1 1 1
078 15443 0 0 1 1 2
079 28648 0 0 2 2 3
080 12429 0 1 0 1 1
081 43344 0 0 4 4 4
082 112685 6 4 1 11 11
Tabela 1 Distribuição dos servidores requisitados nas zonas eleitorais do Ceará
Zona Número de Servidores Requisitados
eleitores Federais Estaduais Municipais Total Num. Máx.(*)
083 108262 5 2 2 9 10
084 35867 0 0 1 1 4
085 17500 0 0 2 2 2
086 16045 0 0 2 2 2
087 27432 0 0 2 2 3
088 15735 0 0 2 2 2
089 16391 0 0 2 2 2
090 25635 0 0 1 1 3
091 22189 0 0 0 0 2
092 16337 0 0 1 1 2
093 13522 0 1 0 1 1
094 105126 7 0 3 10 11
095 14556 0 0 1 1 1
096 20694 0 0 2 2 2
097 36063 0 0 2 2 4
098 14185 0 0 1 1 1
099 36019 0 0 2 2 4
100 7529 0 0 1 1 1
101 10654 0 0 1 1 1
102 16589 0 1 0 1 2
103 15223 0 0 1 1 2
104 64228 0 0 6 6 6
105 12928 0 0 1 1 1
106 8534 0 0 1 1 1
107 23785 0 0 1 1 2
108 20474 0 1 0 1 2
109 23242 0 0 2 2 2
110 12309 0 0 1 1 1
111 9141 0 1 0 1 1
112 117847 8 2 0 10 12
113 105340 8 2 0 10 11
114 111182 10 1 0 11 11
115 105911 6 3 1 10 11
116 119573 9 0 2 11 12
117 126896 8 0 2 10 13
118 138264 8 2 1 11 14
119 71583 0 1 3 4 7
120 80292 1 0 5 6 8
121 65845 0 2 4 6 7
122 64486 0 0 6 6 6
Total 5600934 109 61 251 421 563

(*) Número máximo de servidores requisitados conforme Lei 6.999/82.

Fonte: Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE-CE (Junho/2008)


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CHAVES JÚNIOR, Edgar. A requisição de servidores públicos para a Justiça Eleitoral do Ceará. Análise histórica e perspectivas futuras. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 13, n. 1995, 17 dez. 2008. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/12090. Acesso em: 19 ago. 2019.

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