O Código de Defesa do Consumidor e os contratos bancários

5 CONCLUSÃO

Ante a pesquisa realizada, é possível afirmar a relevância do tema em questão, que ainda requer esforços do Poder Público e também da iniciativa privada, bem como do chamado Terceiro Setor (Organizações Não Governamentais – ONG’s), para que seja alcançado o ideal de defesa do consumidor traçado na Constituição Federal de 1988.

O Código de Defesa do Consumidor soa em consonância com a Constituição (art. 5º, XXXII) e é claro ao inserir na categoria de fornecedor todos aqueles que exerçam atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços. O CDC ainda insere como objeto das relações de consumo as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, não deixando dúvidas sobre sua aplicabilidade nas relações firmadas entre os consumidores e as instituições financeiras.

É de se levar em consideração que, se o legislador constituinte inseriu tal matéria no rol dos direitos e garantias fundamentais, tal observância é obrigatória para o legislador ordinário e também para o Poder Judiciário, que não podem (devem) se quedar inertes ao objetivo da Constituição Federal. Não obstante, por ser o Código de Defesa do Consumidor uma norma de ordem pública, e de interesse social, é de se ressaltar que sua aplicabilidade às relações de consumo (inclusive aquelas que envolvam as instituições financeiras) independe da vontade das partes, devendo, sempre, ser levada a termo pelo aplicador e intérprete da lei.

É indubitável a disparidade existente entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo, motivo pelo qual o primeiro princípio trazido pelo CDC é o do reconhecimento da vulnerabilidade destes em relação àqueles. O ideal de sociedade de consumo teria em pé de igualdade seus agentes (consumidor e fornecedor), tornando desnecessária a atuação do Estado na defesa de um em detrimento do outro. No entanto, a sociedade brasileira parece estar ainda muito distante dessa realidade.

Assim, espera-se que os preceitos trazidos com a Carta Magna sejam respeitados pelo Congresso Nacional e pelo Poder Judiciário, garantindo-se, perpetuamente, a proteção dos direitos do consumidor.

6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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BRASIL, Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial n.º 488274. (Partes:). Relatora: Ministra Nancy Andrighi. (Data do Acórdão:). Juris Síntese Millenium. Novembro/Dezembro 2003, CD-ROM.

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TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 16ª ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Malheiros, 2000.

Notas

1. SCHONBLUM, Paulo Maximilian Wilhelm. Contratos Bancários. Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos, 2004, p.50.
2. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. [et al.]. 8ª ed. rev. ampl. e atual., Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2004, p.23
3. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. [et al.]. 2ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.61
4. TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 16ª ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p.22
5. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.60
6. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código...,p.27
7. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.61
8. BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil. 3ª ed. rev. e atual. por Prof. Caio Mário da Silva Pereira. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1980, p.57
9. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código..., p.27
10. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários ao Código do Consumidor. Rio de Janeiro: Editora Aide, 1991, p.21
11. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código..., p.38
12. RESP 488274 – MG – 3ª T. – Rel.ª Minª. Nancy Andrighi – DJU 23.06.2003 – p.367
13. SIDOU, J. M. Othon. Dicionário Jurídico. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 1990, p.135
14. MARQUES, Cláudia Lima... Comentários..., p.83
15. Ibid, p.84
16. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.85
17. ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p.41
18. SIDOU, J.M. Othon. Dicionário..., p.260
19. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código..., p.43
20. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários..., p.22
21. SIDOU, J. M. Othon. Dicionário..., p.446
22. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários..., p.23
23. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código..., p.48
24. SIDOU, J. M. Othon. Dicionário..., p.518
25. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários..., p.25
26. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.114
27. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código..., p.49
28. SAVIGNY, Friedrich Karl von. Apud MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.41
29. SIDOU, J. M. Othon. Dicionário..., p.139
30. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários..., p.57
31. Ibid, p.41
32. JUNIOR, Nelson Nery. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentados pelos Autores do Anteprojeto. [et al.]. 8ª ed. rev. ampl. e atual., Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2004, p.540
33. JUNIOR, Nelson Nery. Código..., p.542
34. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.633
35. Ibid, p.543
36. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários..., p.65
37. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários..., p.65
38. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.645
39. JUNIOR, Nelson Nery. Código..., p.544
40. Ibid, p.545
41. SIDOU, J. M. Othon. Dicionário..., p.103
42. Ibid, p.06
43. JUNIOR, Nelson Nery. Código..., p.558
44. Ibid, p.558
45. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.693
46. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos..., p.226
47. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos..., p.230
48. JUNIOR, Nelson Nery. Código..., p.561
49. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.697
50. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.696
51. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos..., p.09
52. NOVAES, Alinne Arquette Leite. A Teoria Contratual e o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.98
53. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos..., p.58
54. SIDOU, J. M. Othon. Proteção ao Consumidor. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1977, p.64
55. GOMES, Orlando. Contrato de Adesão: condições gerais dos contratos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1972, p.04
56. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos..., p.64
57. JÚNIOR, Humberto Theodoro. O Contrato e Seus Princípios. 2ª. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Aide, 1999, p.26
58. GOMES, Orlando. Contrato..., p.106
59. JUNIOR, Nelson Nery. Código..., p.623
60. STJ – AGA 466606 – DF – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 10.03.2003
61. SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Código de Defesa do Consumidor Anotado. São Paulo: Editora Saraiva, 2001, p.209
62. SCHONBLUM, Paulo Maximilian Wilhelm. Contratos..., p.03
63. Ibid, p.05
64. RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de Crédito Bancário. 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p.16
65. SCHONBLUM, Paulo Maximilian Wilhelm. Contratos..., p.50
66. RIZZARDO, Arnaldo. Contratos..., p.18
67. SIDOU, J. M. Othon. Dicionário..., p.154
68. Ibid, p.18-19
69. SAAD, Eduardo Gabriel. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: Editora LTr, 1997, p.94
70. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p. 114
71. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código..., p.49
72. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.118
73. FILOMENO, José Geraldo Brito. Código..., p.50
74. Ibid, p.51
75. MARQUES, Cláudia Lima. Comentários..., p.117
76. SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Código..., p.09
77. JUNIOR, Nelson Nery. Código..., p.526
78. STF - ADI 2591 – Tribunal Pleno – Rel. Min. Carlos Velloso – DJ 29.09.2006
79. STF - ADI 2591 – Tribunal Pleno – Rel. Min. Carlos Velloso – DJ 29.09.2006