4 A insuficiência dos direitos e garantias aplicáveis aos parassubordinados
Os direitos trabalhistas aplicáveis aos trabalhadores parassubordinados formam um conjunto bastante modesto, sendo muito inferior, quantitativa e qualitativamente, àquele previsto para os empregados. Tais direitos compreendem: aplicação do processo do trabalho (art. 409, §3°, do CPC); da disciplina especial sobre os juros e correção monetária dos créditos trabalhistas (art. 429, §3°, do CPC); da disciplina das renúncias e transações (art. 2113, do Código Civil de 1942); do regime fiscal do trabalho subordinado (art. 47, §1°, "c" bis, do Decreto n. 917, de 1986). Inclui ainda: a cobertura previdenciária da aposentadoria [45] e da maternidade [46] e os auxílios familiares [47] (art. 2°, §26 e ss., da Lei n. 335, de 1995; art. 1°, §212 e ss., da Lei n. 662, de 1996; art. 59, §16, da Lei n. 449, de 1997; art. 80, §12, da Lei n. 388, de 2000; art. 64 do DL n. 151, de 2001); o seguro obrigatório contra os acidentes do trabalho e as doenças profissionais (art. 5° do DL n. 38, de 2000) e o reconhecimento da liberdade sindical e do direito de greve [48].
Com exceção dos direitos acima citados, não se aplicam aos parassubordinados as tutelas previstas pela ordem jurídica aos empregados [49], tais como: o direito a uma remuneração suficiente, previsto pelo art. 36, §1º, da Constituição [50]; o direito à correção monetária e ao privilégio em relação aos juros, após a abertura do procedimento de execução concursal [51]; o direito previsto no art. 2126, do Código Civil de 1942 (CC/42), que consagra a denominada teoria trabalhista das nulidades, assegurando ao trabalhador a percepção de todos os direitos relativos ao período em que prestou a sua atividade, anteriormente à invalidação do contrato [52]; o direito previsto no art. 2125, do CC/42 (conforme entendimento jurisprudencial majoritário), que impõe limites ao estabelecimento do pacto de não concorrência, relativo a período posterior à cessação do contrato de trabalho; direito à disciplina sobre as funções laborativas prevista no art. 2103, do CC/42 [53].
Também não se aplicam aos parassubordinados: o impedimento do curso do prazo prescricional durante a vigência da relação de trabalho [54]; os privilégios previstos pela ordem jurídica aos créditos do empregado sobre os bens do empregador [55]; o seguro-desemprego [56]; a tutela da atividade sindical nos locais de trabalho, fortemente assegurada pelo Estatuto dos Trabalhadores (Lei n. 300, de 1970) [57]; o direito à formação, de modo que, caso queiram se manter atualizados e competitivos no mercado de trabalho, são obrigados a custeá-la.
Além de ser excluído de todos os direitos acima mencionados, o parassubordinado também não conta com a proteção contra a dispensa imotivada, podendo o seu contrato ser cessado "ad nutum", conforme ressaltado pela Corte de Cassação na decisão n. 4849, de 25 de maio de 1996 [58]. Demais disso, ele não entra na contagem do número mínimo de trabalhadores da empresa necessário para a aplicação do regime da tutela real, que prevê a reintegração do obreiro dispensado imotivadamente (art. 18, do Estatuto dos Trabalhadores) [59]. Assim, por meio da parassubordinação, a empresa atinge dois objetivos: a) os parassubordinados não contam com a proteção contra a dispensa imotivada; b) eles servem para reduzir o número de empregados da empresa, para que estes não tenham direito à tutela real, mas apenas àquela indenizatória.
Há de se mencionar, ainda, as restrições normativas impostas aos parassubordinados no que tange à denominada "totalização das contribuições para a aposentadoria". Por meio desta, os diferentes períodos de trabalho nos quais foi recolhido um certo número de contribuições a diversas caixas previdenciárias são somados para se obter uma única aposentadoria. Os parassubordinados inscritos na gestão específica do INPS podem requerer a totalização, desde que: tenham no mínimo 20 anos de contribuição e 65 anos de idade ou 40 anos de contribuição independentemente da idade; o pedido de totalização deve ser relativo a todos os períodos de contribuição, em sua integralidade; é possível totalizar os períodos de contribuição em cada caixa previdenciária apenas se iguais ou superiores a 6 anos. Considerando que a atividade dos parassubordinados é caracterizada por períodos de não trabalho e, assim, de ausência de contribuições, na prática, esses vínculos e limites impostos pela lei excluem grande parte desses obreiros do direito à totalização [60].
Desse modo, levando em conta as restrições acima descritas, aliadas à baixa remuneração desses trabalhadores, à descontinuidade na carreira, às jornadas de trabalho reduzidas e, conseqüentemente, à limitação no valor das contribuições previdenciárias recolhidas, é difícil que os parassubordinados consigam se aposentar de forma decente, com a percepção de um provento de valor razoável [61].
O trabalho parassubordinado, sendo destituído de tutelas fundamentais, mostra-se bastante conveniente aos olhos do empregador. Ele acaba servindo de "via de fuga" da relação de emprego e da conseqüente aplicação das normas trabalhistas [62]. Não por acaso, a "Confederazione Generale Italiana del lavoro" (CGIL), maior central sindical italiana, é contrária à parassubordinação, pois os empregadores terão, evidentemente, todo o interesse em recorrer a esses colaboradores, cujo custo atualmente é cerca da metade daquele ligado à relação de emprego. O grande risco – que se está concretizando – é a multiplicação desses "falsos autônomos", que irão aumentar ainda mais as fileiras dos "trabalhadores pobres" ("working poors") [63].
Luisa Galantino nota que os contratos de colaboração coordenada e continuada "conheceram uma extraordinária difusão ao longo dos últimos anos – e, especialmente, no curso dos anos noventa – em razão da sua flexibilidade e, sobretudo, da possibilidade oferecida aos tomadores de poder contar com colaboradores juridicamente autônomos, mas freqüentemente utilizados com modalidades não muito diversas daquelas típicas da relação de emprego". Houve uma "crescente consciência por parte dos potenciais empregadores" quanto à capacidade dessa figura contratual de representar uma "cômoda alternativa" à relação empregatícia, em razão das enormes diferenças quanto aos ônus sociais (notadamente os contributivos), à remuneração devida (não se aplicando os limites da suficiência e da proporcionalidade), às tutelas previdenciárias (em caso de doença, acidente de trabalho, gravidez, etc.), aos limites impostos à cessação da relação de trabalho. As "co.co.co." serviram para dar uma "veste jurídica cômoda" a verdadeiras relações de emprego [64].
5 Conclusão
Pelo exposto, resta claro que a parassubordinação gerou resultados diametralmente opostos àqueles sustentados por seus defensores. Estes afirmavam que ela seria uma forma de estender parte da proteção do Direito do Trabalho a trabalhadores autônomos, que dela são excluídos. Mas, na verdade, ela ocasionou a restrição do conceito de subordinação, reduzindo-o à sua noção clássica ou tradicional. Disso resultou que trabalhadores tradicionalmente – e pacificamente – enquadrados como empregados passaram a ser considerados parassubordinados, sendo, assim, privados de direitos e garantias trabalhistas.
Foram estendidas pouquíssimas tutelas aos parassubordinados e, mesmo assim, em entidade bastante inferior às correspondentes aplicáveis aos empregados. O resultado é que o custo de um trabalhador parassubordinado é muito inferior àquele de um empregado, o que torna a figura uma via preferencial de fuga ao Direito do Trabalho. Assim, sob a aparência de ampliativa e protetora, a figura é, na essência, restritiva e desregulamentadora. É exatamente o oposto da tendência expansionista necessária para a realização das finalidades e objetivos do Direito do Trabalho.
Por tais razões, discordamos totalmente da sua instituição no Direito brasileiro. Em regra, os doutrinadores nacionais se inspiram no Direito estrangeiro, sobretudo naquele de países desenvolvidos, como a Itália, para propor o aperfeiçoamento e o avanço da ordem jurídica brasileira. Mas a análise do Direito estrangeiro também é muito útil para nos fornecer "contra-exemplos", isto é, aquilo que não deve ser implementado na nossa realidade. A instituição da parassubordinação no Brasil afrontaria a própria Constituição Federal de 1988. Esta, ao valorizar o trabalho como meio essencial à realização da dignidade da pessoa humana e à busca de maior justiça social (art. 1º, III e IV, art. 3º, I, III e IV, arts. 6º e 7º, art. 170, caput e incisos VII e VIII, art. 193), veda terminantemente o retrocesso nas condições laborativas no País (art. 3º, II, e art. 7º, caput), retrocesso este que seria provocado pela introdução da parassubordinação, como nos mostra claramente o exemplo italiano.
6.Bibliografia
ALLEVA, Piergiovanni. Ridefinizione della fattispecie di contratto di lavoro. La disciplina del mercato di lavoro. Proposte per un testo unico. coord. Giorgio Ghezzi. Roma: EDIESSE, 1996.
BUSSINO, Temistocle. Autonomia e subordinazione nelle sentenze della Cassazione. Diritto & Pratica del Lavoro, Milano, IPSOA, ano XXII, n. 38, p. I-XXVII, 08 out. 2005.
BUSSINO, Temistocle. Autonomia e subordinazione nelle sentenze della Cassazione. Seconda parte. Diritto & Pratica del Lavoro, Milano, IPSOA, ano XXII, n. 39, p. I-XXIII, 15 out. 2005.
CALZARONI, Manlio, RIZZI, Roberta, TRONTI, Leonello. L’uso dei collaboratori coordinativi e continuati da parte delle imprese italiane: evidenze statistiche dalle fonti amministrative. Economia & Lavoro, Roma, Donzelli, ano XXXVIII, n. 02-03, p. 79-89, mai./dez. 2004.
CONFEDERAZIONE GENERALE ITALIANA DEL LAVORO. Lavoro nero, lavoro precario. Guida ai diritti e alle tutele. Roma: CGIL, 2006.
Decisão da Corte de Apelação de Trento, de 09 de agosto de 1965, INPS v. INCIS. Previdenza Sociale: Rivista dell’Istituto Nazionale della Previdenza Sociale, Roma, INPS, n. 05, p. 1620-1624, set./out. 1966.
Decisão da Corte de Cassação n. 324, de 10 de fevereiro de 1970, Marchetti v. D’Andrea. Rivista di Diritto del Lavoro, Milano, Giuffrè, ano XXIII, parte II, p. 160-165, 1971.
Decisão da Corte de Cassação, de 19 de fevereiro de 1970, Antonacci. I problemi della Sicurezza Sociale, Roma, Istituto Nazionale per l’Assicurazione contro le Malattie, ano XXVI, n. 01, p. 219-222, jan./fev. 1971.
Decisão da Corte de Cassação n. 1066, de 20 de março de 1975, Società Appalti Servizi Sportivi x Marandini. Le Imposte dirette erariali e l’IVA, Roma, Libraria Tuscolana, v. XVIII, ano de 1975, parte II, 1976.
Decisão da Corte de Cassação, de 26 de novembro de 1980, Società Inpredil. La Giustizia Penale: rivista mensile di dottrina, giurisprudenza e legislazione, Roma, La Giustizia Penale, ano LXXXVI, n. 01, p. 563-566, jan. 1981. p. 565.
Decisão da Corte de Cassação n. 1287, de 14 de fevereiro de 1985, Istituto Parini v. INPS. Il Massimario del Foro Italiano, Roma, Il Foro Italiano, v. LIV, ano de 1985, p. 257-258, 1986.
Decisão da Pretura de Foggia n. 205, de 7 março de 1985, Campodipietro v. Inps. Informazione Previdenziale: Rivista dell’Istituto Nazionale della Previdenza Sociale, Roma, INPS, ano I, n. 07, p. 751-752, jul. 1985.
Decisão da Pretura de Pordenone, de 08 de outubro de 1980, Istituto Parini v. INPS. Previdenza Sociale: Rivista dell’Istituto Nazionale della Previdenza Sociale, Roma, INPS, ano XXXVII, n. 01, p. 332-340, jan./fev. 1981.
Decisão do Tribunal de Savona n. 560, de 25 de novembro de 1983, Società Esercizio distribuzione gas x INPS. Previdenza Sociale: Rivista dell’Istiuto Nazionale della Previdenza Sociale, Roma, INPS, ano XL, n. 06, nov./dez. 1984.
DELGADO, Mauricio Godinho, PORTO, Lorena Vasconcelos (org.). O Estado de Bem-Estar Social no Século XXI. São Paulo: LTr, 2007.
FERRARO, Giuseppe. Dal lavoro subordinato al lavoro autonomo. Giornale di diritto del lavoro e di relazioni industriali, Milano, Franco Angeli, ano XX, n. 79, p. 429-507, 1998.
Gaeta, Lorenzo. Lavoro a distanza e subordinazione. Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 1993.
GALANTINO, Luisa. Diritto del Lavoro. Torino: G. Giappichelli, 2006.
GASPARI, Alessandra. La qualificazione di un rapporto di lavoro controverso. Le risposte passate e recenti, dalla dialettica autonomia/subordinazione alla sua metamorfosi in corso. Lavoro e Previdenza Oggi, Roma, Iuridica, n. 03, p. 403-429, mai./jun. 2003.
GHERA, Edoardo. Il nuovo Diritto del Lavoro: subordinazione e lavoro flessibile. Torino: G. Giappichelli, 2006.
ICHINO, Pietro. Autonomia privata individuale e qualificazione del rapporto di lavoro. Autonomia negoziale e prestazioni di lavoro. coord. Associazione Lavoro e Ricerche. Milano: Giuffrè, 1993.
LOY, Gianni. El dominio ejercido sobre el trabajador. Relaciones Laborales: revista critica de teoria y practica, Madrid, La Ley, n. 02, p. 165-189, 2005.
NOGLER, Luca. È prestatore di lavoro subordinato colui che si obbliga a prestare lavoro in conformità alle direttive dell’imprenditore sull’intrinseco svolgimento dello stesso. Rivista Italiana di Diritto del Lavoro, Milano, Giuffrè, ano XI, parte II, p. 381-387, 1992.
PERULLI, Adalberto. Lavori atipici e parasubordinazione tra diritto europeo e situazione italiana. Rivista Giuridica del Lavoro e della Previdenza Sociale, Roma, EDIESSE, ano LVII, n. 04, p. 731-752, out./dez. 2006.
PERULLI, Adalberto. Lavoro autonomo e dipendenza economica, oggi. Rivista Giuridica del Lavoro e della Previdenza Sociale, Roma, EDIESSE, ano LIV, n. 01, p. 221-270, jan./mar. 2003.
PESSI, Roberto. Contributo allo studio della fattispecie lavoro subordinato. Milano: Giuffrè, 1989.
PISANI, Andrea Proto. Lezioni di Diritto Processuale Civile. 3° ed. Napoli: Jovene, 1999.
PORTO. Lorena Vasconcelos. A subordinação no contrato de emprego: desconstrução, reconstrução e universalização do conceito jurídico. 2008. Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Faculdade de Direito, Belo Horizonte.
Repertorio del Foro Italiano, ano de 1938, Roma, Il Foro Italiano, 1939.
Repertorio del Foro Italiano, anos de 1943-1945, Roma, Il Foro Italiano, 1946.
Repertorio del Foro Italiano, ano de 1956, Roma, Il Foro Italiano, 1957.
Repertorio del Foro Italiano, ano de 1975, Roma, Il Foro Italiano, 1976.
Repertorio del Foro Italiano, ano de 1978, Roma, Il Foro Italiano, 1979.
Repertorio del Foro Italiano, ano de 1985, Roma, Il Foro Italiano, 1986.
Repertorio del Foro Italiano, ano de 1992, Roma, Il Foro Italiano, 1993.
Repertorio del Foro Italiano, ano de 1995, Roma, Il Foro Italiano, 1996.
Repertorio del Foro Italiano, ano de 1998, Roma, Il Foro Italiano, 1999.
Repertorio del Foro Italiano, ano de 2000, Roma, Il Foro Italiano, 2001.
Repertorio del Foro Italiano, ano de 2003, Roma, Il Foro Italiano, 2004.
Repertorio del Foro Italiano, ano de 2005, Roma, Il Foro Italiano, 2006.
Repertorio del Foro Italiano, ano de 2006, Roma, Il Foro Italiano, 2007.
Repertorio del Foro Italiano, formato de CD-Rom, consultado na Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Roma "Tor Vergata".
SPAGNUOLO VIGORITA, Luciano. Relazione al Convegno del Centro Nazionale Studi di Diritto del Lavoro "Domenico Napoletano", organizzato a Milano il 10 ottobre 1987. Autonomia e subordinazione nelle nuove figure professionali del terziario. coord. Giovanni Deodato e Ezio Siniscalchi. Milano: Giuffrè, 1988.
TOSI, Paolo. La distinzione tra autonomia e subordinazione. Subordinazione e autonomia: vecchi e nuovi modelli. Quaderni di Diritto del Lavoro e delle Relazioni Industriali. coord. Franco Carinci, Raffaele de Luca Tamajo, Paolo Tosi, Tiziano Treu. Torino: UTET. 1998.
VALLEBONA, Antonio. Istituzioni di Diritto del Lavoro. Il rapporto di lavoro. v. 2. 4ª ed. Padova: CEDAM, 2004.
VITALI, Danilo. Orientamenti giurisprudenziali in tema di lavoro subordinato. Rivista Italiana di Diritto del Lavoro, Milano, Giuffrè, ano VIII, n. 02, p. 220-240, abr./jun. 1989.
VITALI, Danilo. Ribaditi i criteri per distinguere il lavoro dipendente. Il Corriere Giuridico, Milano, IPSOA, ano II, n. 01, p. 147-155, jan. 1985.
