CONCLUSÃO

No presente estudo almejou-se trazer à baila questionamentos ao que toca as ofensas proporcionadas pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal às normas de processo e às garantias processuais das partes albergadas pelo CPC. Do assentado, se mostra de todo imperioso concluir que os regimentos internos dos tribunais, incluído o do Supremo Tribunal Federal, possuem autonomia para disciplinarem seus trabalhos internos. Entretanto, tal ato deverá considerar as restrições impostas pela Constituição Federal de 1988 (art. 96, I, a), a qual impõe respeito às normas e às garantias processuais oferecidas às partes. Logo, ainda que se reconheça a autonomia de cada Poder, evitando-se ao máximo a ingerência de um sobre outro, há limitações que devem ser respeitadas.

Por fim, compre asseverar que, ainda que reste cabalmente comprovado que existe hierarquia entre normas processuais e normas regimentais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é em sentido diverso, razão pela qual as alternativas quanto à possibilidade de impugnação a eventual ofensa destes, resta extremamente reduzida. Tal conclusão se faz possível tendo em vista que a decisão derradeira, de regra, cabe ao Judiciário, restando pouco provável que venha a rever seus atos, perpetrando-se incólumes os ultrajes apontados no estudo.

REFERÊNCIAS

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 1996.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo:Malheiro, 2002.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª ed. Coimbra: Almedina, 1993.

CHIMENTI, Ricardo Cunha, et al. Curso de Direito Constitucional. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel Teoria Geral do Processo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

CRETELLA JUNIOR, José. Comentários à Constituição 1988, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. mini Aurélio Escolar. 4º ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001.

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 6ª ed. São Paulo: Rideel, 2004.

MARQUES, Jose Frederico. Instituições de Direito Processual Civil, volume I. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1962.

MORAES, Alexandre de, Constituição do Brasil Interpretada editora Atlas, São Paulo, 2002.

NÁUFEL, José. Novo Dicionário Jurídico Brasileiro. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

SILVA, De Plácido e. Comentários ao Código de Processo Civil 6º volume. 4ª ed. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1956.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil vol. 1 Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

Notas

1. Deocleciano Torrieri Guimarães, Dicionário Técnico Jurídico, p. 460.
2. Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Mini Aurélio Escolar, p. 592.
3. José Náufel, Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, p. 717.
4. Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, p. 554.
5. Ibdem, p. 554/5.
6. Ricardo Cunha Chimenti, Curso de Direito Constitucional, p. 35.
7. Ibdem, p. 114.
8. J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 656.
9. Ibdem, p. 408.
10. Ibdem, p. 487.
11. Humberto Teodoro Junior, Curso de Direito Processual, vol I, p. 12.
12. Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo p. 40.
13. Humberto Teodoro Junior, Curso de Direito Processual, vol. I, p. 21.
14. Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini Curso Avançado de Processo Civil vol. 1 Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, p.58
15. Ibdem, p. 327/8.
16. Ibdem, p. 385.
17. Jose Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, volume I, p. 186.
18. De Plácido e Silva, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VI, p. 415.
19. José Cretella Junior, Comentários à Constituição 1988, p. 3033/4
20. Ibdem, p. 3034.
21. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado p. 784.
22. Ibdem, p. 469.
23. Supremo Tribunal Federa ADI-MC - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDAD Processo: 1105: DF - DISTRITO FEDERAL:  Data da decisão: DJ 27-04-2001 Relator(a) PAULO BROSSARD.
24. Ibdem, p. 79.
25. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, p. 643.