Princípio da transparência patrimonial no processo de execução

Reflete-se sobre o princípio da transparência patrimonial no processo de execução à luz da jurisprudência.

Princípio da primazia de julgamento de mérito

Uma das grandes novidades trazidas pelo CPC/2015 foi o princípio da primazia de julgamento de mérito, a nortear todo o sistema processual.

Prazo para recolher preparo nos recursos inominados

As turmas recursais têm adotado o entendimento (consolidado em alguns enunciados do FONAJE) de que o prazo para o recolhimento do preparo do recurso inominado é de 48 horas, sob pena de deserção, não se admitindo a complementação a destempo.

Exibição de documentos pelo rito da produção antecipada de provas

Embora o STJ tenha admitido o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, mesmo com o advento do novo CPC, tal posicionamento não é unânime.

Incidência do princípio da congruência nas ações civis públicas

Os limites da sentença e decisão de mérito na ação civil pública devem ter por norte central o fato de que, em tais ações, busca-se a tutela de interesses coletivos e difusos, cuja natural repercussão social leva à indisponibilidade do direito.

O incidente de uniformização de jurisprudência após a Lei 13.467/2017

1  PRECEDENTE E JURISPRUDÊNCIA 1.1  DEFINIÇÃO O precedente, conforme ensina Marinoni, é um dado autônomo, independente, que figura como exemplo a ser seguido. O precedente pode ser revogado, bastando um novo precedente com motivos diferentes para que isso ocorra. O...

Teoria da taxatividade mitigada no rol de cabimento do agravo de instrumento

Analisa-se a aplicação da teoria da taxatividade mitigada do agravo de instrumento, nos autos do incidente de demandas repetitivas do recurso especial processado no Superior Tribunal de Justiça, sob o nº REsp 1.704.

A conciliação e a mediação como meios alternativos ao judiciário na comarca de Fortaleza/CE

É necessário um trabalho de conscientização a respeito das vantagens, quando da escolha pelos meios consensuais de conflito, ainda desconhecidas pelo grande público.

Medidas de urgência e poder geral de cautela

Os procedimentos referentes ao pedido de tutela cautelar e ao pedido principal continuam autônomos e interdependentes no CPC/2015.

Litigância de má-fé, reforma trabalhista e CPC

A condenação por litigância de má-fé tem o condão coibir demandas judiciais que visam exclusivamente o locupletamento do reclamante e que desperdiçam tempo e dinheiro das demais partes envolvidas no processo judicial.

Penhorabilidade do bem de família de valor elevado

Quando o único bem do devedor é bem de família de elevado valor, estão em conflito direitos fundamentais do executado e do exequente, que devem ser sopesados por meio do postulado da proporcionalidade.

O dever de fundamentação das decisões no âmbito dos juizados especiais

A devida fundamentação das decisões judiciais, além de constituir um parâmetro de legitimação de um poder estatal, viabiliza o controle democrático da atividade jurisdicional pelos cidadãos e pelo próprio Estado.

O dever necessário de fundamentação das decisões e o CPC/2015

O CPC/2015 nada mais é do que um reflexo do que todas as outras normas vem tratando de maneira menos explicita: a obrigatoriedade do Poder Judiciário fundamentar todas as suas decisões de acordo com a Carta Magna.

Prescrição intercorrente no processo de execução

Incumbe ao Estado, após o ajuizamento da ação, garantir a efetivação do direitos dos particulares. Entretanto, existem julgados que, de maneira ilegal, tentam penalizar a parte pela inércia do Judiciário.

Voto de Minerva

Já se tornou comum, nos meios forenses, e mesmo fora dele, ouvir-se que Voto de Minerva é o mesmo que voto de desempate.   Mas não o é na visão científica de PONTES DE MIRANDA.  Para o Mestre, "se há igualdade…

Habeas corpus na Justiça do Trabalho: ascensão e queda

Decisões do STF, rejeitando essa competência criminal e reconhecendo a insubsistência da prisão do depositário infiel, levaram à inutilidade da previsão de habeas corpus na Justiça do Trabalho.

Ensinança do Direito Processual Civil na perspectiva dos direitos humanos

1. Pergunto: o tecnicismo que está à base do ensino do direito processual em geral, e do processual civil em especial, permite que as respectivas ensinanças sejam ministradas na perspectiva dos direitos humanos? E mais. Em que medida a aproximação…

A ordem constitucional e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública

1. Introdução Tanto no Código de Processo Civil Brasileiro como, principalmente, na legislação extravagante, há uma série de peculiaridades concernentes à atuação estatal em juízo. Confere-se, pois, em normas dirigidas à Fazenda Pública, contornos específicos aos institutos tradicionais, tendo em…

Prerrogativas da Fazenda Pública

Ao se falar em tratamento diferenciado dado à Fazenda Pública em sua atuação junto ao Poder Judiciário, sempre haverá aqueles a dizer que se trata de uma série de privilégios concedidos pelas leis, que somente atravancam o andamento dos processos.…

As prerrogativas processuais da Fazenda Pública no Projeto de novo Código de Processo Civil

Serão alterados o reexame necessário, os prazos processuais diferenciados em favor da Fazenda Pública e a intimação pessoal de seus representantes judiciais.