7.O exemplo da União Europeia
Felizmente, hoje o mundo conta com um exemplo de sucesso na formação de blocos econômicos: a União Europeia. Este mega-bloco, que hoje abrange a Europa em quase sua totalidade, passou por e conseguiu êxito ao concretizar todas as etapas de formação de um bloco econômico, conforme já visto em capítulo passado.
A integração econômica pode ser definida por diferentes maneiras, mas de qualquer modo acarreta a integração de mercados. Isso pressupõe que os agentes econômicos possam se deslocar livremente de uma parte a outra do mercado, e tenham igual acesso a todas as oportunidades para os respectivos mercados de produto, trabalho e capital. É, pois, característica deste bloco, a total liberdade de circulação e igualdade de acesso ou não-discriminação nas relações econômicas entre os países-membros.
Como ocorre na União Europeia, o desenvolvimento de uma integração econômica entre economias diversas requer a remoção de proteções e barreiras fiscais para a circulação de mercadorias, capital e serviços. Segundo Servatius Van Thiel, diversamente de outras formas de cooperação interestatal, regidas pelo direito internacional, a Comunidade Europeia é forma de cooperação internacional com características supranacionais, porque a responsabilidade pela dinâmica do processo de integração econômica foi confiada a novo ordenamento jurídico, dotado de quadro institucional próprio. O quadro institucional consiste, entre outros, em Comissão e Conselho que, com base em diversos procedimentos de tomada de decisões, criam legislações vinculantes aos Estados-membros e os instruem quanto à adaptação de suas leis nacionais, de modo a alcançar determinados resultados.
O Tratado da União Europeia regula explicitamente a remoção de barreiras fiscais entre os Estados-membros. As tarifas alfandegárias são removidas por meio de cláusulas especiais de congelamento e regressão, o que levou à completa eliminação destas barreiras entre os membros, em 1969. É vedada qualquer discriminação de produtos em importação, mesmo àqueles que forem considerados como similares nacionais.
A extinção de outras barreiras fiscais ditas indiretas foi também considerada para estipular a harmonização tributária indireta, na medida do necessário para assegurar o equilíbrio e segurança do mercado interno. Esta medida foi a base jurídica para grande número de diretrizes em matéria de imposto sobre valor agregado e impostos de consumo, que por fim removeram todas as barreiras fiscais significativas para o comércio intracomunitário. Outras diretrizes do Conselho sobre o IVA obrigaram os Estados-membros a substituir seus tributos cumulativos por sistema não cumulativo de imposto sobre valor agregado. Em 1993, a Comunidade iniciou a implantação de sistemas de transição normativos, estipulando a extinção de controles fronteiriços, sistemas de origem para consumidores (exceto postais e automóveis), um sistema de destinação para pessoas tributáveis, bem como a harmonização das normas do IVA, com alíquota padrão mínima de 15% e alíquota mínima reduzida de 5% (uma margem de 10% ajustáveis para a proteção eventual do mercado interno de um determinado Estado-membro que necessite ou passe por dificuldades competitivas). Finalmente, a comunidade harmonizou os principais impostos de consumo tributados pelos Estados-membros.
Ainda ouve determinado impacto sobre a tributação da renda no setor econômico privado. O Tratado da União Europeia não prevê explicitamente a remoção de barreiras diretas ao fluxo intracomunitário de renda. Entretanto, estipula a eliminação da bitributação e prevê a harmonização de toda a legislação tributária que prejudique o mercado interno e a livre concorrência. Em 1968 a legislação comunitária esclareceu que trabalhadores migrantes estavam titulados, desde que ali residissem, às mesmas vantagens sociais e fiscais aplicáveis aos trabalhadores naturais e residentes daquele Estado. Em 1969, o Conselho deliberou a respeito de propostas de remoção de algumas das barreiras fiscais mais urgentes à cooperação entre empresas de diferentes Estados-membros. Legislação referente à bitributação de dividendos e à tributação de ganhos de capital foi finalmente adotada em 1990.
Além das medidas já mencionadas, em 1977 a União Europeia se acertou sobre a assistência mútua em matérias de tributação direta, buscando facilitar a cooperação no processamento de dados entre as autoridades fiscais dos países-membros, de modo a coibir as evasões fiscais.
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