Pelas razões acima expostas, podem ser deduzidas em articulados as seguintes conclusões:

1.As reformas pontuais realizadas no Código de Processo Penal representam a necessidade de (re)construir a dogmática processual penal à luz dos valores ético-políticos da ordem constitucional vigente;

2.O legislador criou a possibilidade do juiz criminal fixar sincreticamente o mínimo indenizatório que entender cabível já na sentença penal condenatória, havendo indícios de que sua preocupação foi com a efetividade do processo e a valorização da vítima no processo penal;

3.O mínimo indenizatório suscita perplexidade e divergências na doutrina, não havendo ainda jurisprudência suficiente sobre o tema;

4.Apesar da literalidade do novo preceito, o mínimo indenizatório pode provocar violação de direitos e garantias fundamentais;

5.A fixação do mínimo indenizatório não é efeito genérico da sentença penal, mas sanção civil que não prescinde do contraditório e da ampla defesa;

6.Não pode o juiz criminal fixá-lo de ofício, sob pena de violação da inércia de jurisdição, ofensa à dialética processual, ofensa ao papel de garante da paridade de armas no processo e mitigação do princípio da correlação entre o pedido e a sentença.;

7. O novo instituto não se confunde com o mínimo indenizatório existente na Lei dos crimes ambientais, já que o art. 19 da Lei 9605/98 prevê perícia no curso da instrução a respeito da qual a defesa tem efetiva oportunidade de se manifestar;

8.Tratando-se de interesse privado, não pode ser requerido pelo Ministério Público, considerado o perfil que lhe confere o artigo 127 da Constituição Federal;

9.O artigo 68 do Código de Processo Penal, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, padece de inconstitucionalidade progressiva;

10. Em comarcas com Defensoria Pública instalada, não pode o Ministério Público atuar em favor dos economicamente desfavorecidos.

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