Na aquisição de mercadorias e prestações de serviços de transporte e de comunicação, o contribuinte terá o direito "inquestionável" ao crédito.

No dizeres do professor José Eduardo Soares de Mello :

"Tratando–se de "operações e prestações" realizadas e comprovadas pelo contribuinte, que estejam inseridas numa cadeia negocial, não há que se impedir o direito ao crédito, sob a assertiva fiscalista de que o emitente das notas fiscal é inidôneo (art.23 da LC n.º 23/96).

Reputo necessária, obrigatória, louvável sob todos os aspectos, a preocupação fazendária em coibir os negócios ilícitos, espúrios, e, sobretudo, sonegatórios que tenham por escopo permitir transferências de créditos, simuladas em pseudo vendas de bens e prestações de serviços.

A superioridade do interesse público sobre o privado constitui princípio de direito administrativo, haurido pela compreensão dos inúmeros postulados constitucionais. A arrecadação dos tributos decorre da competência da pessoa de direito público, significando um autêntico poder-dever, indispensável para atender à eficaz prestação de serviços públicos.

Todavia, os demais princípios constitucionais também devem ser observados de modo coerente, harmônico e sistemático, para que a ação governamental não se torne desmedida, desrespeitando o estatuto do contribuinte.

Mediante a aquisição de um bem industrial, comercial, ou determinado tipo de serviço, nasce para o contribuinte o direito à não–cumulatividade tributária, operacionalizada por um crédito fiscal (sempre que possível); o adquirente pode escriturar os respectivos créditos de ICMS, independentemente da situação empresarial e fiscal em que se encontra o fornecedor dos bens e serviços.

O que importa considerar é, se a transação foi realizada com pessoa inscrita na repartição pública (justificada pela exibição da respectiva ficha cadastral), mesmo porque o STF já consagrara a diretriz de que "o comprador de café, ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidir sobre a operação anterior". (Súmula n.º 571) ".

Contudo, entendemos que a simples ofensa formal na emissão de nota fiscal, jamais poderá se constituir em obstáculo àquele direito, porque ele é de natureza estritamente constitucional e insuscetível de ser moldado pela legislação inferior. Assim, qualquer irregularidade na emissão do documento fiscal pode ensejar ao seu emitente multa formal, não, contudo, a proibição de crédito para seu destinatário, exceto, evidentemente, em casos de falsidade ideológica ou material ou, ainda, de conluio e fraude entre este e o emitente.


NOTAS

ICMS Teoria e Prática, 3º edição pagina 175, Editora Dialética.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Poderá uma lei infraconstitucional vedar ao contribuinte o direito ao crédito do ICMS incidente na operação anterior. por conta de irregularidades formais ocorridas no ciclo de circulação da mercadoria, como por exemplo, a indicação errada do endereço do destinatário. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5, n. 47, 1 nov. 2000. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/1409>. Acesso em: 25 fev. 2018.

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