A história do comércio internacional no Brasil é marcada por uma visão tacanha acerca de sua importância. Entretanto a globalização, a internet e o fim das fronteiras como até então conhecemos colocam o comércio aduaneiro como o mais pujante mecanismo de distribuição de riqueza já visto em movimento.

Assim, apesar do comércio global já ser uma realidade inconteste no país, ainda vemos nossa legislação aduaneira, em especial no que tange à importação, assoberbada por uma burocracia asfixiante. Como exemplo de tal atmosfera, usaremos a chamada "importação por encomenda" para demonstrar o desacerto e as conseqüências nefastas de impor burocracia numa das mais antigas atividades humanas que se tem notícia – o comércio.

A importação no Brasil realmente teve sua difusão com o que podemos chamar de "segunda abertura dos portos" iniciada no polêmico governo Collor. A partir daí começa-se realmente a se desenvolver um empresariado focado no comércio exterior que mira seus negócios numa grande demanda reprimida por artigos importados.

Como fator natural de um novo mercado, surgem empresas especializadas no comércio aduaneiro, entre estas, as tradings, que nada mais são do que prestadoras de serviços nos setores da importação e exportação. O fato é que inúmeras empresas ou pessoas físicas passaram a importar por intermédio das chamadas tradings. Ora, estas tinham experiência no setor, tinham todos os cadastros e licenças necessários para operar neste setor.

Assim, as tradings atuaram de forma simples, intermediando negociações entre exportadora e importadora, sem maiores exigências burocráticas até o fatídico ano de 2002. Tal ano se destacou pela enxurrada de normas regulamentares aduaneiras que burocratizaram sobremaneira o comércio exterior.

Dentro desta chuva burocratizante destacaram-se a IN/SRF 225/2002 e a IN/SRF 228/20002 que tornaram caudalosa e extremamente perigosa a atividade de todo empresário aduaneiro.

Ora, apesar das instruções normativas não poderem inovar a lei da qual as mesmas advém, é indiscutível que as mesmas inovaram e foram além chegando ao ponto de restringirem normas constitucionais. Contudo, foge a este artigo discutir a juridicidade de tais normas, servindo apenas como um breve retrospecto para tratar da importação por encomenda.

Tais normas criaram uma condição para se operar dentro da legalidade e evitar o procedimento especial de fiscalização prevista na IN/SRF nº 228 – também de 2002-, que geralmente culmina com perdimento das cargas, inaptidão do CNPJ e/ou a bancarrota da empresa.

A partir da IN/SRF nº 225/2002 surgiu o tratamento distinto para compra e venda e conta e ordem; não se podia mais contratar as tradings para importar sem enfrentar a burocracia que as mesmas evitavam. A partir deste marco regulamentar os importadores, para contratar as tradings, passaram a necessitar dos mesmos cadastros e licenças que antes eram exigidas apenas delas e ainda passaram a ter que figurar em todos os passos da importação. As tradings perdiam talvez a sua razão existencial.

O fato é que muitas tradings alicerçadas na liberdade preconizada pelo Código Civil e pelo Código Comercial vigentes continuaram atuando como antes operavam, intermediando importações, sem apresentar o real adquirente. Resultado: inúmeras autuações por interposição fraudulenta de terceiros ou ocultação do real adquirente, inúmeras inaptidões de CNPJ, inúmeros processos criminais por descaminho, falsidade ideológica e até por uso de documento falso.

Dentro deste inusitado cenário, diversas tradings se uniram com o objetivo de apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que se aprovado talvez pudesse regulamentar o setor sem tanto arbítrio das autoridades alfandegárias.

Para tal tarefa conseguiram a adesão de um desconhecido Deputado Federal do Estado de Rondônia, que apesar de seu estado não ter qualquer tradição no comércio internacional, se empenhou em levar a frente o projeto.

Conseguiu-se enfim aprovar o projeto da importação por encomenda ao encaixá-la na MP nº 267, de 2005, entretanto por pressão dos burocratas da RF fora colocado um perigoso adendo que dava poderes ao leão para regulamentar a matéria. Era o sinal de que o tiro sairia pela culatra.

Na sua gênese a importação por encomenda resolveria o problema maior das tradings ao impedir que importações por compra e venda com comprador já pré-determinado fossem interpretadas como conta e ordem irregular pela Aduana, gerando daí o inadiável perdimento por interposição fraudulenta ou ocultação do real adquiriente.

A regulamentação levada a efeito pela Receita Federal praticamente anulou os efeitos previstos pela projeto de lei e trouxe mais imprecisão técnica, a qual se consubstanciou em mais munição aos fiscais aduaneiros.

A primeira versão da instrução normativa que procurou regulamentar a matéria, qual seja, a IN/SRF nº 634/2006, não trazia a exigência de obtenção do RADAR pelas encomendantes. Estranhamente tal versão ficara no ar no site da RF por apenas uma semana sendo que depois surgiu um adendo que colocava tal exigência, o que anulou por completo os objetivos do novo instituto criado.

Financiamento integral da importação, dever de vincular os CNPJ’s da importadora e da encomendante na Aduana, informação da existência do encomendante na DI e necessidade de RADAR para o encomendante são alguns dos requisitos impostos pela Receita Federal para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda à encomendante predeterminado.

Deste emaranhado legal surgem diversas dúvidas que caberá ao Poder Judiciário interpretar; entre elas algumas de vital importância,que são: O que é necessariamente uma encomenda? Qual é a regularidade mínima para se ter uma encomenda? A proibição de adiantamento seria constitucional?

Fica claro que a nova modalidade de importação tornou mais revolto o mar de imprecisão que já dominava o cenário aduaneiro brasileiro, impondo ao importador extrema cautela em suas operações para não cair na teia de presunções de fraude usada pela fiscalização.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SOUSA, Wesley Macedo de. A importação por encomenda como um fator complicador do comércio internacional. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2391, 17 jan. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14203>. Acesso em: 16 out. 2018.

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