A Previdência Social Brasileira é apontada, pelo discurso oficial, como o principal agente da desestabilização da economia. Alterações são aprovadas e a cada dia surgem novas medidas como o perverso fator previdenciário, a inconstitucional contribuição dos inativos e agora a mudança do regime de previdência dos servidores públicos, o Regime Único. É necessário, no entanto, relacionar o remédio com o diagnóstico. A análise da realidade nos coloca diante de uma fantasia montada pelos governantes, a partir da distorção de conceitos constitucionais, do uso enganoso dos números e projeções atuariais sem qualquer fundamentação.

A Previdência não é deficitária. A mensagem orçamentária do governo para 2000 aponta um superávit de R$ 10 bilhões no caixa da Seguridade Social. Digo Seguridade porque esta representa o principal avanço da CF de 1988 e que o Governo faz questão de negar. A Previdência faz parte de um sistema de proteção social que tem múltiplas fontes de financiamento e não apenas a folha de salários, como informa o Executivo. Além desta, o Cofins, a contribuição de cada trabalhador, do empregador e contribuições sociais incidentes sobre o lucro e faturamento das empresas, a CPMF e recursos de loterias também compõem o caixa da Seguridade.

O engasgo histórico da Previdência é de desvios e sonegação, hoje agravado pelo desemprego, relações informais de trabalho e falência do setor produtivo, reduzindo, assim, a futura arrecadação. Os desvios são realizados sutilmente pelo FEF – Fundo de Estabilização Fiscal, que desvincula 20% de todos os orçamentos e retirará, por proposta do governo, R$ 26,2 bilhões da Seguridade com o claro objetivo de compor o superávit primário acordado com o FMI. Nenhum orçamento pode permanecer superavitário com um inaceitável confisco institucionalizado, que transfere recursos diretamente do bolso do aposentado e dos hospitais para o capital financeiro. Todos os países que adotaram esse modelo, privatizaram a Previdência e excluíram enormes contingentes de trabalhadores. No Brasil, o governo sonha com este futuro, onde a aposentadoria se transformará em capital de risco.

Os "privilegiados" servidores públicos não são responsáveis pelos milhões de benefícios pagos no vergonhoso valor de R$ 136, quando 44% do orçamento da República do ano 2000 está comprometido com pagamento de juros e amortização da dívida financeira. Legalmente, os servidores contribuíram para pensionamento e após a lei do Regime Jurídico Único, passaram a contribuir sobre o salário integral para a aposentadoria. As aposentadorias milionárias são exceções e poderiam ser podadas se os governantes utilizassem o já existente teto constitucional. O grande devedor é a União, que não coloca a sua parte como qualquer empregador. O desmonte do Estado brasileiro tem a marca da perversidade social e o único privilegiado tem sido o capital financeiro.

As propostas de alteração do modelo previdenciário, incluída a mudança para Regime Único e as alterações para Estados e Municípios não podem ser analisadas sem enfrentarmos as questões estruturais. O preço não pode ser o esquartejamento da Previdência Social nem a retirada de direitos. Direitos não são privilégios. Discutir seriamente o tema exige ética, verdade, lisura e acima de tudo, compromisso com a solidariedade.


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Texto publicado no jornal O Globo

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

FEGHALI, Jandira. A esquizofrenia previdenciária. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5, n. 39, 1 fev. 2000. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/1447>. Acesso em: 19 dez. 2018.

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