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NOTAS:
- SOUTO, João Carlos. Suprema Corte dos Estados Unidos – Principais decisões. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, fls. 47.
- Marbury v. Madison (1803). Disponível em: www.law.cornell.edu/supct/. Acesso em: 20.11.2009.
- PALU, Oswaldo Luiz. Controle de Constitucionalidade: conceitos, sistemas e efeitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, fls. 115.
- PALU, Oswaldo Luiz. op. cit., fls. 118.
- BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Malheiros, 7ª Ed., 2ª tiragem, 1998, fls.272.
- BONAVIDES, Paulo. op. cit., fls.277.
- SOUTO, João Carlos. op. cit., fls. 42.
- SOUTO, João Carlos. op. cit., fls. 42-43.
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- SOUTO, João Carlos. op. cit., fls. 42-43.