CONCLUSÃO
Por todo o exposto, baseados na análise doutrinária e jurisprudencial do tema em estudo, podemos chegar às seguintes conclusões:
a) o instituto da prescrição sofreu, por obra do legislador, alterações gradativas em sua estrutura, visualizando-se a nítida tendência de sua argüição deixar de ser atribuição exclusiva do prescribente para se tornar um dever de ofício do julgador;
b) a Lei nº 11.280/2006 foi o ápice de tal processo, transformando substancialmente a natureza da prescrição, que de exceção passou a ser uma objeção;
c) a partir da vigência do supracitado diploma legislativo, a prescrição foi alçada à categoria de matéria de ordem pública;
d) não obstante a fundada controvérsia doutrinária e jurisprudencial, a pronúncia ex officio da prescrição é aplicável ao Processo do Trabalho, ante a nítida omissão da legislação trabalhista e a ausência de incompatibilidade com as normas que regem tal ramo jurídico;
e) o princípio protetor e a natureza privilegiada do crédito trabalhista não podem ser tidos como óbice à pronúncia ex officio da prescrição no Processo do Trabalho;
f) ao pronunciar de ofício a prescrição, o magistrado não está ofendendo o princípio da isonomia - pelo contrário, sua eventual omissão no cumprimento do dever é que afrontará tal princípio;
g) a não-argüição da prescrição na contestação não pode ser simplesmente interpretada como renúncia tácita à prescrição, eis que há a possibilidade de o prescribente alegá-la em grau de recurso ordinário;
h) ainda que possível, a extinção do feito de plano, sem oitiva das partes, deve ser evitada, devido à possibilidade da ocorrência de causas impeditivas, interruptivas e suspensivas da prescrição não informadas na petição inicial;
i) o magistrado trabalhista deve dialogar com o reclamante - perquirindo a existência de alguma causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição não constante na exordial - e com o reclamado, investigando a ocorrência de uma possível renúncia à prescrição;
j) a novel redação do § 5º do art. 219 do CPC está em consonância com os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, de sede constitucional;
k) o instituto da prescrição é único (mas comporta prazos diversos, conforme o ramo jurídico em que for aplicado), e as críticas que se fazem à sua pronúncia ex officio são dirigidas a uma lei que está em vigor, podendo servir, no máximo, como estímulo ao legislador para que reveja sua posição.
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Nota
01 Por lealdade ao leitor, cumpre informar que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1987/2007, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que consolida os dispositivos normativos que especifica, referentes ao Direito Material do Trabalho, e revoga leis extravagantes e os artigos 1º a 642 da CLT.
