Uma questão de ordem prática no dia-a-dia forense diz respeito ao levantamento do saldo da conta de FGTS, ante o evento morte do titular, nos termos da Lei 6858/80. Assim dispõe a norma:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

A regra é de meridiana clareza ao estatuir que os valores podem ser levantados pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social; sem espaço para dúvidas, disciplina também que somente na falta dos dependentes o levantamento dar-se-á pelos sucessores previstos na lei civil.

Apesar da singeleza do regramento, vez por outra vêem-se ações em que sucessores pleiteiam o levantamento dos saldos fundiários, ou do PIS, à ilharga da comprovação de serem dependentes previdenciários. Mais além, há demandas em que sucessores litigam com dependentes que, tendo levantado valores, são acionados na Justiça para que submetam o numerário à partilha no âmbito do inventário, apesar dos termos do dispositivo acima transcrito.

Qual é a finalidade da Lei 6858/80? É dar proteção social ao dependente previdenciário do falecido. O escopo da norma é atender quem estava na condição de dependência econômica do segurado previdenciário. O Legislador entendeu ser justo que o falecimento da pessoa que mantinha o sustento do indivíduo tenha reflexos práticos na amenização da desdita e das presumíveis necessidades que advêm de uma guinada desse porte no destino de ambos.

Curial que cada segurado mantenha devidamente cadastrado perante a Previdência quem é, ou quem são, os seus dependentes previdenciários. Providência que permitirá, com o seu passamento, a liberação dos recursos independentemente de inventário ou arrolamento.

A norma disciplina, vale repisar, mecanismo de proteção social, ultrapassando em muito o matiz meramente civil da transmissão da propriedade patrimonial mortis causa. Não há quaisquer incongruências ou conflitos, portanto.

Desfecho idêntico deve ser dado quando o falecido, tendo convolado novas núpcias, deixou como dependente previdenciário apenas o cônjuge com quem estava ao morrer. Não se aventa de quotização ou rateio. Terá legitimidade para o levantamento apenas o dependente previdenciário.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SILVA, Marco Aurélio Leite da. FGTS / PIS / PASEP. Levantamento por morte. Sucessão. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2568, 13 jul. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/16974>. Acesso em: 25 maio 2018.

Comentários

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    PAULO HERNANI DE MENEZES JUNIOR

    O grande problema na pratica é fazer a Caixa Economica cumprir o alvará, pois seus gerentes fazem mais exigências que o juízo para a liberação do alvará alegando normas internas. Pobre do beneficiário não tiver todas as carteiras de trabalho do falecido, que na maioria das vezes não tem, então o problema se agrava, pois só é pago as contas constantes na carteira, como se diz no léxico o restante "fica pro governo". Isso é um desrespeito não apenas com a parte mas com a justiça, o que o beneficiário deveria provar é apenas sua condição de beneficiário e se o alvará determina todas as contas do falecido é todas as contas e não apenas as previstas na carteira.
    Esse problema parece pontual mas vem ocorrendo cada dia em mais e mais agencias...

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