Entre as competências da Justiça Federal, está inserida aquela destinada ao julgamento de causas fundadas em contratos internacionais ou tratados firmados pela União, prevista no art. 109, III, da Constituição Federal de 1988.

É preciso ter em mente que, para a aplicação deste artigo, com atribuição de competência à Justiça Federal, é necessário que o Tratado Internacional seja a única fonte normativa aplicável ao caso, ou seja, somente as causas que tenham por objeto essencial as obrigações derivadas de disposições constantes nos Tratados Internacionais, firmados pelo país, é que se sujeitam a esta competência.

A ação de alimentos internacionais, envolvendo sujeitos que estejam em países diversos, insere-se nesse âmbito de competência, consistindo em executar a decisão que fixou o valor dos alimentos, proferida pelo juiz do país onde vive o alimentando, no país do alimentante. Isto é, transitada em julgado a sentença que arbitrou os alimentos no juízo onde reside o beneficiário, residindo o provedor em estado estrangeiro, cumpre ao país signatário do Tratado fazer cumprir essa decisão.

Essa ação será proposta pela Procuradoria da República, que detém as respectivas atribuições na Justiça Federal, na Seção ou Subseção Judiciária do Município em que o alimentante está domiciliado. O Ministério Público Federal sempre intervém em nome do alimentando e deverá encaminhar as informações pertinentes a Autoridade estrangeira, para o devido acompanhamento.

Em se tratando de alimentando residente no Brasil e alimentante residente no exterior, o procedimento é inverso, com a exceção de que a Autoridade Remetente é o procurador-geral da República. Sendo assim, o alimentando, dirigindo-se ao Ministério Público Federal, entrega a documentação, que é encaminhada ao procurador-geral da República. Posteriormente, essa documentação é enviada à Instituição Interveniente estrangeira do país em que reside o alimentante, e a ação é proposta pela referida Instituição, que acompanhará todo o trâmite e remeterá as informações para o MPF no Brasil.

Na aplicação do decreto número 56.826/65, que promulgou a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, a qual regula a cooperação internacional em matéria de alimentos, complementado pelo art. 26 da Lei 5.478/68, está clara a atuação do Ministério Público Federal como Instituição Intermediária, quando está envolvido interesse de credor residente no exterior, representando assim os interesses do alimentando do Estado estrangeiro aqui no Brasil.

Nessas causas, em que o alimentando reside no exterior e o alimentante no Brasil, aplica-se a regra do artigo 109, III, da CF/88, qual seja, a atribuição da competência à Justiça Federal. Assim, o alimentando entrega toda a documentação necessária à Autoridade Remetente do outro país que, por sua vez, encaminha ao Ministério Público Federal para a propositura da ação. A documentação deve ser traduzida para o português, por tradutor juramentado.

Em se tratando da Autoridade Remetente, sua função é encaminhar o pedido de alimentos, ou execução da sentença que arbitrou os alimentos, ao país signatário da Convenção. A Instituição Intermediária é aquela que receberá o pedido e promoverá a homologação da sentença ou o ajuizamento da ação.

Desse contexto, extrai-se a conclusão de que a Autoridade Remetente tem função de natureza administrativa, e a Instituição Intermediária representa processualmente os interesses do credor de alimentos, devendo estar legalmente habilitada a atuar na defesa do demandante.

No Brasil, o Ministério Público Federal atua, processualmente, em nome do credor estrangeiro. Quando o credor for brasileiro a sua atuação será administrativa, como Autoridade Remetente, enviando os documentos para que ocorra a cobrança do devedor que reside fora do país.

A Lei 5.478/68, em seu art. 26, preceitua:

"Art. 26. É competente para as ações de alimentos decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto nº 56.826, de 02 de setembro de 1965, o Juízo Federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em que reside o devedor, sendo considerada instituição intermediária, para os fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da República."

De acordo com a lei, se o devedor é quem reside em nosso país, sendo aqui onde a obrigação deva ser cumprida, a Procuradoria-Geral da República atua como Instituição Intermediária, representando o credor de alimentos que se encontra no estrangeiro, devendo o processo tramitar na Justiça Federal.

O credor residente em país estrangeiro pode optar, também, em propor a ação no Brasil. Nesse caso a competência também será da Justiça Federal. Segundo Cahali, "a Autoridade Intermediária atua apenas quando o credor se encontra em território jurisdicional da Parte estrangeira, encontrando-se o devedor sob a jurisdição territorial brasileira, ali se instaurando a demanda que será remetida pela Autoridade Remetente à Autoridade Intermediária, acompanhada das provas e documentos pertinentes, com autorização para que esta proceda em nome do credor."

No caso de o credor residir no Brasil e objetivar propor ação de alimentos contra devedor que resida em outro país, a ação deverá ser proposta no Brasil, perante a Justiça Estadual. Após a sentença que arbitrar os alimentos, deverá ser encaminhado o pedido à Procuradoria-Geral da República para que esta, atuando como Autoridade Remetente, envie a documentação à Instituição Intermediária do país signatário, que deverá tomar as medidas necessárias para fazer cumprir a decisão.

O procedimento a ser utilizado pela parte credora dos alimentos deve observar algumas formalidades. O pedido do demandante deve estar acompanhado dos documentos listados no art. III, §§ 3º. e 4º., da Convenção de Nova York. Deverá ser remetida, também, qualquer decisão provisória ou definitiva emanada do juízo que determinou o pagamento. Todos esses documentos serão necessários para instruir a peça inicial a ser proposta no Estado estrangeiro.

O país que receber a documentação encaminhada deverá deixar a Autoridade Remetente ciente de todas as providências que estão sendo tomadas pela Instituição Intermediária. Caso não possa atuar, deverá notificar as razões do impedimento e devolverá os documentos, de acordo com o art. 6º, § 2, da Convenção de Nova York.

Quanto ao polêmico tema do sequestro Internacional de Crianças, compreendido como sendo aquele praticado com a violação ao direito de guarda, com a transferência irregular da criança para território estrangeiro, o mesmo artigo 109, inciso III, da Constituição Federal aplica-se ao caso, atribuindo o julgamento desses casos à Justiça Federal.

A Convenção sobre os aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980, e da qual o Brasil é signatário, prevê em seu artigo 1º., dentre seus objetivos, "assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente".

Em sendo o Brasil signatário da Convenção de Haia, qualquer caso que envolva a transferência irregular de menores, no âmbito internacional, quer seja amparado por esta Convenção ou pela Convenção sobre o Direito das Crianças, deve ser processado e julgado por juízes federais, aos quais cabe determinar se houve o sequestro e se a criança deve ser devolvida ao seu país de origem.

O genitor que violar o direito de guarda, conduzindo ilicitamente a criança a outro país, que não seja o país de residência habitual do menor, contrariando o direito do outro guardião, deverá discutir a guarda da criança no país onde ela por último houver residido.

Por se tratar de questão de cooperação jurídica internacional, a União deverá buscar solucionar o conflito, requerendo a devolução da criança ao país onde ela possui residência habitual, para que lá seja solucionada a guarda definitiva.

Muito se discute acerca da aplicação dessa solução nos casos em que o menor possui dupla nacionalidade, sendo também brasileiro. Nesses casos, a jurisprudência é bastante divergente, tendo em vista que, para alguns, o interesse maior seria o de manter as crianças que são brasileiras em território nacional.

Em que pese a esse entendimento, ocorrendo a transferência de maneira ilícita, a doutrina vem entendendo que, quando a criança residia naquele local imediatamente antes da sua transferência ou retenção, é clara a indicação como sendo competente a autoridade do país de onde ela veio, onde possuía residência habitual, compreendida esta como sendo o local onde vivia a criança nos últimos doze meses anteriores à transferência.

Por essas razões, os países cooperadores devem atender ao convencionado, providenciando o imediato retorno do menor ao seu país de origem para que lá seja regulamentada a guarda.

Nesse contexto, não pode ser analisada a questão da guarda no Brasil, pois não é da competência do Poder Judiciário brasileiro essa decisão, conforme citado no art. 16 da Convenção sobre os Aspectos do Sequestro Internacional de Crianças.

Existindo conflito entre os pais sobre a guarda e o retorno do menor, caberá ao Ministério Público Federal, a pedido da Autoridade do país estrangeiro, dar início ao processo de busca e apreensão na Justiça Federal, visando assim a garantir o retorno da criança ao país de origem, onde deverá ser decidida a guarda.

Nesse contexto, podemos observar que, através da cooperação jurídica internacional e da cooperação administrativa no direito privado, principalmente na proteção às crianças e às famílias, os países signatários da Convenção de Haia, buscam dar efetividade aos procedimentos previstos na Convenção de Nova York, reduzindo um grave problema humanitário e buscando favorecer muitos que se veem privados de seus direitos, por existirem diferenças entre os diversos sistemas jurídicos no âmbito internacional.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MAGALHÃES, Carolina da Cunha Pereira França. Estudo da competência da Justiça Federal no âmbito do Direito de Família. Alimentos internacionais e sequestro internacional de crianças. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2569, 14 jul. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/16977>. Acesso em: 15 out. 2018.

Comentários

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    josineide maria dos santos

    desculpe sou lega entendi aqui no Brasil e difícil estrangeiro pagar pensão,mais tem ter documento que impeça ele tira o passaporte e leva-lo exterior? por que ele diz ele e pai tem registro nascimento autenticado não original acha que a guarda e dele.

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    Maria Spong

    Muito bonito texto pra ler, para que os advogados imprensionem seus clientes. O que nao foi dito e a parte mais Espinhosa de uma acao de alimentos a cobrar no exterior.
    1- o Brasil nao e a signatario da APOSTILA de HAIA, ( sem isso dependendo do pais esse documentos brasileiros nao tem nenhum valor, ainda que tenha uma sentenca e umas decisao no Brasil nao vai conseguir cobrar Ninguem fora do Brasil.
    Por tanto unico caminho e usar o RITO da convencao de CNY, o que muitos advogados no Brasil nem
    conhecem, se dizem advogados especializados em direito internacional, mas quem qualifica os como tal?
    O Brasil aderiu a essa convencao, mas se no pedido inicial nao tiver muito claro os codigos dessa convensao nao adianta nada, os advogados se limitam as Tao Linda's frases com base nas nossas leis internas. O que em outros paises nem se quer conta. Outro detalhe que parece sem importancia, mas impede o processo de andar: as traducoes juramentadas ( tem quer feita por tradutor juramento no pais do reu), porque traducoes juramentadas feitas por tradutor juramentado no Brasil nao São aceitas, is so ocorre porque o Brasil nao aceita as traducoes juramentadas por juramentos em outros paises, e a regra da reciprocidade.
    Os extrangeiros sabem que nada no Brasil funciona bem, entao nao tem pressa em responder nenhuma co branca, so respondem e atendem quando e um pai que esta disposto a pagar, e paga ou responde por livre e espontanea vontade. Minha experiencia e com o Reino Unido, o qual nao obriga de forma alguma o cidadao britanico a pagar pensao fora do UK.
    Pense bem antes de entrar, o advogado vai receber de voce e voce Nunca vai receber a pensao. Ten ha certeza que voce e quem tem que acompanhar o processo pois os cartorios São inuteis, o processo nao anda, o advogado ja recebeu, e voce e sua crianca fica a merce da sorte. (Mesmo que a OAB seja muito rigorosa nao consegue mudar isso, advogados te extorque sem do e nem piedade, e fazem isso dentro da lei, a questao Humana e moral nem exist em. Se for entrar verifique voce mesma a inicial do advogado antes de fazer qualquer pagamento, Veja se esta citando a convensao de nova york, com todos os artigos e dates, tambem nao Deixe usar a base do pedido em salarios minimos, essa base de pedido nao São aceitas pelas autoridades internacionais. O pedido tem ser baseado em porcentagem de ate 20% dos rendimentos declarados nas declaracoes de renda em todos os lugages onde o reu pode ter rendimentos ou outros recursos. Todas as rogatorias antes de ser enviadas peca para voce ver, seu advogado devev te mostrar confira voce mesma principalmente os Dados do reu do autor e enderecos. Numeros de passaporte e numeros de vistos em alguns casos. Os advogados no Brasil lee de forma superficial e deixam passar detalhes que as autoridades extrangeiras nao aveitam. Existem uma secretarias de direitos Humanos que nos outros paises trabalham em conjunto para forcar a cobranca, no Brasil essa secretaria so assiste em caso de sequestro de criancas, pra forcar o pai a pagar ailmentos essa secretaria no Brasil nao assiste, de forma que o forcamento so ocorre se a secretaria da presidencia da republica solicitar atraves do ministerio Das relacoes exteriores, dai o pais do reu responde, do contrario isso nao ocorre.
    Se for ao contrario sim, se for brasileiro devendo pensao fora do Brasil, imprecionantemente a coisa funciona diferente.
    Minha conclusao e:nao confio em advogAdo nenhum, so pago quando receber, usar defensoria publica e ler os documentos com atencao, procurar entender Das leis voce mesmo, ex acompanhar o processo vc mesmo. Essa historia de direito internacional e so pra te cobrar mais caro, um advogDo bom e aquele que vai atraz da melhor solucao para seu cliente. So porque fez um curso fora do Brasil ou fala ingles nao of torna especialista em direito internacional. Eu conheco bem essa sensao de ser extorquida pelos advogados, ver frustrados todas as expectativas, ver o cartorio errar de forma bizarra, ver o advogado se limitar as Incapacidade dele diante Das limitacoes que o Brasil nos impoe diante de attitudes submissas ao inves de soberana. A distancia incomparavel entre o respeito e responsabilidade com nossos filhos e filhos de outras nacoes. Hoje nao espero Justiça pois ela nao existe para gente honesta, decente brasileira.
    Uma Das coisas mais nojentas e ver na minha rogatoria a Justiça do Brasil oferecer advogado gratuito para meu ex marido Rico, que Nunca pagou pensao, embora o mesmo nao enviou o documento por que eu precisava pagar 21,00 de custas.... Isso Brasil, atrasado retrogado, injusto com seus cidadaos omisso com suas criancas, cruel com suas mulheres, hypocrita em suas relacoes internacionais. Corrupto em seu sistema mediocre e uma contituicao Cheia de leis que ninguem respeita e na maioria Das vezes nao conhecem. Se eu soubesse antes o que sei hoje sobre pedidos de ailmentos no exterior, jamais entraria com uma acao de alimentos no Brasil, me mudaria para um pais extrangeiro antes. O Brasil nao merece o filhos nossos.

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