8) Responsabilidade civil e tutela.
Os principais problemas relacionados à tutela dos direitos no âmbito da Internet são a identificação e localização do usuário responsável por ato ilícito, a remoção ou bloqueio de acesso a conteúdo lesivo disponibilizado na rede, a quantificação do dano moral causado por sua divulgação, o ônus da prova nas questões técnicas inerentes ao funcionamento da rede e os limites do sistema jurídico e da jurisdição.
A via processual mais adequada para assegurar a identificação e localização do responsável por ato ilícito cometido através da Internet e a remoção ou bloqueio de conteúdo ilícito disponibilizado na rede é a propositura de ação de obrigação de fazer em face do provedor de serviços, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razão da transitoriedade dos registros dos dados de conexão, podendo eventuais informações complementares serem requisitadas de outros provedores nos próprios autos, mediante expedição de ofício.
Para quantificar o dano moral causado pela divulgação de conteúdo ofensivo na Internet, devem ser considerados o efetivo volume de acessos realizados à informação lesiva, a natureza do web site e o período de tempo em que as informações ofensivas permaneceram disponíveis na rede.
O ônus da prova nas questões técnicas inerentes à Internet será do provedor de serviços quando se tratar de relação de consumo; fora de tal hipótese, terá aplicação a regra geral prevista no Código de Processo Civil, que pode, no entanto, ser alterada se as regras da experiência comum ou técnica autorizarem a presunção relativa de veracidade das alegações da vítima, cabendo ao provedor o ônus de provar o contrário.
Os dados cadastrais e de conexão fornecidos pelo provedor de serviços servirão como prova pré-constituída para a ação de reparação a ser movida contra o efetivo responsável pelo ato ilícito cometido, gerando presunção relativa de autoria, pois identificam o computador de onde foi realizado o ato ilícito, e não necessariamente a pessoa que o praticou.
No âmbito da responsabilidade civil na Internet, a pessoa que autorizou o uso de seu computador ou que teve sua conta e senha pessoais utilizada para a prática ilícita, ainda que sem ter conhecimento de tal fato, responderá pelos danos eventualmente causados pelo efetivo infrator.
Se, em determinado local, não for possível identificar quem efetivamente praticou o ato ilícito através da Internet, a responsabilidade será imputada ao titular da conta existente junto ao provedor de serviços, pois cabia-lhe impedir a utilização de seu nome de usuário e senha para estes fins.
O ônus de provar que terceiro usou a conta ou o computador indevidamente ou sem seu conhecimento é exclusivamente de seu titular, a quem caberá solicitar as providências técnicas necessárias no sentido de demonstrar, de modo inequívoco, eventual invasão do sistema ou apropriação de senha.
Para definir a jurisdição competente em um caso concreto, nem sempre o território físico em que se encontra estabelecido o provedor de serviços de Internet utilizado por um usuário terá importância, mas sim o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação e o local de ocorrência de certo fato ou de prática de determinado ato.
9) Bibliografia
ALVIM, Arruda et alli. Código de Defesa do Consumidor comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
ASCENSÃO, José de Oliveira. A liberdade de referências em linha e os seus limites, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, v. XLII/1/2001
________________________. E agora? Pesquisa do futuro próximo, in Sociedade da informação: estudos jurídicos. Coimbra: Almedina, 1999.
ASENCIO, Pedro Alberto de Miguel. Derecho Privado de Internet, segunda edición actualizada. Madrid: Civitas, 2001.
BAIRD, Robert M. et alli. Cyberethics: Social & Moral issues in the computer age. New York: Prometheus Books, 2000.
BARBAGALO, Erica Brandini. Aspectos da responsabilidade civil dos provedores de serviços na Internet, in Conflitos sobre nomes de domínio e outras questões jurídicas da Internet, coordenado por Ronaldo Lemos e Ivo Waisberg. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
BARBOSA, Cláudio Roberto. Relações entre informação, propriedade intelectual, jurisdição e direito internacional. Dissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Data da defesa: 28 de agosto de 2001.
BARCELÓ, Rosa Julià. On-Line Intermediary Liability Issues: Comparing EU and U.S. Legal Frameworks.
Disponível em: http://europa.eu.int/ISPO/legal/en/lab/991216/liability.doc.
Acesso em: 6 de junho de 2004
BASSO, Maristela. A prudência nas transações pela rede, in Internet legal: o direito na tecnologia da informação, organizado por Omar Kaminski. Curitiba: Juruá, 2003.
BIEGEL, Stuart. Beyond Our Control? Confronting the limits of our legal system in he age of cyberspace. Cambridge, USA: Massachusetts Institute of Technology Press, 2001.
BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais, 3ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999
____________________. Responsabilidade civil nas atividades perigosas, in Responsabilidade civil – doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1984.
BLUM, Rita Peixoto Ferreira. Direito do consumidor na Internet. São Paulo: Quartier Latin, 2002.
BOYLE, James. Shamans, Software, and Spleens: law and the construction of the information society. Cambridge, USA: Harvard University Press, 1996.
BRASIL, Ângela Bittencourt. Propriedade intelectual, in Direito eletrônico: a Internet e os tribunais, coordenado por Renato Opice Blum. Bauru: Edipro, 2001.
CAHALI, Yussef Said. Dano moral, 2ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
CALDAS, Pedro Frederico. Vida privada, liberdade de imprensa e dano moral. São Paulo: Saraiva, 1997.
CARVALHO, Manuel da Cunha. O conceito de servidor em informática e suas implicações jurídicas, in Revista de Direito do Consumidor nº 39, São Paulo: Revista dos Tribunais, jul/set 2001, p. 158-179.
CASEY, Timothy D. ISP Liability Survival Guide. New York: Wiley Computer Publishing, 2000.
CERNICHIARO, Luiz Vicente. Interceptação telefônica, in Revista Jurídica 232/46. São Paulo: Síntese, 1997.
CHAVES, Antonio. Direitos autorais na computação de dados. São Paulo: LTr, 1996.
________________. Imprensa, captação audiovisual, informática e os direitos da personalidade, in Revista dos Tribunais 729, jul/1996, p. 11-42.
COMPUTER INCIDENT ADVISORY CAPABILITY. Information Bulletin I-034: Internet Cookies.
Disponível em: http://ciac.llnl.gov/ciac/bulletins/i-034.shtml
Acesso em: 6 de junho de 2004.
CORRÊA, Gustavo Testa. Aspectos Jurídicos da Internet. São Paulo: Saraiva, 2000.
DEHON, Miguel. A responsabilidade civil e o provedor de Internet, in Internet e Direito: Reflexões Doutrinárias, coordenado por Roberto Roland Rodrigues da Silva Júnior. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil, 6ª edição revista e aumentada. Rio de Janeiro: Forense, 1979.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno, 4ª edição. São Paulo: Malheiros, 2001.
___________________________. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001.
DRUMMOND, Victor. Internet, Privacidade e Dados Pessoais. São Paulo: Lumen Juris, 2003.
EFING, Antônio Carlos. O Código de Defesa do Consumidor e os problemas causados pelo bug do ano 2000, in Responsabilidade civil do fabricante e intermediários por defeitos de equipamentos e programas de informática, coordenado por Joel Dias Figueira Júnior e Rui Stoco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
ELIAS, Paulo Sá. Alguns aspectos da informática e suas conseqüências no Direito, in Revista dos Tribunais 766, São Paulo, agosto de 1999, p. 499.
ERENBERG, Jean Jacques. Publicidade patológica na Internet à luz da legislação brasileira. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003.
ERMANN, David M. et alli. Computers, ethics and society. New York: Oxford University Press, 1997
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. A liberdade como autonomia recíproca de acesso à informação, in Direito e Internet: relações jurídicas na sociedade informatizada, coordenado por Marco Aurelio Greco e Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
_____________________________. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado, in Cadernos de direito constitucional e ciência política. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.
FERRERA, Gerald R. et alli. Cyberlaw: text and cases. Cincinnati, USA: South-Western College Publishing, 2001.
FINKELSTEIN, Maria Eugênia Reis. Aspectos jurídicos do comércio eletrônico. Tese de Doutorado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Data da defesa: 30 de maio de 2003.
GAGLAINO, Pablo Stolze. A responsabilidade extracontratual no novo Código Civil e o surpreendente tratamento da atividade de risco, in Repertório de Jurisprudência IOB nº 19/2002, 1ª quinzena de outubro de 2002, caderno 3.
GANDELMAN, Henrique. De Gutenberg à Internet: direitos autorais na era digital, 4ª edição ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Record, 2001.
GARFINKEL, Simson. Database nation: the death of privacy in the 21st century, Sebastopol, USA: O’Reilly & Associates, 2001.
GICO JUNIOR, Ivo Teixeira. O documento eletrônico como meio de prova no Brasil, in Novas fronteiras do Direito na informática e telemática, coordenado por Luiz Olavo Baptista. São Paulo: Saraiva, 2001.
GODOY, Claudio Luiz Bueno de. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade. São Paulo: Editora Atlas, 2001.
GOGLIANO, Daisy. Direitos privados da personalidade. Dissertação de Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo: 1982.
GOIS JÚNIOR, José Caldas. O direito na era das redes: a liberdade e o delito no ciberespaço. Bauru: Edipro, 2001.
GOMES, Luiz Flávio e CERVINI, Raúl. Interceptação telefônica: Lei 9.296, de 24.07.96. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 8ª edição revisada de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003.
GONÇALVES, Sérgio Ricardo Marques. O comércio eletrônico e suas implicações jurídicas, in Direito eletrônico: a Internet e os tribunais, coordenado por Renato Opice Blum. Bauru: Edipro, 2001.
GONZÁLEZ, Paloma Llaneza. Internet y comunicaciones digitales: régimen legal de las tecnologías de la información y la comunicación. Barcelona: Bosch, 2000.
GRECO, Leonardo. O Processo Eletrônico, in Direito e Internet: relações jurídicas na sociedade informatizada, coordenado por Marco Aurelio Greco e Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
GRECO, Marco Aurelio. Estabelecimento tributário e sites na Internet, in Direito & Internet: aspectos jurídicos relevantes, coordenado por Newton de Lucca e Adalberto Simão Filho. Bauru: Edipro, 2000.
_____________________. Poderes da fiscalização tributária no âmbito da Internet, in Direito e Internet: relações jurídicas na soceidade informatizada, coordenado por Marco Aurelio Greco e Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
GRECO FILHO, Vicente. Algumas observações sobre o direito penal e a Internet, in Revista de Direito Mackenzie, v.1. nº 1, São Paulo, jan./jun. 2000.
_____________________. Direito processual civil brasileiro, 11ª edição atualizada. São Paulo: Saraiva: 1996.
____________________. Interceptação Telefônica: Considerações sobre a Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996. São Paulo: Saraiva, 1996.
GRINOVER, Ada Pellegrini et alli. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6.ª edição revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999.
HAMDANI, Assaf. Is ISP Liability Desirable? The Economics of Third Party Censorship.
Disponível em: http://cyber.law.harvard.edu/events/workshop/isp.pdf
Acesso em: 6 de junho de 2004.
HAYER, Dennis C. Cookies and the Internet.
Disponível em: http://www.usiia.org/pubs/cookies.html
Acesso em: 6 de junho de 2004.
HEYDN, Truiken. Aspectos da propriedade intelectual e da concorrência desleal: do uso de hyperlinks, de deep links, de links frames inline, de meta-tags e de search engines sob as leis alemã e européia, in Direito da informática: temas polêmicos, coordenado por Demócrito Reinaldo Filho. Bauru: Edipro, 2002.
HOESCHL, Hugo Cesar. A liberdade de expressão na Internet, in Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, São Paulo, v.21. n.160. p.13-8. set./out. 1997.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958.
INTERNET SOCIETY. HTTP State Management Mechanism.
Disponível em: ftp://ftp.rfc-editor.org/in-notes/rfc2965.txt
Acesso em: 6 de junho de 2004.
IPPOLITO, Fulvio Sarzana Di S. I contratti di Internet e del commercio elettronico, Milano: Giuffrè, 2001.
ISAGUIRRE, Katia Regina. Internet: responsabilidade das empresas que desenvolvem os sites para web-com. Curitiba: Juruá, 2001.
JAKOBS, Günther. A imputação objetiva no Direito penal, tradução de André Luís Callegari. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
JENNINGS, Charles e FENA, Lori. The Hundredth Window: protecting your privacy and security in the age of the Internet. New York: The Free Press, 2000.
JOHNSON, Deborah G. Computer Ethics. 3rd edition. New Jersey, USA: Prentice Hall, 2001.
KOEPSELL, David Richard. The ontology of cyberspace: law, philosophy, and the future of intellectual property. Chicago: Open Court, 2000.
LAGO JÚNIOR, Antônio. Responsabilidade civil por atos ilícitos na Internet. São Paulo: LTr, 2001.
LAZZARESCHI NETO, Alfredo Sérgio. Internet, lei de imprensa e prazo decadencial, in Internet Legal: o direito na tecnologia da informação, organizado por Omar Kaminski. Curitiba: Juruá, 2003.
LEINER, Barry M. et alli, A Brief History of the Internet.
Disponível em: http://www.isoc.org/internet/history/brief.shtml.
Acesso em: 6 de junho de 2004.
LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes. A responsabilidade civil na Internet, in Revista da Ordem dos Advogados v.61, n.1, janeiro de 2001. Lisboa: 2001, p.171-92.
LERMA, Esther Morón. Internet y derecho penal: "hacking" y otras conductas ilícitas en la red, in Revista de Derecho y Processo Penal 1/79, Pamplona: Aranzadi, 1999.
LESSIG, Lawrence. Code and others laws of cyberspace. New York: Basic Books, 1999.
________________. The future of ideas: the fate of the commons in a connected world. New York: Random House, 2001.
LIMA, Alvino. A responsabilidade civil pelo fato de outrem, 2.ª edição revista e atualizada por Nelson Nery Júnior. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
_____________. Culpa e risco, 2ª edição revista e atualizada pelo Professor Ovídio Rocha Barros Sandoval. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
LIPPMANN, Ernesto. Do direito à privacidade do empregado nos tempos da Internet, in Revista da LTR, vol. 62, nº 4, abril de 1998.
LISBOA, Roberto Senise. A inviolabilidade de correspondência na Internet, in Direito & Internet: Aspectos Jurídicos Relevantes, coordenado por Newton de Lucca e Adalberto Simão Filho. Bauru: Edipro, 2000.
_____________________. Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
LITMAN, Jessica. Digital Copyright. New York: Prometheus Books, 2001.
LOPES, José Reinaldo de Lima. Responsabilidade civil do fabricante e a defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Informática, Cyberlaw, E-commerce, tradução de Edson Bini, in Direito & Internet: Aspectos Jurídicos Relevantes, coordenado por Newton de Lucca e Adalberto Simão Filho. Bauru: Edipro, 2000.
LOTUFO, Renan. Responsabilidade Civil na Internet, in Direito e Internet: Relações jurídicas na sociedade informatizada, coordenado por Marco Aurelio Greco e Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
LUCCA, Newton De. Títulos e contratos eletrônicos, in Direito & Internet: aspectos jurídicos relevantes, coordenado por Newton de Lucca e Adalberto Simão Filho. Bauru: Edipro, 2000.
MAGGS, Peter B. et alli. Internet and computer law: cases, comments, questions. Saint Paul, USA: West Group, 2001.
MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Direito e informática: uma abordagem jurídica sobre criptografia. São Paulo: Forense, 2002.
MARQUES, Garcia e MARTINS, Lourenço. Direito da informática. Coimbra: Almedina, 2000.
MARTINS, Guilherme Magalhães. Formação dos contratos eletrônicos de consumo via Internet. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
MATTOS, Paulo. Regulação concorrencial dos serviços de telecomunicações e o provimento de acesso à Internet no direito brasileiro, in Comércio Eletrônico, organizado por Ronaldo Lemos da Silva Júnior e Ivo Waisberg. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
MIRANDA, Darcy Arruda. Comentários à Lei de Imprensa, 3ª edição revista e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Pedofilia na Internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente, in Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, nº 8.
NEGER, Antonio Eduardo Ripari. O ordenamento jurídico em face da realidade tecnológica, in Novas Fronteiras do Direito na era digital, coordenado por Ivette Senise Ferreira e Luiz Olavo Baptista. São Paulo: Saraiva, 2002.
NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 5ª edição revista e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
NETSCAPE COMMUNICATIONS, Persistent Client State: HTTP Cookies.
Disponível em: http://wp.netscape.com/newsref/std/cookie_spec.html
Acesso em: 6 de junho de 2004.
PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: Liberdade de Informação, Privacidade e Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2000.
PASSOS, José Joaquim Calmon de. O imoral nas indenizações por dano moral. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/2989
Acesso em: 6 de junho de 2004.
PECK, Patrícia. Direito Digital. São Paulo: Saraiva, 2002.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. 5, 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
__________________________. Responsabilidade civil, 9ª edição revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
PEREIRA, Joel Timóteo Ramos. Direito da Internet e Comércio Electrónico. Lisboa: Quid Juris?, 2001.
PEREIRA, Ricardo Alcântara. Breve introdução ao mundo digital, in Direito eletrônico: a Internet e os tribunais, coordenado por Renato Opice Blum. Bauru: Edipro, 2001.
________________________. Ligeiras considerações sobre a responsabilidade civil na Internet, in Direito eletrônico: a Internet e os Tribunais, coordenado por Renato Opice Blum. Bauru: Edipro, 2001.
PODESTÁ, Fábio Henrique. Direito à intimidade em ambiente de Internet, in Direito & Internet: Aspectos Jurídicos Relevantes, coordenado por Newton De Lucca e Adalberto Simão Filho. Bauru: Edipro, 2000.
QUEIROZ, Danilo Duarte. Privacidade na Internet, in Direito da Informática: temas polêmicos, coordenado por Demócrito Reinaldo Filho. Bauru: Edipro, 2002.
REALE, Miguel. Função social do contrato, in O Estado de S. Paulo, edição de 22 de novembro de 2003, p. A2. Disponível para assinantes em: http://jpdf.estado.com.br/ Acesso em: 6 de junho de 2004.
REDE NACIONAL DE PESQUISA. Guia do usuário Internet/Brasil, versão 2.0, abril 1996, Documento nº RNP/RPU/0013D, Código CI-005.
Disponível em: http://www.rnp.br/_arquivo/documentos/rpu0013d.pdf.
Acesso em: 6 de junho de 2004.
REINALDO FILHO, Demócrito. Aplicação da Lei de Imprensa aos crimes contra a honra cometidos por meio da Internet, in Repertório de Jurisprudência IOB, 1ª quinzena de abril de 2002, nº 7/2002, caderno 3.
________________________. O crime de divulgação de pornografia infantil na Internet.
Disponível em: http://www.infojus.com.br/webnews/noticia.php?id_noticia=1972&
Acesso em: 6 de junho de 2004.
__________________________. Problemas decorrentes do uso de hiperlinks, in Revista CEJ nº 19, out/dez 2002.
RIBEIRO, Luciana Antonini. A privacidade e os arquivos de consumo na Internet – uma primeira reflexão, in Revista de Direito do Consumidor nº 41. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
ROCHA, Silvio Luís Ferreira da. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no Direito brasileiro, 2ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
RODRIGUES JUNIOR, Edson Beas. Responsabilidade dos provedores de serviços "on line" por infrações aos direitos autorais e conexos: uma perspectiva internacional, in Novas fronteiras do Direito na era digital, coordenado por Ivette Senise Ferreira e Luiz Olavo Baptista. São Paulo: Saraiva, 2002.
ROTENBERG, Marc. Fair Information Practices and the Architecture of Privacy (What Larry Doesn’t Get), in Stanford Technology Law Review.
Disponível em: http://stlr.stanford.edu/STLR/Articles/01_STLR_1/index.htm.
Acesso em: 6 de junho de 2004.
SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável, 3ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Método, 2001.
______________________. Dano moral na Internet. São Paulo: Método, 2001.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil, 9ª edição atualizada. São Paulo: Saraiva, 1984.
SCORZELLI, Patrícia. A comunidade cibernética e o Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
SILVA, Orozimbo Nonato da. Aspectos do Modernismo Jurídico, in Revista Forense 56.
SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação, 3ª edição histórica. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
_____________________. Responsabilidade sem culpa. São Paulo: Saraiva, 1974.
SILVA NETO, Amaro Moraes e. A erosão da privacidade, in Direito da informática: temas polêmicos, coordenado por Demócrito Reinaldo Filho, Bauru: Edipro, 2002.
___________________________. E-mails indesejados à luz do direito. São Paulo: Quartier Latin, 2002.
___________________________. Privacidade na Internet. Bauru: Edipro, 2001.
SIMÃO FILHO, Adalberto. Dano ao consumidor por invasão do site ou da rede: inaplicabilidade das excludentes de caso fortuito ou força maior, in Direito & Internet: Aspectos Jurídicos Relevantes, coordenado por Newton De Lucca e Adalberto Simão Filho. Bauru: Edipro, 2000.
SOBRINO, Waldo Augusto Roberto. Algunas de las nuevas responsabilidades legales derivadas de Internet, in Revista de Direito do Consumidor nº 38, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr/jun 2001.
SOUZA, Rodrigo Telles de. O exame judicial de dados armazenados em dispositivos de memória informática secundária como prova no direito constitucional processual brasileiro, in Novas fronteiras do Direito na era digital, coordenado por Ivette Senise Ferreira e Luiz Olavo Baptista. São Paulo: Saraiva, 2002.
STUBER, Walter Douglas e FRANCO, Ana Cristina de Paiva. A Internet sob a ótica jurídica, in Revista dos Tribunais 749, março de 1998, p. 60-81.
TAYLOR, Paul A. Hackers: crime in the digital sublime. London: Routledge, 1999.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano moral, 2ª edição aumentada. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999.
____________________________. Processo cautelar, 18ª edição revista e atualizada. São Paulo: Universitária de Direito, 1999.
TREDINNICK, André Felipe Alves da Costa. Problemas? Fiat Lex ou sobre a liberdade de expressão e a Internet, in Revista da EMERJ v. 2, nº 6. Rio de Janeiro: EMERJ, 1999.
VASCONCELOS, Fernando Antônio de. Internet: responsabilidade do provedor pelos danos praticados. São Paulo: Juruá, 2003.
VIEIRA, Sônia Aguiar do Amaral. Inviolabilidade da vida privada e da intimidade pelos meios eletrônicos. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
WALTER, Kent. Where everybody knows your name: a pragmatic look at the costs of privacy and the benefits of information exchange, in Stanford Technology Law Review.
Disponível em: http://stlr.stanford.edu/STLR/Articles/00_STLR_2/index.htm
Acesso em: 6 de junho de 2004.
