3. Conclusão
Além da definição de Controle Primário, procurou-se abordar no artigo esses dois pontos específicos, que apresentam grande relevância para a questão, de forma a promover reflexões sobre a tipicidade do Controle Primário para órgãos com grande visibilidade e que repassam recursos à estados e municípios.
O assunto é vasto e envolve várias áreas do conhecimento. Mesmo já tendo sido tratado sob a denominação de controle interno administrativo, em normas nacionais e internacionais, a abordagem com a segregação do conceito e a sua relação com os outros tipos de controle presentes na legislação e na doutrina, nos permite interessantes reflexões.
Desse modo, o texto procurou apresentar o controle não apenas como um conceito jurídico ou uma função administrativa. Apresentou este como elemento de garantia de direitos em uma sociedade democrática, com diversos níveis e atores. Apesar da relevância do assunto do controle, este ainda carece de uma maior positivação no ordenamento jurídico, mormente o Controle Primário. Uma positivação que não seja somente um reflexo de normas internacionais e sim uma síntese de estudos e reflexões adaptados a nossa realidade administrativa.
Buscou-se ainda destacar o papel peculiar do Controle Interno, como estrutura própria do poder que possibilita aos dirigentes, diante da complexidade da gestão pública, atuar sobre os riscos e os fatos. Os papéis fiscalizatório, avaliativo e de promoção do controle primário da gestão são pilares da garantia do sucesso das políticas públicas.
Ao diferenciar-se, de forma explícita, o Controle Primário de outros tipos de controle, o artigo procura identificar esse componente da gestão pública, indicando ao gestor que ele também guarda responsabilidades dessa natureza, não creditando essa preocupação apenas aos órgãos especializados.
O Controle Primário apresenta-se em diversos textos da literatura técnica nacional e internacional, voltada ao setor público e privado. Entretanto, carece de elaborações doutrinárias e de normas que o indiquem, claramente e de forma harmonizada ao ordenamento jurídico pátrio, bem como integrado as especificidades da gestão no país.
Por fim, o artigo apresenta o Controle Primário, como elemento individualizado e presente (ou ausente) na gestão, que precisa ser avaliado, promovido e ensinado. O controle é assunto pertinente a uma área de conhecimento específico, assim como o Direito. Mas assim como cabe ao gestor conhecer o Direito, para o desenvolvimento de suas tarefas, o gestor deve se valer do controle, na condução de suas atividades típicas.
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Notas
- Considerado o pai da Administração Científica, propõe a utilização de métodos científicos na gerência de tarefas fabris.
- Pesos e contrapesos ou "check and balances" é um conceito que vem de uma metáfora de um sistema de roldanas onde os pesos são equilibrados por contrapesos. Indica a necessidade de, em um Estado Democrático de Direito, os poderes equilibrarem-se entre si com mecanismos de fiscalização mútua prescritos na Constituição.
- Tribunais de Contas Estaduais e Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos de Controle Externo estaduais e que fiscalizam, via de regra, os municípios daquela IF. Há, no Brasil, dois Tribunais de Contas Municipais: o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, tendo em vista que a abertura de novos tribunais de contas municipais foi vedada pela Constituição Federal de 1988.
- Émile Durkheim (1858-1917), é considerado um dos pais da sociologia moderna.
- Accountability é um termo do inglês, sem tradução exata para o português, que remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados. Outro termo usado numa possível versão portuguesa é responsabilização
- Conselhos são órgãos colegiados, ou seja, órgãos que tomam suas decisões e ações por meio de processos coletivos, e normalmente representam coletividades maiores, na execução de tarefas do interesse destas, nos moldes da democracia representativa.
- Chamada de Lei da Transparência, é a Lei Complementar n° 131 de 27.05.2009, de autoria do Ex-Senador João Capiberibe, que insere na Lei de Responsabilidade Fiscal a necessidade de toda a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal divulgar suas contas (receitas e despesas) na rede mundial de computadores.
- Patrimonialismo é a característica de um Estado quando seus agentes confundem seus interesses e/ou bens privados com os bens e/ou interesses do Estado, esquecendo-se da finalidade pública de sua atuação.
- Clientelismo é a característica de um Estado onde os direitos que deveriam ser promovidos pelo Estado de forma universal são objeto de negociação e favorecimento de um pequeno grupo, pela ação do governante.
- O COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) é uma organização privada criada nos EUA para prevenir e evitar fraudes nas demonstrações contábeis da empresa.
- Conceito que considera que o cidadão brasileiro teria desenvolvido uma histórica tendência à informalidade, conforme descrito na obra "Raízes do Brasil" (HOLANDA, 1976).
