3. CONCLUSÃO

Diante do princípio da boa-fé processual, que deve permear todo o desenrolar do processo, a cominação de penalidade irrisória, para os casos de litigância de má-fé, retira a própria eficácia prática da norma punitiva, que fica sem poder intimidante apto a fazer valer o festejado princípio. Considerando que o mencionado princípio atua através de uma cláusula geral da boa-fé, não demandando rol taxativo, e sim exemplificativo, a cominação de multa de até 1% sobre o valor da causa, para os casos de litigância de má-fé, não guarda proporcionalidade com as inúmeras condutas possíveis e contrárias à boa-fé. Destarte, não cumpre a norma do art. 18, caput, do CPC as suas funções punitiva e inibitória, não tendo, portanto, eficácia prática perante nosso ordenamento jurídico.

Conclui-se, portanto, que, ante a irrisoriedade da multa prevista para litigância de má-fé (art. 18, caput, do CPC), a mesma é desprovida de eficácia prática capaz de coibir e punir aqueles que agem de forma contrária ao princípio da boa-fé processual, o que revela a necessidade de uma alteração legislativa, no sentido de conferir maiores poderes ao magistrado para que este possa fazer respeitar o aludido princípio.


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Notas

  1. VINCENZI, Brunela Vieira de. A boa-fé no Processo civil. São Paulo: Atlas, 2003. p.157-158.
  2. DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza. Curso de direito processual civil. 9. ed. Salvador: Juspodium, 2009. p.45. Vol. 1.
  3. DANTAS JÚNIOR, Aldemiro Rezende. A teoria dos atos próprios no princípio da boa-fé. Curitiba: Juruá, 2007. p.138.
  4. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Boa-fé e processo – princípios éticos na repressão à litigância de má-fé – papel do juiz. In Revista Jurídica. São Paulo, junho, 2008. p.26. Vol. 368.
  5. Ob. Cit., p.138.
  6. DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza. Ob. Cit., p.46.

7.DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p.67.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

PIMENTA, José Marcelo Barreto. O princípio da boa-fé processual e a ineficácia prática da multa por litigância de má-fé. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2686, 8 nov. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/17782. Acesso em: 14 nov. 2019.

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