Tudo de Lei nº 13.988 (transação federal)
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Transação tributária: por que rever a capacidade presumida?
Por
Guilherme Depes de Paiva
e
Silvia de Castro Soares Depes
Destacado em 14 de Junho de 2025 às 14:17
A presunção rígida da capacidade de pagamento compromete a eficácia da transação tributária individual. Como garantir justiça fiscal e aderência à realidade do contribuinte?
