Para efeito de lançamento do IPTU é relevante a distinção jurídica entre área urbana e área de expansão urbana. Normalmente, os doutrinadores não cuidam dessa distinção dispensando idêntico tratamento a ambas as situações.

Dispõe o art. 32 do CTN:

"Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior".

Depreende-se do exame do § 1° que o Código Tributário Nacional adotou o critério geográfico para a definição de zona urbana. Presentes pelo menos dois dos melhoramentos mencionados no § 1°, do art. 32 do CTN, pode a lei municipal declarar a área como sendo de zona urbana. Por exclusão surge o conceito de zona rural.

O § 2°, do art. 32, do CTN ignorado pela generalidade dos estudiosos no pressuposto de que está contido no conceito do § 1°, versa sobre áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana. Essas áreas não se confundem com a área urbana. Do contrário esse § 2°, do art. 32 seria ocioso. E uma das regras da hermenêutica é a de interpretar o texto de forma a conferir-lhe algum efeito jurídico.

São áreas que, segundo a legislação municipal competente, podem ser consideradas urbanas, por expressa definição da lei local, sem preencher os requisitos previstos no § 1º. Essas áreas só podem ser aquelas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, localizados fora da zona urbana, isto é, em áreas onde não estão presentes pelo menos dois dos requisitos previstos no § 1º.

É comum, hoje em dia, deparar-se com condomínios fechados localizados fora da zona urbana aonde existem alguns melhoramentos públicos, não necessariamente aqueles elencados no § 1º. Essas áreas podem ser declaradas como áreas urbanas por opção do legislador municipal competente. Importante esclarecer que não basta que a lei inclua determinadas áreas como urbanizáveis ou de expansão urbana. É preciso que áreas assim consideradas sejam expressamente declaradas como sendo áreas urbanas. A exemplo do § 1º, o § 2º não é auto-aplicável devendo a lei local declarar essas áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana como sendo áreas urbanas, uma vez preenchidos os requisitos da lei de norma geral. É a inteligência que se extrai do § 2º sob comento.


Autor

  • Kiyoshi Harada

    Jurista, com 26 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

HARADA, Kiyoshi. Área urbana e área de expansão urbana. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2724, 16 dez. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/18048>. Acesso em: 21 out. 2018.

Comentários

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    Leonardo Molina

    Prezado Dr. Harada,
    é previsto em Lei que o município pode retroagir a cobrança de IPTU de uma zona rural que passa a ser urbana ?
    Ex. Possuo um terreno que até dez/15 era considerado como zona rural e a partir de então a Prefeitura Municipal de Campinas lançou o IPTU de 2016 e me informou que lançará na dívida ativa os valores dos últimos 5 anos.
    Grato

  • 0

    João Wendel

    Kiyoshi, "data venia", discordo de sua interpretação em relação à definição de zona urbana, constante no § 1º.

    Veja bem, o artigo expressa que "Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes (...)".

    Você interpretou que a zona urbana acaba sendo definida EM FUNÇÃO da existência de no mínimo dois dos itens listados. No entanto, como o próprio artigo coloca, a zona urbana é DEFINIDA em lei municipal, sendo inclusive delimitado um PERÍMETRO desta área (o famoso perímetro urbano, que é definido em lei, havendo um memorial descrevendo os vértices que o formam). Zona urbana é tudo o que está dentro do perímetro urbano.

    No meu entender, o parágrafo em questão coloca claramente que, para os efeitos do IPTU, entende-se com zona urbana a definida em lei municipal E ADICIONALMENTE deve ser observado o requisito mínimo da existência de 2 dos melhoramentos citados.

    Ou seja, mesmo que a propriedade esteja em zona urbana, caso não sejam atendidas no mínimo dois dos melhoramentos citados, não se pode cobrar IPTU sobre esta área.

    É o meu entender, e agradeço se puderes responder explicando se concordas ou discordas.

    Um abraço!

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    Jorge Bruno Maia

    Mas era necessário o enunciado dizer que existia lei municipal equiparava a zona de expansão urbana em urbana. Triste mas é a realidade. ** ( correção do post anterior ! )

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    Jorge Bruno Maia

    Mas o Exame da ordem na sua prova unificada FGV VII na questão 3 de tributário , foi contra esse entendimento , ela mencionou um imóvel situado na zona de expansão urbana , mas esqueceu de mencionar que existia lei municipal equiparando a zona de expansão urbana em zona urbana, cobrou na resposta que incidia o IPTU, e os candidatos que colocaram ITR foram zerados, é muito triste não poder recorrer, já que no recurso administrativo a douta banca examinadora respondeu
    “Desnecessária menção à lei municipal quando
    o enunciado foi explícito ao afirmar que o
    imóvel estava situado em zona de expansão
    urbana. O examinando não soube interpretar a
    questão. Como pode ser observado do gabarito
    oficial, o único imposto incidente seria o
    IPTU, jamais o ITR, o que torna a resposta
    do recorrente completamente errada. Nota
    mantida.” De fato seria desnecessário o enunciado dizer que tinha lei municipal ( já que a zona de expansão urbana só é criada por lei municipal ) Mas era necessário por que lei municipal equiparava a zona de expansão urbana em urbana. Triste mas é a realidade.

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