Considerações Finais

Diante da proposta legislativa da Comissão Europeia, pode-se afirmar que tanto a adoção de uma suspensão da importação para o mercado europeu de animais clonados para fins de produção de alimento e de alimentos produzidos a partir de animais clonados quanto o estabelecimento de uma rastreabilidade para a importação de sêmen e embriões de animais clonados que sejam utilizados para a produção de alimentos poderiam contrariar o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994.

Como foi visto, mesmo não se aplicando os Acordos TBT e SPS, respectivamente em razão das justificativas da proposta ou por não se tratar a técnica de clonagem de um PPM não diretamente relacionado ao produto final, as medidas propostas, se adotadas, poderiam não ser conformes ao GATT 1994, pois não seriam justificáveis com base nas exceções dos parágrafos a e b do artigo XX, uma vez que contrárias a inteligência dos artigos III e XI.

Finalmente, não se pode negar que o uso da técnica é controvertido, o que convida a grandes discussões éticas e jurídicas. É fato que grandes interesses estão envolvidos e provém de setores importantes da sociedade, o que certamente exige um tratamento legislativo da matéria. Mas também é fato que a proposta da Comissão Europeia deve ser criticada e atacada pelos membros participantes do sistema antes de sua eventual aprovação de modo a evitar indesejáveis barreiras ao comércio internacional e conseqüentes disputas perante o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. Enquanto isso, a ciência continuará trabalhando para que animais sofram menos, alimentos sejam mais facilmente produzidos e o problema mundial da fome seja exterminado.

Notas

1. Disponível em http://www.ciaq.com/Documents/pdf/starbuck/ClonagedeStarbuck.pdf. Consultado em 15/11/2010.
2. Disponível em http://news.nationalgeographic.com/news/2002/02/0214_021402copycat.html. Consultado em 15/11/2010.
3. Disponível em http://news.bbc.co.uk/2/hi/science/nature/3129441.stm. Consultado em 15/11/2010.
4. Disponível em http://gulfnews.com/news/gulf/uae/general/first-camel-cloned-in-uae-1.63935. Consultado em 15/11/2010.
5. Disponível em http://www.cyberpresse.ca/sciences/genetique/201007/28/01-4302098-le-clone-de-lhypermaleasaint-hyacinthe.php. Consultado em 15/11/2010.
6. Tradução livre. No original "Food Safety, Animal Health and Welfare and Environmental Impact of Animals derived from Cloning by Somatic Cell Nucleus Transfer (SCNT) and their Offspring and Products Obtained from those Animals".
7. Disponível em http://www.efsa.europa.eu/en/scdocs/doc/767.pdf . Consultado em 22 de novembro de 2010.
8. Disponível em http://ec.europa.eu/european_group_ethics/activities/docs/opinion23_en.pdf. Consultado em 22 de novembro de 2010.
9. Disponível em http://www.efsa.europa.eu/en/scdocs/doc/767.pdf. Consultado em 22 de novembro 2010.
10. Tradução livre do inglês. No original: "Suspend temporarily the use of the technique in the EU for the reproduction of all food producing animals; the use of clones of these animals; and the marketing of food from clones." Disponível em http://www.efsa.europa.eu/en/scdocs/doc/767.pdf, página 14.
11. Tradução livre do inglês. No original: "Establish the traceability of imports of semen and embryos to allow farmers and industry to set up data bank(s) of offspring in the EU." Disponível em http://www.efsa.europa.eu/en/scdocs/doc/767.pdf, página 14.
12. Página 12, primeiro parágrafo do item 9 do relatório.
13. Disponível em http://ec.europa.eu/public_opinion/flash/fl_238_en.pdf.
14. Utilizar-se-á nesse texto sempre a abreviação dos nomes dos Acordos em inglês.
15. WOLFRUM, R., Coord. WTO – Technical Barriers and SPS measures. Ed. Leiden: Boston, 2007. Página 195, parágrafo 30.
16. India – Quantitative restrictions, WT/DS/90/AB/R, na nota 5128.
17. India – Quantitative restrictions, WT/DS90/AB/R.
18. MATSUSHITA, M ; MAVROIDIS, P ; SCHOENBAUM, T ; The World Trade Organization. Law, Pratice, and Policy. Oxford Press: New York, 2006. Página 241.
19. MATSUSHITA, M ; MAVROIDIS, P ; SCHOENBAUM, T. _____________. Página 241.
20. MATSUSHITA, M ; MAVROIDIS, P ; SCHOENBAUM, T. _____________. Página 245.
21. MATSUSHITA, M ; MAVROIDIS, P ; SCHOENBAUM, T. _____________. Página 271.
22. Korea – Various Measures affecting beef , WT/DS161/AB/R
23. United States - Standards for Reformulated and Conventional Gasoline, WT/DS2/AB/R, página 22.
24. US - Gambling, WT/DS285.
25. WOLFRUM, R., Coord. WTO – Technical Barriers and SPS measures, Ed. Leiden: Boston, 2007. Página 82.
26. US- Gambling, WT/DS285 parágrafo 6.465.
27. WOLFRUM, R., Coord. WTO – Technical Barriers and SPS measures. Ed. Leiden: Boston, 2007. Página 83.
28. Disponível em http://www.efsa.europa.eu/de/scdocs/doc/1784.pdf.
29. Korea – Various measures affecting beef, WT/DS161/AB/R..
30. Black’s Law Dictionary. Ed. West Publishing: 1995. Página 1029.
31. US – Tuna (Mexico), WT/DS29/R
32. Consultado em http://www.fda.gov/AnimalVeterinary/SafetyHealth/AnimalCloning/ucm055489.htm
33. US – Shrimp, WT/DS58/AB/R, parágrafo 149.
34. EC-Asbestos, WT/DS135/AB/R, parágrafo 8.236.
35. EC-Asbestos, WT/DS135/AB/R, parágrafo 8.236.