O frágil Estado brasileiro vem se sustentando por valores como "estabilidade da moeda", "credibilidade externa" sendo controlado, hoje, sem dúvida, por leis que não são as da Constituição da República Federativa do Brasil e sim pelas leis do mercado que vem desmatelando toda nossa tradição constitucional, trata-se do chamado fenômeno da desconstitucionalização.

Esse fenômeno orquestrado pelos neoliberais, tem na destruição do Poder Judiciário um ponto estratégico para a consolidação do seu projeto hegemônico, pois deslegitimando o Poder da República que tem por atribuição precípua resguardar o exercício dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, é que se abrem por completo as portas para o "laisser-faire laisser- passer", ou seja, o Estado que produz e efetiva a legalidade, parâmetro pelo qual os homens e o mercado devem pautar suas relações, deve ser substituído pela auto-regulação da forças econômicas, onde a Lei não é aquela produzida no processo democrático e sim pela circunstâncias do mercado.

O recente pronunciamento do Presidente do Senado, pedindo a instauração de uma CPI para apurar as irregularidades no Poder Judiciário, mais do que trazer o fortalecimento do judiciário, da credibilidade deste poder e o aperfeiçoamento da democracia, como supõe falaciosamente seu propositor, tem por objetivo ferir de morte o sistema democrático, pois o judiciário mais do que qualquer outro poder precisa da credibilidade dos cidadãos nas suas decisões e pronunciamentos, este ato não aperfeiçoa a democracia pois baseou-se em critérios externos à Constituição, visto que a tarefa de controlar o superfaturamento de obras, casos de corrupção é do próprio Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, por que fazê-lo só agora em meio a uma grave crise social, onde o desemprego e a violência alcançam índices insuportáveis ?

Ninguém pode esconder que o Poder Judiciário possui muitas mazelas, dentre elas destacamos, o seu exacerbado formalismo que aprofunda o distanciamento da conquista da cidadania, seu nepotismo, suas corrupções e seu desdém com a exclusão social, mas não será por isto que devemos sequer imaginar a destruição desse Poder da República. Queremos sim, uma ampla Reforma do Poder Judiciário, onde seja implantado um Controle Externo, com ampla participação da sociedade civil. Queremos um Poder Judiciário mais aberto às reivindicações da cidadania e fechado aos destemperos dos poderosos.

A Constituição revestiu o Poder Judiciário de autonomia administrativa e financeira, mas também esse Poder deve fazer valer a autonomia de suas decisões face às forças econômicas que são as principais interessadas no seu desmantelamento, é a ideologia de mercado hoje vitoriosa. Porém, não é mais o mercado dos primeiros liberais que educa e civiliza, mas o mercado quase como guerra, e como diria em outro tempos nosso Presidente da República (principal responsável por esse estado de coisas) "E o mercado como guerra gera, como Hobbes bem sabia, um estado para pôr ordem nas coisas que não será o Estado Democrático, o Estado de Direito, mas o oposto".


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

DIAS, Maurício Leal. CPI do Judiciário e a democracia brasileira. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 4, n. 30, 1 abr. 1999. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/1926>. Acesso em: 22 set. 2017.

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