Acesso à Justiça

7. CONCLUSÕES

Ao longo do estudo foi possível verificar a dimensão do tema "acesso à Justiça", os desafios a serem enfrentados e as perspectivas de melhoramento, não se esquecendo das conquistas já alcançadas; além do que, o tema ultrapassa as bordas do Poder Judiciário e atingem todos os segmentos da sociedade, em especial os setores sociais, econômicos, políticos e educacionais.

De tal sorte que, como observado, no nível financeiro o alto custo do processo impede o acesso do cidadão à justiça; no aspecto social, o distanciamento dos operadores do direito com os cidadãos comuns aumentam aquela litigiosidade contida e o surgimento de uma espécie de "justiça inoficial"; no campo politico, o despreparo do legislador e sua má vontade em editar leis claras e objetivas atrapalham o reconhecimento de diretos e privilegia injustiças através de brechas na legislação; no plano educacional as escolas legalistas e dogmáticas perpetuam o sistema jurídico burocrático e extremamente formalista.

Assim, observa-se que o processo não pode ser tão custoso ao ponto de ser tornar desproporcional ao benefício pretendido. Destaca-se ainda o papel da Defensoria Pública na prestação da assistência jurídica integral e dos Juizados Especiais que adotam procedimentos mais simplificados, rápidos e informais, aproximando-se ao cidadão comum, de tal modo que ambos devem ser fortalecidos.

Ademais, as reformas no Código de Processo Civil, bem como o projeto de um novo Código, pautam-se na busca pelos direitos da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, exprimidos pelos princípios constitucionais da duração razoável do processo e do amplo acesso à justiça.

Desta forma, é no âmbito jurídico que a temática ganha consistência no presente trabalho e discutem-se os principais entraves ao acesso à Justiça e os meios de superá-los, lembrando que o Estado tem se mostrado insuficiente para solucionar os litígios de forma efetiva, por isso, atualmente, os chamados "meios alternativos de pacificação social", dentre eles a conciliação e arbitragem, vêm sendo estimulados.

Por fim, diante da nova ordem constitucional implantada pela Carta Magna de 1988 o amplo e efetivo acesso à Justiça representa um enorme desafio a ser encarado por toda a sociedade, não só pelo Judiciário, para se concretizar os direitos até então proclamados, somente.

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Vade Mecum compacto. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e LÍVIA Céspedes. 5. ed. atual. e ampl. São Paulo : Saraiva, 2011. ISBN 978-85-02-10452-5.

BRASIL. Código Penal. Vade Mecum compacto. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e LÍVIA Céspedes. 5. ed. atual. e ampl. São Paulo : Saraiva, 2011. ISBN 978-85-02-10452-5.

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WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, v1. 10ª ed. rev., atual. e ampl. 2. tir. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008.

Notas

1. ^{PAUPÉRIO, A. Machado. Introdução ao Estudo do Direito. 3. Ed. Rio de Janeiro : Forense, 1996. p. 17.}
2. ^{CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22ª edição. São Paulo : Malheiros Editores LTDA, 2006. ISBN 85-7420-719-5. p. 23.}
3. ^{PAUPÉRIO, Artur Machado. op. cit. p. 17.}
4. ^{NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direto. 18ª Ed. Rio de Janeiro : Forense, 2000. p. 22.}
5. ^{Idem, 2000, p. 22.}
6. ^{PAUPÉRIO, A. Machado. op. cit. p. 18.}
7. ^{NADER, Paulo. op. cit. p. 23}
8. ^{Idem. 2000. p. 23.}
9. ^{PAUPÉRIO, A. Machado. op. cit. p. 18.}
10. ^{Idem, 1996, p. 20.}
11. ^{CINTRA, Antônio Carlos de Araújo e outros. op. cit. 25-26.}
12. ^{Idem, 2006, p. 27.}
13. ^{Idem, 2006, p. 27.}
14. ^{Idem, 2006, p. 35.}
15. ^{Idem, 2006, p. 27.}
16. ^{ARAÚJO, José Henrique Mouta. Acesso à justiça e efetividade do processo: a ação monitória é um meio de superação dos obstáculos?. Curitiba : Juruá, 2001. p. 32.}
17. ^{CINTRA, Antônio Carlos de Araújo e outros. op. cit. p. 27-28.}
18. ^{Idem, 2006, p. 28.}
19. ^{"[...] os envolvidos no conflito deveriam necessariamente submeter-se a uma solução criada por terceiro desprovido de interesse direto no objeto daquele conflito. Em uma etapa seguinte, a escolha do árbitro (privado) pelas partes passou a ser feita perante uma autoridade estatal, que controlava essa escolha e fixava determinados parâmetros de como se daria o processo perante o árbitro." WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, v1. 10ª ed. rev., atual. e ampl. 2. tir. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 44.}
20. ^{CINTRA, Antônio Carlos de Araújo e outros. op. cit. p. 29.}
21. ^{ARAUJO, José Henrique Mouta. op. cit. 33.}
22. ^{CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 16ª Ed. São Paulo : Saraiva, 2009. p. 8.}
23. ^{Cf. CINTRA, Antônio Carlos de Araújo e outros. op. cit.}
24. ^{CAPEZ, Fernando, op. cit. passim.}
25. ^{CAPPELLETTI, Mauro. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988. p. 9.}
26. ^{Idem, 1988, passim.}
27. ^{CINTRA, Antônio Carlos de Araújo e outros. op. cit. 25.}
28. ^{Idem, 1988, p. 12.}
29. ^{CINTRA, Antônio Carlos de Araújo e outros. op. cit. 25.}
30. ^{ZAVASCKI, Teori Albino, Antecipação de tutela. 2 ed. São Paulo : Saraiva, 1999, p. 64, apud, ARAUJO, José Henrique Mouta. op. cit. p. 44.}
31. ^{RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Acesso à justiça no direito processual brasileiro. São Paulo : Acadêmica, 1994. p. 28.}
32. ^{WATANABE, Kazuo, 1985, apud, Idem, 1994, p. 29.}
33. ^{DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 8ª Ed. São Paulo : Malheiros. 2000. ISBN 85-7420-257-6. p. 283.}
34. ^{MARINONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil. 4ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2000. ISBN: 85-7420-217-7. p 28.}
35. ^{CEZAR, Alexandre. Acesso á justiça e cidadania. Cuiabá : EdUFMT, 2002. passim.}
36. ^{CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 12-13.}
37. ^{ROBERT, Cinthia; SÉGUIN, Elida. Direitos humanos, acesso à justiça: um olhar da defensoria pública. Rio de Janeiro : Forense, 2000. ISBN 85-309-0953-4. p. 152-153.}
38. ^{CEZAR. Alexandre. op. cit. 52.}
39. ^{MORAES, Humberto Peña de; SILVA, José Fontelle Teixeira da. Assistência Judiciária sua gênese, sua história e a função protetiva do Estado. 2 ed. Rio de Janeiro : Líber Júris, 1984, p. 68, apud, Idem, 2002, p. 54.}
40. ^{Idem, 2000, p. 153.}
41. ^{MORAES, Humberto Peña de; SILVA, José Fontelle Teixeira da, op. cit., p. 65, apud, CEZAR. Alexandre, op. cit. p. 54.}
42. ^{CEZAR. Alexandre. op. cit. p. 53.}
43. ^{Idem, 2001, p. 53}
44. ^{ROBERT, Cinthia; SÉGUIN, Elida. op. cit. p. 153.}
45. ^{Livro III, Título 84, § 10, das Ordenações Filipinas: "Em sendo tão pobre que jure não ter bens móveis, nem de raiz, nem por onde pagua o aggravo, e dizendo na audiência uma vez o Pater Noster pela alma de Del Rey Don Diniz ser-lhe-á havido, como que pagasse os novecentos réis, contanto que tire de tido certidão dentro no tempo, em que havia de pagar o aggravo". In.: CEZAR. Alexandre. op. cit. p. 54.}
46. ^{CEZAR. Alexandre. Op. cit. p. 57.}
47. ^{FONSECA, Carlos Simões. Sincretismo Procesusal e acesso à justiça. São Paulo : Editora LTr, 2009. ISBN 978-85-361-1416-3. p. 40.}
48. ^{CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 32.}
49. ^{Id. Ib. p. 32.}
50. ^{Id. Ib. p. 33.}
51. ^{Id. Ib. p. 34.}
52. ^{Id. Ib. p. 34.}
53. ^{Id. Ib. p. 35.}
54. ^{Id. Ib. p. 35.}
55. ^{FONSECA, Carlos Simões. Op. cit. p. 40.}
56. ^{"[…] escritórios pequenos e localizados nas comunidades pobres, de modo a facilitar o contato e minimizar as barreiras de classe". In. CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 40.}
57. ^{Id. Ib. p. 41.}
58. ^{FONSECA, Carlos Simões. Op. cit. p. 40-41.}
59. ^{CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 41.}
60. ^{Id. Ib. p. 43.}
61. ^{Id. Ib. p. 44.}
62. ^{Id. Ib. p. 44.}
63. ^{Id. Ib. p. 45-46.}
64. ^{Id. Ib. p. 49.}
65. ^{Lei nº 8.078/90, Título III, Capitulo I, Art. 81: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum" (grifo nosso).}
66. ^{Segundo o Professor Chayes, litígios de "direito público" são aqueles vinculados com assuntos importantes de política pública que envolvem grandes grupos de pessoas. In. CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 41.}
67. ^{CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 49.}
68. ^{FONSECA, Carlos Simões. Op. cit. p. 42.}
69. ^{CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 50.}
70. ^{Id. Ib. p. 50.}
71. ^{Id. Ib. p. 51.}
72. ^{Id. Ib. p. 52.}
73. ^{CEZAR. Alexandre. Op. cit. p. 63.}
74. ^{CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 52.}
75. ^{Id. Ib. p. 52.}
76. ^{CEZAR. Alexandre. Op. cit. p. 63.}
77. ^{Id. Ib. p. 63.}
78. ^{CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 52.}
79. ^{"Ela permite "cuidar de situações em que as pessoas interessadas em determinada controvérsia são tão numerosas que se mostra praticamente impossível tê-las todas representadas na corte. Um, dois ou alguns membros representativos da classe, então, podem demandar ou ser demandados em prol de si próprios e de todos os outros que se encontrem na mesma situação" (cfr. Delmar Karlen, Procedure before Trial, PP. 241-242), In, DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit. p. 279.}
80. ^{"[...]pode ser intentada por qualquer pessoa perante a Corte Constitucional Bávara, contra legislação estadual considerada atentatória da Declaração de Direitos contida na Constituição Bávara de 1946". In: CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 56.}
81. ^{"A ação delegada é intentada por uma parte que normalmente não teria legitimidade para a causa,mas que obtém a permissão, ou "fiat", do procurador-geral para tanto". In: CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 58-59.}
82. ^{CEZAR. Alexandre. Op. cit. p. 64.}
83. ^{CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 67.}
84. ^{FONSECA, Carlos Simões. op. cit. p. 43.}
85. ^{CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 68-69.}
86. ^{Id. Ib. p. 67-68.}
87. ^{Id. Ib. p. 71.}
88. ^{Id. Ib. p. 68.}
89. ^{GRINOVER, Ada Pellegrini, 1998, apud, FONSECA, Carlos Simões. op. cit. p. 43.}
90. ^{CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 15.}
91. ^{Id. Ib. p. 15.}
92. ^{DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit. p. 271.}
93. ^{Id. Ib. p. 274.}
94. ^{"Está aberto a todos, como o Ritz Hotel". Id. Ib. p. 275.}
95. ^{RODRIGUES, Horácio Wanderlei. op. cit. p. 35.}
96. ^{DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit. p. 277.}
97. ^{"WATANABE, Kazuo, "Filosofia e características básicas do Juizado Especial de Pequenas Causas", n. 2, p. 2. Pior é a situação desses que, por fás ou por nefas, ficam condenados a definitiva decepção, não tendo como ou não sabendo como, ou não se animando a externar a sua insatisfação a algum órgão ou a alguém que possa procurar o caminho da pacificação do seu conflito e do seu espírito. Esses são os indiferentes, resignados ou inibidos, de que fala Barrios de Angelis, e que ficam à margem das atividades pacificadoras, alimentando o germe de uma revolta". (grifo do autor) : In. DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit. p. 282.}
98. ^{WATANABE, Kazuo, 1985, apud, RODRIGUES, Horácio Wanderlei, op. cit. p. 36.}
99. ^{MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. Teoria Geral do Processo.São Paulo : Revista dos Tribunais, 2006. ISBN 85-203-2909-8. p. 186.}
100. ^{RODRIGUES, Horácio Wanderlei, op. cit. p. 37.}
101. ^{Vale destacar que nas últimas eleições, de 2010, foram levantadas dúvidas a respeito da escolaridade de um parlamentar que precisou fazer uma prova para comprovar se não era analfabeto.}
102. ^{RODRIGUES, Horácio Wanderlei, op. cit. p. 37.}
103. ^{FONSECA, Carlos Simões. op. cit. p. 45.}
104. ^{FONSECA, Carlos Simões. op. cit. p. 47.}
105. ^{CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 24.}
106. ^{FONSECA, Carlos Simões. op. cit. p. 46.}
107. ^{RODRIGUES, Horácio Wanderlei, op. cit. p. 46.}
108. ^{MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit. p. 80.}
109. ^{DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit. p. 278.}
110. ^{MARINONI, Luiz Guilherme. op. cit. p. 68.}
111. ^{DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit. p. 281.}
112. ^{RODRIGUES, Horácio Wanderlei, op. cit. p. 47.}
113. ^{Id. Ib. p. 47.}
114. ^{FONSECA, Carlos Simões. op. cit. p. 47.}
115. ^{BEAL, Flavio, 2006, apud, FONSECA, Carlos Simões. op. cit. p. 47-48.}
116. ^{FONSECA, Carlos Simões. op. cit. p. 48.}
117. ^{DINAMARCO, Cãndido Rangel, apud, ARAUJO, José Henrique Mouta. op. cit. p. 53.}
118. ^{LIMA, José Carlos Jr. Acesso a Justiça. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/13901>. 08/2009. Acesso em: 23 mar. 2011.}
119. ^{FONSECA, Carlos Simões. op. cit. p. 49.}
120. ^{Código de Processo Civil. Livro I. Titulo II. Capítulo II. art. 14º: "São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: [...]; V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado".}
121. ^{FONSECA, Carlos Simões. op. cit. p. 48-49.}
122. ^{ARAUJO, José Henrique Mouta. op. cit. 60.}
123. ^{RODRIGUES, Horácio Wanderlei, op. cit. p. 40.}
124. ^{NALINI, José Renato. O juiz e o acesso à justiça. 2.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2000. p. 20-21.}
125. ^{Id. Ib. p. 81.}
126. ^{Id. Ib. passim.}
127. ^{"O instituído sonegado é entendido como o conjunto dos direitos já positivados, mas que continuam, mesmo assim, sendo negados à sociedade. São direitos institucionalizados, mas não concretizados". In: Arruda Jr., 1992, apud, RODRIGUES, Horácio Wanderlei. op. cit. p. 36.}
128. ^{Id. Ib. p. 58-59.}
129. ^{MARINONI, Luiz Guilherme. op. cit. p. 78.}
130. ^{CEZAR. Alexandre. Op. cit. p. 75.}
131. ^{MARINONI, Luiz Guilherme. op. cit. p. 87.}
132. ^{"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;"}
133. ^{Vide conceito desses direitos na nota de rodapé no capítulo 4.2.2.}
134. ^{RODRIGUES, Horácio Wanderlei, op. cit. p. 57.}
135. ^{CEZAR. Alexandre. Op. cit. p. 71.}
136. ^{SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 32ª edição. São Paulo : Malheiros Editores Ltda, 2009. ISBN 978-85-7420-929-6. p. 462.}
137. ^{Id. Ib. p. 463.}
138. ^{Id. Ib. p. 464.}
139. ^{Id. Ib. p. 459.}
140. ^{Id. Ib. p. 448.}
141. ^{NAVES, NILSON. Acesso á justiça. Conferência de abertura proferida no "Seminário sobre Acesso à Justiça", realizado pelo Centro de Estudos Judiciários, nos dias 24 e 25 de abril de 2003, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte – MG. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/revista/numero22/abertura.pdf>. Acesso em: 30.03.2011.}
142. ^{MARINONI, Luiz Guilherme. op. cit. p. 86.}
143. ^{CINTRA, Antônio Carlos de Araújo e outros. op. cit. p. 25-26.}
144. ^{Id. Ib. p. 26.}
145. ^{Id. Ib. p. 26.}
146. ^{MARINONI, Luiz Guilherme. op. cit. p. 71.}
147. ^{CINTRA, Antônio Carlos de Araújo e outros. op. cit. p. 28.}
148. ^{NALINI, José Renato, op. cit. p. 72.}
149. ^{MARINONI, Luiz Guilherme. op. cit. p. 73.}
150. ^{CINTRA, Antônio Carlos de Araújo e outros. op. cit. p. 28.}
151. ^{Id. Ib. p. 30-31.}
152. ^{"Convém destacar, todavia, a tendência, que é muito forte, no direito brasileiro, no sentido da adoção do modelo sincrético de processo, em que se abrigam, na mesma relação jurídica processual, a ação de conhecimento e a ação de execução". WAMBIER, Luiz Rodrigues. Op. cit. p. 136.}
153. ^{Código de Processo Civil: "Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. § 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. § 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. § 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão".}
154. ^{Exposição de Motivos. BRASIL. Anteprojeto de Código de Processo Civil. Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. Brasília : Senado Federal, Presidência, 2010. Disponível em:<http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf>. Acesso em: 17 de fevereiro de 2011. passim.}
155. ^{Id. Ib. passim.}
156. ^{Id. Ib. passim.}
157. ^{Id. Ib. passim.}
158. ^{O amicus curiae ou "amigo da corte" tem a finalidade de auxiliar na instrução do processo, segundo Alexandre de Moraes referindo-se a essa figura no controle de constitucionalidade, sua "função primordial é juntar aos autos parecer ou informações com o intuito de trazer à colação considerações importantes sobre a matéria de direito a ser discutida pelo Tribunal, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão sobre a inconstitucionalidade da espécie normativa impugnada". (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 13 ed. São Paulo : Atlas, 2003. ISBN 85-224-3352-6. p. 622)}
159. ^{Abrangerá a tutela cautelar (protetiva) e antecipada (satisfativa de caráter provisório), desde que demonstrado a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, segundo o art. 283 e 284 do projeto do Novo Código de Processo Civil.}
160. ^{Será uma espécie de tutela antecipada cabível mesmo que não haja situação de urgência, nas hipóteses do art. 285 do projeto do Novo Código Civil: "Será dispensada a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação quando: I – ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido; II – um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva; III – a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca; ou IV – a matéria for unicamente de direito e houver jurisprudência firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Parágrafo único. Independerá igualmente de prévia comprovação de risco de dano a ordem liminar, sob cominação de multa diária, de entrega do objeto custodiado, sempre que o autor fundar seu pedido reipersecutório em prova documental adequada do depósito legal ou convencional".}
161. ^{Exposição de Motivos. BRASIL. Anteprojeto de Código de Processo Civil. Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. Brasília : Senado Federal, Presidência, 2010. Disponível em:<http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf>. Acesso em: 17 de fevereiro de 2011. passim.}
162. ^{Id. Ib. passim.}
163. ^{Id. Ib. passim.}