Notas
- DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 16. ed. aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 7. p. 10.
- DINIZ, loc. cit.
- DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11. ed. rev. e atual. e aum. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 26.
- WIKIPÉDIA. Desenvolvido pela Wikimedia Foundation. Apresenta conteúdo enciclopédico. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=C%C3%B3digo_de_Hamurabi&oldid=6158951>. Acesso em: 31 maio 2007.
- "Art. 127º Quando um homem nega uma dívida, que o rei lhe faça pagar a soma de que o credor fornecer prova e o puna com uma ligeira multa proporcional às suas faculdades."Cf.: MANUSRTI - Código de Manu. [2007]. Disponível em: <http://64.233.167.104/search?q=cache:PFpILJmY0JsJ:www.silviamota.com.br/direito/sites/codigomanu.htm+c%C3%B3digo+de+manu&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=8&gl=br >. Acesso em: 30 maio 2007.
- "[...] Os Hebreus são semitas que viviam em tribos nômades, conduzidas por chefes. Eles atravessam a Palestina na época de Hamurabi, penetram no Egito, retornam (o Êxodo) à Palestina e instalam-se aí entre os Hititas e os Egípcios, provavelmente nos inícios do século XII [...]." Cf.: HEBREU. [2007]. Disponível em:<http://64.233.167.104/search?q=cache:NPBmWUbUeXsJ:www.internext.com.br/valois/pena/1230ac.htm+leis+dos+hebreu&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=1&gl=br&lr=lang_pt.>. Acesso em: 30 maio 2007.
- A BÍBLIA: Livros do Antigo Testamento: o Pentateuco. [2007]. Disponível em:< http://64.233.167.104/search?q=cache:YfilTiJDYXgJ:www.fatheralexander.org/booklets/portuguese/biblia_sept_2.htm+c%C3%B3digo+de+leis+dos+hebreus&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=44&gl=br>. Acesso em: 31 maio 2007.
- DINIZ, 2003. p. 10.
- VENOSA, Sílvio de Salvo. Responsabilidade civil. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2003. vol. 4. p. 18-19.
- DINIZ, 2003. p. 10.
- DINIZ, loc. cit.
- LIMA, Alvino. Culpa e risco. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 23-24. (RT Clássicos).
- SOARES, Orlando. Responsabilidade civil no direito brasileiro: teoria, prática forense e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense. 1997. p. 4.
- LIMA, 1999. p. 26-27.
- DINIZ. 2003. p. 11.
- LOPES, 1995. vol. 5. p. 140.
- PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 6.
- LOPES, 1995. p. 167. v. 5.
- DIAS, 2006. p. 33.
- DIAS, loc. cit.
- PEREIRA,1996. p. 7.
- RODRIGUES, Silvio. Direito civil: responsabilidade civil. 19. ed. atual. São Paulo: Saraiva. 2002. p. 84-85.
- "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Cf. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 1 jun. 2007.
- ANDRADE, Paulo Roberto; ZAMARIOLA JUNIOR, Ricardo. A teoria da perda de uma chance. Jornal sbc, mai-jun 2003. Disponível em:< http://209.85.165.104/search?q=cache:ywcIfXL7O-UJ:jornal.cardiol.br/2003/mai-jun/paginas/diretoria/juridico/default.asp+a+teoria+da+perda+de+uma+chance+jornal+sbc.&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=1&gl=br>. Acesso em: 13 fev. 2007.
- SAVI, Sérgio. Responsabilidade civil por perda de uma chance. São Paulo: Atlas, 2006. p. 3.
- "Já no século XIX, precisamente em 17 de julho de 1889, a Corte de Cassação francesa aceitara conferir indenização a um demandante pela atuação culposa de um oficial ministerial que extinguiu todas as possibilidades que tinha a demanda de lograr êxito, mediante o seu normal procedimento. [...] (VINEY, 1998, p. 74 e COUTO E SILVA, 1997, p. 222)" Cf.: SILVA, Rafael Peteffi da. Responsabilidade civil. Palhoça: UNISULVirtual, 2005. p. 97. (Apostila).
- KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil do médico. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 53.
- GONDIM, Glenda Gonçalves. Responsabilidade civil: teoria da perda de uma chance. Revista dos tribunais, São Paulo, ano 94, n. 840, p. 22, outubro de 2005.
- KFOURI NETO, Miguel. Culpa médica e ônus da prova: presunções, perda de uma chance, cargas probatórias dinâmicas, inversão do ônus probatório e consentimento informado: responsabilidade civil em pediatria e responsabilidade civil em gineco-obstetrícia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 98.
- SAVI, 2006, p. 7-8.
- Ibidem. p. 10-11.
- SAVI, 2006. p. 10-11.
- DE CUPISapud SAVI, 2006. p. 11.
- SAVI, 2006. p. 19.
- Ibidem. p. 23.
- SAVI, 2006. p. 25.
- PETRELLI apud SAVI, 2006. p. 26-27.
- TREMANTE, Luigi. Danno da attivita’ ammnistrativa illegittima e perdita di chance, ALTALEX, 03 maggio 2005. Disponível em:< http://64.233.167.104/search?q=cache:hEX-H_BdHAAJ:www.iussit.it/aArtcOq/perditachance.Mag5.htm+perdita+chance+Luigi+Tremante&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=1&gl=br>. Acesso em: 16 abr. 2007.
- TREMANTE, loc. cit.
- SAVI. 2006. p. 44-45.
- Ibidem. p. 45-46.
- RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 591064837. Relator: Des. Ruy Rosado de Aguiar, julgada em 29 de agosto de 1991. In: SAVI, 2006. p. 45-46.
- SANTOS, João Manuel de Carvalho. Código civil brasileiro interpretado. 11. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986. v. 21. p. 321.
- DIAS, 2006. p. 426.
- PEREIRA, 1996. p. 41.
- LOPES, 2000. p. 391. v. 2.
- Cf.: Apêndice A.
- Cf.: Apêndice A.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 788.459. Relator: Min. Fernando Gonçalves, Brasília, DF, 8 de novembro de 2005. [2006]. Disponível em: http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=788459&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1>. Acesso em: 22 maio 2007.
- GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil – contém análise comparativa dos Códigos de 1916 e de 2002. 3. ed. rev. São Paulo: Saraiva. 2005. v. 3. p. 2.
- SANTOS, Antonio Jeová da Silva. Dano moral indenizável. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Lejus, 1999. p. 28.
- DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 17. ed. aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 7. p. 36.
- PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil: de acordo com a Constituição de 1988. 7 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 11.
- BRASIL. Lei n. 10.406, de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF, 10 de janeiro de 2002. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 1 jun. 2007.
- BRASIL, 2002, loc. cit.
- ANDRADE, Paulo Roberto; ZAMARIOLA JUNIOR, Ricardo. A teoria da perda de uma chance. Jornal sbc, mai-jun 2003. Disponível em:< http://209.85.165.104/search?q=cache:ywcIfXL7O-UJ:jornal.cardiol.br/2003/mai-jun/paginas/diretoria/juridico/default.asp+a+teoria+da+perda+de+uma+chance+jornal+sbc.&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=1&gl=br>. Acesso em: 13 fev. 2007.
- GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2005. p. 31.
- "[...] E tal ocorre [voluntariedade] não apenas quando estamos diante de uma situação de responsabilidade subjetiva (calcada na noção de culpa), mas também de responsabilidade objetiva (calcada na idéia de risco), porque ambas as hipóteses o agente causador do dano deve agir voluntariamente, ou seja, de acordo com a sua livre capacidade de autodeterminação. Nessa consciência, entenda-se o conhecimento dos atos materiais que se está praticando, não se exigindo, necessariamente, a consciência subjetiva da ilicitude do ato". Cf.: GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2005. p. 32-33.
- LIMA, Alvino. Culpa e risco. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. p. 69. (RT Clássicos).
- VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas., 2003. v. 4. p. 23.
- PODESTÁ, Fábio Henrique. Direito das obrigações: teoria geral e responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 1997. p. 161.
- DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11. ed. rev. e atual.Rio de Janeiro: Renovar. 2006. p. 149.
- VENOSA, 2003. p. 25.
- COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 2. p. 309.
- DINIZ, 2003. p. 61.
- GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2005, p. 40.
- GONDIM, Glenda Gonçalves. Responsabilidade civil: teoria da perda de uma chance. Revista dos tribunais, São Paulo, ano 94, n. 840, p. 16, out. 2005.
- BRASIL, 2002, loc. cit.
- VENOSA, 2003. p. 30.
- SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. Inadimplemento das obrigações: comentários aos arts. 389 a 420 do Código Civil – mora, perdas e danos, juros legais, cláusula penal, arras ou sinal. Miguel Reale e Judith Martins-Costa (Coord). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. v. 7.p. 164.
- GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2005. p. 45.
- VENOSA, 2003. p. 34.
- DINIZ, 2003. p. 100.
- GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2005. p. 97.
- VENOSA, 2003. p. 39.
- PODESTÁ, 1997. p. 167.
- GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, op. cit. p. 101.
- "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual". Cf.: BRASIL, 2002, loc. cit.
- SILVA, Rafael Peteffi da. Responsabilidade civil pela perda de uma chance: uma análise do direito comparado e brasileiro. São Paulo: Atlas, 2007. p. 2.
- "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto." In: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmulas. Disponível em:<http://www.stf.gov.br/jurisprudencia/nova/pesquisa.asp>. Acesso em: 11 jun. 2007.
- RODRIGUES, Silvio. Direito civil: responsabilidade civil. 19. ed. atual. São Paulo: Saraiva. 2002. p. 154- 155. v. 4.
- RODRIGUES. 2002. p. 11.
- BRASIL, 2002, loc. cit.
- SAVI, Sérgio. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Carta Forense, 7. ed., 2006. Disponível em:<http://72.14.209.104/search?q=cache:LTVqUTJCadAJ:www.cartaforense.com.br/v1/index.phpstas%26identrevista%3D41carta+forense+perda+de+uma+chance&h1=pt-BR&gl=br&cd=2>. Acesso em: 23 out. 2006.
- MOTA, Sílvia. Perda de chance no direito brasileiro: implicações jurídicas nas relações médicas. CENPESJUR. Disponível em:<http://www.silviamota.com.br/biobio/artigos/perdadechancenodirbrs.htm>. Acesso em: 23 out. 2006.
- SANTOS, 1999.p. 110.
- GONDIM, 2005. p. 23.
- SANTOS, 1999, p. 110.
- KFOURI NETO, Miguel. Culpa médica e ônus da prova: presunções, perda de uma chance, cargas probatórias dinâmicas, inversão do ônus probatório e consentimento informado: responsabilidade civil em pediatria e responsabilidade civil em gineco-obstetrícia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 96-97.
- SAVI, Sérgio. Responsabilidade civil por perda de uma chance. São Paulo: Atlas, 2006. p. 102.
- SAVI, 2006. p. 102-103.
- NETO KFOURI, Miguel. Graus de culpa e redução eqüitativa da indenização. Disponível em:http://209.85.165.104/search?q=cache:XeCX1dOZIJEJ:www.tj.pr.gov.br/download/cedoc/Grausdeculpaeredu%C3%A7%C3%A3oequitativadaindeniza%C3%A7%C3%A3o.doc+grasu+de+culpa+Miguel+Kfouri+neto&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=3&gl=br. Acesso em: 13 fev. 2007.
- GONDIM, 2005, p. 23.
- SILVA, 2007. p. 21.
- SILVA, 2007. p. 163.
- SILVA, 2007. p. 55-56.
- KFOURI NETO, 2002. p. 111.
- NORONHA, Fernando. Responsabilidade por perdas de chances. Revista de direito privado,São Paulo, ano 6, n. 23, p. 43-44, jul./set. 2005.
- SILVA, 2007. p.18.
- REIS, Clayton. Os novos rumos da indenização do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 110.
- MOTA, loc. cit.
- SAVI, 2006. p. 102.
- DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 17. ed., aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 7. p. 66.
- Cf.: Apêndice A.
- GHERSI apud VENOSA, 2003. p. 28.
- RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 70003003845. Relator: Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, julgado em 29 de maio de 2002. [2002].Disponível em: < http://www.tj.rs.gov.br/site_php/jprud2/resultado.php>. Acesso em: 11 jun. 2007.
- SANTOS, 1999, p. 108-110.
- SANTOS, 1999. p. 110.
- SAVI, 2006. p. 56.
- SILVA, Roberto de Abreu e. A teoria da perda de uma chance em sede de responsabilidade civil. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 9, n. 36, [aproximadamente 20p], 2006. Disponível em:<EMERJ – Publicações [email protected]>. Acesso em: 09 jan. 2004.
- O referido maratonista brasileiro, nas Olimpíadas de 2004, quando liderava a prova da maratona, faltando 6 quilômetros para terminar a prova, abruptamente, foi barrado por um homem do público, vindo ao chão. Segundos depois, com ajuda de algumas pessoas, conseguiu livrar-se do agressor e retornou à prova, chegando em terceiro lugar e ganhando a medalha de bronze. In: SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Perda de uma chance. Disponível em:<http://209.85.165.104/serach?q=cache:_HnzucSL2-4J:www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigosc/Regina_perda.doc.+perda+de+uma+chance+brasil&hl=pt-BR&gl=br&ct=clnk&cd=10>. Acesso em: 08 jan. 2007.
- BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 01 jun. 2007.
- SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros. 2003. p. 105.
- SANTOS, 1999. p. 38-39.
- BRASIL, 1988, loc. cit.
- BRASIL, 2002, loc. cit.
- Cf.: SAVI, 2006. p. 83-86.
- MOTA, loc. cit.
- SAVI, 2006, p. 87.
- REIS, 2002. p. 186.
- SAVI, 2006. p. 63.
- SAVI, loc. cit.
- SILVA, loc. cit.
- GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2005, p. 23-24.
- INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Países@. Disponível em:< http://www.ibge.gov.br/paisesat/>. Acesso em: 24 maio 2007.
- AMAPÁ. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n.º 848/00. Relator: Desembargador Gilberto Pinheiro, Macapá, 13 de março de 2001. [2001]. Disponível em:<http://www.tjap.gov.br/apjurisnet_new/apjuris_exibe.php?id=4307>. Acesso em: 22 maio 2007.
- AMAPÁ, loc. cit.
- AMAPÁ. loc. cit.
- SANTA CATARINA.Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 2005.039076-0. Relator: Des. Fernando Carioni, Florianópolis, 20 de julho de 2006. [2006].Disponível em:<http://tjsc6.tj.sc.gov.br/jurisprudencia/VerIntegra.do?p_id=AAAG5%2FAATAAADFCAAM&p_query=2005039076-0&corH=FF0000>.Acesso em: 22 maio 2007.
- SANTA CATARINA, loc. cit.
- SANTA CATARINA, loc. cit.
- MATO GROSSO DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 2006.021657-7/0000-00. Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Campo Grande, 23 de janeiro de 2007. [2007]. Disponível em:< http://www.tj.ms.gov.br/>. Acesso em: 22 fev. 2007.
- MATO GROSSO DO SUL, loc. cit.
- MATO GROSSO DO SUL, loc. cit.
- MATO GROSSO DO SUL, loc. cit.
- PARANÁ. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 354.171-1. Relator: Juiz Luiz Osório Moraes Panza, Curitiba, 24 de agosto de 2006. [2006]. Disponível em:< http://www.tj.pr.gov.br/consultas/jurisprudencia/JurisprudenciaDetalhes.asp?Sequencial=5&TotalAcordaos=13&Historico=1>. Acesso em: 24 maio 2007.
- PARANÁ, loc. cit.
- PARANÁ, loc. cit.
- PARANÁ, loc. cit.
- RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 2005.001.21336. Relator: Des. Roberto de Abreu e Silva, Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2005. Disponível em:< http://www.tj.rj.gov.br/>. Acesso em: 22 maio 2007.
- RIO DE JANEIRO, loc. cit.
- RIO DE JANEIRO, loc. cit.
- SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 174.962.4/0-00. Relator: Des. Enéas Costa Garcia, São Paulo, 18 de novembro de 2005. [2005]. Disponível em:< http://juris.tj.sp.gov.br/pg-pesquisa-01PRODESP.asp?radio_pesquisa=0&num_processo=&dig_processo=&hie_processo=&num_registro=&ResultStart=1&ResultCount=10&Processo=1749624000&Query=Processo+%3Cmatches%3E+1749624000&modo=simples&tipos=normal&TipoPesquisa=SQL>. Acesso em: 22 maio 2007.
- SÃO PAULO, loc. cit.
- SÃO PAULO, loc. cit.
- SÃO PAULO, loc. cit.
- MINAS GERAIS.Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 454.590-8. Relator: Des. Pedro Bernardes, Belo Horizonte, 19 de abril de 2005. [2005]. Disponível em:< http://www.tjmg.gov.br/juridico/jt/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=2&comrCodigo=0&ano=0&numeroProcesso=454590&complemento=0&sequencial=0&pg=0&resultPagina=10&palavrasConsulta=&tipoMarcacao=>.Acesso em: 22 maio de 2007.
- MINAS GERAIS, loc. cit.
- MINAS GERAIS, loc. cit.
- MINAS GERAIS, loc. cit.
- RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 70001897719. Relator: Des.ª Mara Larsen Chechi, Porto Alegre, 9 de outubro de 2002. [2002]: Disponível em:<http://www.tj.rs.gov.br/site_php/jprud2/resultado.php>. Acesso em: 22 maio de 2007.
- RIO GRANDE DO SUL, loc. cit.
- RIO GRANDE DO SUL, loc. cit.
- DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 2004.01.1.090484-7. Relator: Des. Waldir Leôncio Júnior, Desembargador Revisor Costa Carvalho, Brasília (DF), 24 de maio de 2006. [2006]. Disponível em:< http://tjdf19.tjdft.gov.br/cgi-in/tjcgi1?DOCNUM=1&PGATU=1&l=20&ID=60774,72681,11931&MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=jrhtm03&OPT=&ORIGEM=INTER>. Acesso em: 24 maio 2007.
- DISTRITO FEDERAL, loc. cit.
- DISTRITO FEDERAL, loc. cit.
- DISTRITO FEDERAL, loc. cit.
- DISTRITO FEDERAL, loc. cit.
- ESPÍRITO SANTO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 013.03.002045-0. Relator: Des. Elpídio José Duque, 7 de fevereiro de 2006. [2006]. Disponível em:< http://www.tj.es.gov.br/>. Acesso em: 24 maio 2007.
- Id. Apelação Cível nº 014.05.001348-2. Relator: Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Vitória, 24 de março de 2006. [2006]. Disponível em:< http://www.tj.es.gov.br/>. Acesso em: 24 maio 2007.
- BAHIA. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 33296-7/2003. Relator: Desª. Ruth Ponde Luz. Disponível em:<http://www.tj.ba.gov.br/acordao_site/mostrararq.wsp?tmp.search.query=&tmp.search=1&tmp.arquivo=4883214032005091424.html>. Acesso em:24 out. 2006.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 788.459. Relator: Min. Fernando Gonçalves, Brasília, DF, 8 de novembro de 2005. [2006]. Disponível em: http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=788459&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1>. Acesso em: 22 maio de 2007.
- BRASIL, loc. cit.
- BRASIL, loc. cit.
- BRASIL, loc. cit.