Soluções sustentáveis nas construções civis da...

Notas

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"Súmula 331 (TST) - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Disponível em: http://www.tst.gov.br. Acesso em: 31 mai. 2011):

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário [...].

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional [...].

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância [...] e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

BRASIL. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Edital de tomada de preços SRRF10/nº 16/2010. Ministério da Fazenda. Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, Porto Alegre, RS. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Publicacoes/Licitacao/Outros Servicos/RS.htm>. Acesso em: 23 fev. 2010.
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Há itens do edital que mencionam um prazo de 20 (vinte) anos.
MATO GROSSO. Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal (AGECOPA). Edital da concorrência nº 001/2010/AGECOPA. Governo do Estado do Mato Grosso, Cuiabá, MT. Disponível em: <http://www.mt.gov.br/wps/portal/governo/agecopa/licitacao/ concorrencia>. Acesso em: 19 fev. 2011.
Desde 2007, a FIFA (Federação Internacional de Futebol Amador) adota o programa Green Goal, para a redução das emissões de CO₂ em seus eventos em todo o mundo. Este programa focaliza quatro pontos: água, resíduos, energia e transporte. Cf. <http://www.copa2014.org.br> e <http://pt.fifa.com/womensworldcup/news/newsid= 1376621/>. Acesso em: 12 mar. 2011.
JOHN, Wanderley Moacyr. Quase insustentável. Entrevista concedida a Luciana Tamaki. Revista Téchne. 162. ed. Ano 18. Set. 2010. Pini. São Paulo, 2010. p. 22 a 26.
SÃO PAULO (Estado). Universidade de São Paulo (USP). Edital da Concorrência Nacional nº 01/2010 – IAG/USP. Universidade de São Paulo, São Paulo, SP. Disponível em: <http://www.iag.usp.br/index1.php?dir=news/geral&file=geral.php>. Acesso em: 19 fev. 2011.
RIO GRANDE DO SUL. Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais. Edital da concorrência nº 001/2010-RS. Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS. Disponível em: <http://www.cecom.rs.gov.br/index.php?menu=editais&cod=8>. Acesso em: 19 fev. 2011.
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Edital da concorrência nº 003/2009. Poder Judiciário da União, Brasília, DF. Disponível em <http://www.tjdft.jus.br/trib/licit/licit_cont1.asp>. Acesso em: 15 fev. 2011.
BRASIL. Ministério da Defesa - Comando do Exército. Edital de tomada de preços nº 005/2010 – CRO/2. Comissão Regional de Obras da 2ª Região Militar, São Paulo, SP. Disponível em: <http://www.comprasnet.gov.br>. Acesso em: 21 fev. 2011.
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Aspectos jurídicos da adoção de soluções sustentáveis nas construções civis da administração pública federal

Notas

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