A Comissão de Juristas do Senado (à qual, honrosamente, pertenço), que discute mudanças no Código Penal, aprovou uma proposta que prevê a extinção da pena em favor daquele que praticar furto mas devolver o bem, na hipótese de a vítima concordar expressamente com a devolução.

As informações são do Estadão, que, ao divulgar a notícia, trouxe os comentários de uma defensora pública, para quem a medida prestigia a descarcerização de condenados.

De acordo com a redação atual do artigo 155 do Código Penal, o furto é apenado com reclusão, de um a quatro anos, e multa e se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa (parágrafo segundo).

Há tempo partilhamos do entendimento de que, de acordo com o princípio da intervenção mínima do Direito penal, pequenos desfalques patrimoniais não podem ser tutelados pela “ultima ratio” do Direito, o Direito penal.

Pela mesma razão que defendemos a correta aplicação do princípio da insignificância, apostamos que a medida ora aprovada pela Comissão dá a correta resposta estatal e jurídica aos delitos de pequena monta. Ora, se o objeto do furto é devolvido à vítima e esta se satisfaz, o conflito está solucionado. Não há razões para o encarceramento do autor.

Devemos aproveitar a oportunidade desta reforma a que se submete o Código Penal e deixar o populismo penal de lado.