A Lei nº 9.099/95, com quase 18 anos de vigência, tem gerado inúmeros transtornos para os jurisdicionados, principalmente para aqueles que figuram na posição de réus.

Ultimamente, a comunidade jurídica debate muito acerca do projeto do novo Código de Processo Civil. Porém, existe um tema que, diariamente, aflige um número bem maior de jurisdicionados e causa problemas tão ou mais graves que aqueles decorrentes do vigente CPC: a Lei nº 9.099/95 e os problemas decorrentes de sua aplicação. A lei referida, com quase 18 anos de vigência, tem gerado inúmeros transtornos para os jurisdicionados. Principalmente para aqueles que figuram na posição de réus.

Entre os vários problemas existentes nos juizados especiais, certamente um dos principais é a violação do princípio da igualdade. Como bem registrado na doutrina, “quem vivencia os Juizados Especiais Cíveis na atualidade pode constatar a violação flagrante do princípio da igualdade nos Juizados Especiais. Não seria exagero dizer que o réu já entra derrotado no procedimento sumaríssimo, criando-se verdadeiro processo civil do autor” (Miranda Netto, Fernando Gama de, in Juizados Especiais Cíveis entre autoritarismo e garantismo).

Nos Juizados Especiais, as sentenças raramente são fundamentadas de forma adequada. Por força da regra do artigo 46 da lei 9.099/95, quando tais decisões são confirmadas nas Turmas Recursais, pelos seus próprios fundamentos, “a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Isso leva ao absurdo, pois muitas vezes os inexistentes fundamentos da sentença servem de “fundamento” para a sua confirmação. Uma loucura.

As decisões judiciais proferidas nesses Juizados são cada dia mais lacônicas, superficiais e produzidas em série, servindo uma mesma decisão para vários processos, por mais diferentes que sejam as questões debatidas nos autos. A regra do artigo 38 da lei 9.099/95, que exige que a sentença mencione os elementos de convicção do juiz, não pode ser interpretada de forma a permitir que o processo seja julgado sem que as teses relevantes da defesa sejam examinadas.

Liebman teve a oportunidade de dizer que “tem-se como exigência fundamental que os casos submetidos a juízo sejam julgados com base em fatos provados e com aplicação imparcial do direito vigente; e, para que se possa controlar se as coisas caminharam efetivamente dessa forma, é necessário que o juiz exponha qual o caminho lógico que percorreu para chegar à decisão a que chegou. Só assim a motivação poderá ser uma garantia contra o arbítrio” (Liebman, Enrico Tullio, in Do arbítrio à razão — reflexões sobre a motivação da sentença). Tal orientação, ainda atual, deveria pautar os julgamentos realizados nos Juizados Especiais, onde, cada dia mais, o arbítrio tem se tornado a regra.

A gratuidade do processo para o autor da ação é outro ponto que merece ser revisto. Hoje tentar a sorte em uma ação infundada nos juizados especiais é melhor do que jogar na Mega-Sena, uma vez que nas loterias é preciso pagar para apostar. A banalização do instituto do dano moral e a judicialização das relações de consumo, quando somadas à disposição contida no artigo 54 da lei 9.099/95, geram como resultado a multiplicação dos processos nos Juizados Especiais. Atualmente, qualquer aborrecimento ou dissabor dá origem a uma ação de indenização por dano moral.

Se não bastassem os graves problemas já listados — para falar apenas de alguns — existe ainda outro, identificado pela doutrina como sendo um “ativismo judicial distorcido, decorrente da postura de certos magistrados de realizar sua visão de justiça a qualquer custo, em franco confronto com a legislação, com o entendimento dos tribunais a que se vinculam administrativamente e até com a jurisprudência do STJ e STF” (Quintas, Fábio Lima, in A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre os Juizados Especiais Cíveis — Antecedentes, perspectivas e o controle por meio da reclamação).

Inúmeras são as decisões proferidas diariamente nos Juizados Especiais violando normas de lei federal e divergindo do entendimento dos tribunais a que se vinculam administrativamente. O mesmo se dá em relação à jurisprudência do STJ e STF, costumeiramente ignorada nos Juizados Especiais, que, sem o menor pudor, julgam milhares de casos em desacordo com o posicionamento das cortes superiores.

Já passa do tempo de se modificar a lei 9.099/95 para nela incluir mecanismos de controle das decisões proferidas nos Juizados Especiais, de forma a permitir a revisão de tais julgados quando contrários à jurisprudência do STF e, principalmente, do STJ e dos tribunais a que esses juízos se vinculam. Não se pode mais tolerar que o mesmo tema seja decidido nos Juizados Especiais de forma totalmente diversa do entendimento do STJ sobre a matéria. Porém, caso não seja modificada a lei, muito em breve, diante da multiplicação de reclamações no STJ contra decisões de Juizados Especiais, iremos assistir à criação, pela jurisprudência, de obstáculos à admissão de tais reclamações.

Não se pode negar a importância dos Juizados Especiais, que, hoje, certamente, devem responder pelo julgamento de quase metade dos litígios cíveis. É inegável também a existência, nesses juízos, de muitos magistrados sérios e comprometidos com a solução dos litígios que lhe são levados à apreciação. Contudo, é urgente a realização de uma revisão da lei 9.099/95, de forma a corrigir os problemas decorrentes da sua aplicação.

O saudoso baiano J. J. Calmon de Passos chegou a afirmar que os Juizados Especiais eram “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (Calmon de Passos, J.J., in Reforma do Poder Judiciário — Revista Brasileira de Ciências Criminais). De outro lado, o ministro Luiz Fux chegou a tratar esses juízos como “um sonho de Justiça”. O tempo dirá quem tem razão. Porém, se mudanças na lei não forem realizadas, muito em breve os Juizados Especiais se tornarão um pesadelo de Justiça.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SOUSA, Ulisses César Martins de. Juizados especiais, pesadelo de justiça. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3338, 21 ago. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22460>. Acesso em: 18 ago. 2018.

Comentários

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    Maurício Ferreira Cunha

    O maior entrave das manifestações articulistas relativas à (in)efetividade ou (in)eficiência de determinado ordenamento legal reside, justamente, na generalização e na dispersão do conteúdo de cada uma das manifestações, notadamente quando se desconhece a realidade como um todo.
    Parabéns, Rodrigo Schmidt, pelas lúcidas e ponderadas colocações.

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    Alexandre Lemos

    Concordo com RODRIGO SCHMIDT.
    A culpa do grande número de ações nos juizados não é da "industria do dano moral" mas da quantidade de condutas ilícitas das empresas fornecedoras de produtos e serviços e ainda de forma reiterada. Por isso, os juizes já tem os modelos de setença pra só colocar o número do processo porque a parte Ré é, geralmente, sempre a mesma. As indenizações por dano moral aqui na Bahia são baixas, na média de R$ 1.500,00. Em razão disso, pelo número ínfimo de pessoas que buscam o judiciário comparado a quantidade de pessoas que são lesadas, as empresas preferem continuar a conduta ilícita pois da mais lucro do que prejuízo. A maioria dos consumidores só ajuizam ação como último recurso pois não conseguiu resolver amigavelmente. Só a título de comparação com o que o colega falou: ajuizei uma ação ontem e a audiência foi marcada pra 16 de maio de 2013.

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    Andre Luiz Silva Pinto

    O caro autor tem razão, muito embora eu entenda que não existe um "caos" generalizado, mas, sim, vícios pontuais que demandam reanálise da lei.

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    Saul da Silva Benjamim

    Infelizmente, concordo em parte com o colega... Na verdade, a Lei a o propósito de criação dos juizados especiais está perdendo o objetivo. Para se ter uma ideia, neste mês (Agosto/2012) ajuizei uma ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito em desfavor de um banco, cuja audiência de conciliação, instrução e julgamento somente foi designada para Janeiro/2013, quatro meses de espera... o judiciário brasileiro precisa rever as suas bases, prioridades e necessidades, do jeito que está não dá mais para continuar... há, certamente, a violação de uma miríade de princípios constitucionais e normas referentes ao devido processo legal e à celeridade da prestação jurisdicional... um inventário, hoje, dura em média 4 anos para sua conclusão

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    ViniciusRV

    Trabalhei por um tempo nos Juizados Especiais e é isso que vemos no dia-a-dia, principalmente no que diz respeito ao "ativismo judicial distorcido". E na área Criminal o problema é ainda mais grave. Quantas vezes me deparei com a situação de ver pessoas sendo penalizadas com transação penal sem haver os requisitos mínimos de tipicidade da conduta.
    A busca da conciliação por alguns magistrados é constrangedora e o desejo de diminuir o número de processos sem uma atividade jurisdicional satisfatória é absurdo.
    A legislação dos juizados precisa muito de uma reforma urgente.

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