Penhora de bens públicos na execução de débitos judiciais de pequeno valor?
advogado, procurador do Estado do Pará, mestre em Direito pela UFPA, secretário do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública no Pará, ex-diretor do departamento jurídico do Instituto de Terras do Pará (ITERPA)
ROCHA, Ibraim José Mercês. Penhora de bens públicos na execução de débitos judiciais de pequeno valor?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 6, n. 51, 1 out. 2001. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/2280. Acesso em: 4 nov. 2024.
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