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Tudo de Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Capa da publicação Invasão dos três poderes: terrorismo?

Invasão dos três poderes: terrorismo?

Por Cesar Augusto Godinho da Silva Assis Publicado em 14 de Janeiro de 2023 às 19:23

Questiona-se a aplicação da Lei nº 12.360/2016 ao caso da “invasão”, responsabilizando os manifestantes como se “terroristas” fossem.

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