8. CONCLUSÃO
Conclui-se que o consumidor é, simultaneamente, hipossuficiente e a parte mais vulnerável da relação de consumo. No caso dos contratos realizados por meio do comércio eletrônico, essa vulnerabilidade é ainda mais acentuada, pois, muitas vezes, não se sabe com quem se está contratando, o que aumenta significativamente o risco de lesões aos seus direitos, além da exposição de dados pessoais na rede.
Diante da ausência de uma legislação específica sobre contratos eletrônicos, aplica-se, por analogia, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no que diz respeito ao direito de arrependimento e aos direitos e deveres do fornecedor, que, em essência, são equivalentes aos praticados nas lojas físicas.
Em sua maioria, tratam-se de contratos de adesão, nos quais a autonomia da vontade do consumidor é mitigada pelas cláusulas previamente estipuladas. O direito de arrependimento também segue as mesmas regras dos contratos celebrados por telefone ou a domicílio, com prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto. Contudo, esse direito deve ser exercido com base no princípio da boa-fé, a fim de evitar prejuízos indevidos ao fornecedor.
A criação do microssistema do Código de Defesa do Consumidor representa um marco histórico para o Direito brasileiro, ao incorporar os princípios constitucionais ao âmbito das relações privadas. No entanto, com o avanço da sociedade e da tecnologia, novos desafios surgem, exigindo que os direitos dos consumidores continuem protegidos mesmo no ambiente virtual.
Dessa forma, conforme analisado ao longo deste trabalho, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor por analogia às relações eletrônicas, é fundamental que o consumidor tenha cautela ao divulgar informações pessoais e verifique cuidadosamente a identidade do fornecedor, uma vez que não se sabe quem está por trás da tela. Pode tratar-se de um cracker, de uma empresa fictícia criada apenas para aplicar golpes, ou de estrangeiros cujos países permitem práticas contratuais abusivas, que, no Brasil, seriam consideradas ilegais por restringirem os direitos do consumidor.
REFERÊNCIAS
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