6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Verificada que a necessidade de inscrição da pessoa na entidade profissional competente é pressuposto para habilitação na licitação (art. 27, II, da Lei nº 8.666/93) e não para execução da obra ou serviço, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de registro da pessoa no CREA da jurisdição da obra ou serviço de engenharia.
Como demonstrado, a atividade de engenharia, assim como a de agronomia, é regulada/fiscalizada pelo CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, cuja estrutura administrativa é dividida em Conselhos Regionais.
Cada Conselho Regional tem sede na capital de um Estado da Federação, limite jurisdicional da sua atuação fiscalizadora, ou seja, o CREA de um Estado não pode fiscalizar atividade de engenharia irregularmente desenvolvida em outro Estado.
Diversamente do que ocorre com o CREA (alínea o do art. 34 da Lei nº 5.194/66), em nenhuma oportunidade a Lei nº 5.194/66 atribuiu ao CONFEA a competência para registro ou inscrição de empresa cujo objeto social seja o exercício da atividade de engenharia ou agronomia.
Caso assim fosse, seria legítimo o entendimento de que basta o registro ou inscrição no CONFEA para fins de habilitação na licitação. Mas não é. A Lei nº 5.194/66 atribui exclusivamente ao CREA o registro ou inscrição de empresa, motivo pelo qual este é a entidade profissional competente a que alude o art. 30, I, da Lei nº 8.666/93.
Logo, não há outra conclusão lógica senão a de que a entidade profissional competente prevista no art. 30, I, da Lei nº 8.666/93 para obras e serviços de engenharia é o Conselho Regional do local da obra ou serviço, pois somente este é quem tem competência legal para exercer o poder de polícia.
Por fim, deve ser observado que a conclusão do TCU e do STJ está contrária à Lei nº 8.666/93, haja vista que a inscrição ou registro no CREA do local da obra ou serviço não é pressuposto para execução do contrato, mas sim para fins de habilitação no procedimento licitatório, nos termos do disposto no art. 30, I, c/c art. 27, II, ambos da Lei nº 8.666/93.
7 REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS
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Notas
1 PRADO, Leandro Cadenas. Licitações e contratos: a Lei nº 8.666/93 simplificada. 3 ed., rev. e atual. até a Lei 12.349/2010 e EC nº 66/2010. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 01.
2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 26 ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2012. São Paulo: Atlas, 2013, p. 283.
3 NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 2 ed., rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 281.
4 BONATTO, Hamilton. Licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 122.
5 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 514.
6 DALVI, Luciano. Manual das licitações e contratos administrativos. Campo Grande: Contemplar, 2012, p. 144.
7 SUNDFELD, Carlos Ari, CÂMARA, Jacintho Arruda, SOUZA, Rodrigo Pagani de. Os atestados técnicos na licitação e o problema da cisão de empresas. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 12, novembro/dezembro/janeiro, 2008, p. 7. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/redae.asp>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
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10 NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 2 ed., rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 386.
11ANDRADE, Maria Helena Caño de; CONSTANTINO, Paulo. O papel dos conselhos profissionais. Disponível em: <http://www.crea-sc.org.br/portal/index.php?cmd=artigos-detalhe&id=866#.Un-_6XCmgl8>. Acessado em: 11 de novembro de 2013.
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